ODAIR VISINTIN ROSSAFA GARCIA, Prefeito do Município de Rubinéia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Rubinéia 1 (um) cargo de Veterinário, integrante do Anexo III, da Lei Complementar nº 01/91, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 2º O cargo criado polo Artigo 1º desta Lei Complementar destina-se a atender a todos os interessados na área específica de suas atribuições.
Art. 3º As despesas decorrentes com o pagamento do referido funcionário, correrão à conta da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, mediante repasse de numerários.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubinéia, 17 de setembro de 1991.
ODAIR VISINTIN ROSSAFA GARCIA
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar público de costume, na mesma data.
LUIZ BERNARDI
Chefe do Setor de Expediente