MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 3635 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2012

<del>“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.933, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE DEFINE O PARCELAMENTO DE SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”</del>

Eu, ANTONIO VILA REAL TORRES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica acrescido o Parágrafo 6º ao Artigo 2º da Lei nº 2.933, de 27 de Maio de 2008.

“Art 2º ----------------------------------------

§ 6º Na área compreendida entre a Estrada Municipal “Bento Cardoso de Moraes” e a Estrada Municipal “Juliano de Oliveira Mestriner”, podem ser implantados ou regularizados empreendimentos com finalidade comercial e residencial.”

Art 2 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as distribuições em contrário.

Novo Horizonte, 04 de outubro de 2012.

ANTONIO VILA REAL TORRES

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

Dr. LUCIANO FERRAZ ASCHKAR

Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Autor: Legislativo

Autógrafo da Câmara nº 4.230/12

Processo nº 1109/12

Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 871 de 11 de outubro de 2012.

Documento original Baixar