LEI COMPLEMENTAR Nº 70 , DE 15 DE ABRIL DE 2010

APARECIDO GOULART, Prefeito Municipal de Rubinéia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam criadas as alíneas “c” e “d”, do início I, do art. 5º da Lei Complementar nº 066, de 23/12/2009, com a seguinte redação:

“Art. 5º  .....

I -  .....

c) Professor de Educação Infantil Adjunto; e,

d) Professor de Educação Básica I Adjunto.”

Art. 2° Ficam criados os incisos III e IV, do art. 7º da Lei Complementar nº 066, de 23/12/2009, com a seguinte redação:

“Art. 7º  .....

I -  .....

II -  .....

III - Professor de Educação Infantil Adjunto, nas diversas etapas da educação infantil; e,

IV - Professor de Educação Básica I Adjunto, nas séries iniciais do ensino fundamental.”

Art. 3° O caput do art. 29 da Lei Complementar nº 066, de 23/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Fica assegurada a Evolução Funcional pela via acadêmica ao Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Infantil Adjunto e Professor de Educação Básica I Adjunto, por enquadramento automático em níveis superiores de respectiva classe e tabela, do anexo II desta Lei Complementar, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade.”

Art. 4° O inciso I, do art. 45 da Lei Complementar nº 066, de 23/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45.  .....

I - Anexo II – Escala de Vencimentos – Classe de Docentes – EV-CD, aplicável aos de Professor Educação Infantil, Professor Educação Básica I, Professor Educação Infantil Adjunto e Professor Educação Básica I Adjunto;”

Art. 5° Ficam criadas as alíneas “c” e “d”, do início I, do § 1º, do art. 45 da Lei Complementar nº 066, de 23/12/2009, com a seguinte redação:

“Art. 45.  .....

§ 1°  .....

I -  .....

c) Professor de Educação Infantil Adjunto; e,

d) Professor de Educação Básica I Adjunto.”

Art. 6° O anexo I  da Lei Complementar nº 066, de 23/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Art. 7° O anexo II da Lei Complementar nº 066, de 23/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

Art. 8° Ficam criados os cargos abaixo relacionados, de provimento efetivo por concurso público, pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do Magistério, incorporados ao Anexo 5 da Lei Complementar nº 066, de 23/12/2009, a saber:

Art. 9° O setor de pessoal deverá proceder às anotações necessárias em cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rubinéia, em 15 de abril de 2010.

APARECIDO GOULART

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local público de costume na mesma data.

ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES

Chefe de Gabinete