LEI COMPLEMENTAR Nº 09 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 1995

ADELINO ANTONIO ALVES, Prefeito Municipal de Rubinéia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevada da referência “18”, para a referência “20” o Emprego Público de Contador, regido pela C.L.T., constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 05/93, de 07/07/93.

Art. 2º Ficam elevadas as referências dos cargos públicos abaixo relacionados, regidos pelo regime Estatutário, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 07/94, de 16/08/94, a saber:

I - Auxiliar de Enfermagem - Ref. 4, passa para a Ref. 06;

II - Eletricista - Ref. 09, passa para a Ref. 11;

III - Almoxarife - Ref. 11, passa para a Ref. 13;

IV - Lançador - Ref. 11, passa para a Ref. 15;

V - Técnico de Contabilidade - Ref. 11, passa para a Ref. 15;

VI - Responsável p/ Setor de Pessoal - Ref. 15, passa para a Ref. 17;

VII - Assistente do Setor de Pessoal - Ref. 15, passa para a Ref. 17;

VIII - Assistente de Administração - Ref. 18, passa para a Ref. 20.

Art. 3º Os títulos dos funcionários e empregados públicos abrangidos por esta lei, serão devidamente apostilados com as novas referências.

Art. 4º Ficam reajustados os vencimentos e salários dos Funcionários Efetivos e Empregados públicos do Município de Rubinéia, de acordo com a Tabela abaixo:

Art. 5º Ficam extintos todos os cargos públicos de provimento em Comissão, constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 07, de 16/08/94, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, em razão de uma nova Tabela de Vencimentos a ser criada para a categoria.

Art. 6º Fica criada uma nova Tabela de Vencimentos para os cargos de provimento em Comissão, regidos pelo regime estatutário e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, constituída de Algarismo Romano de I a XIII.

Art. 7º Ficam criados os cargos públicos abaixo relacionados, e com as respectivas referências, todos de provimento em Comissão, regidos pelo regime estatutário, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e que passarão a fazer parte do Anexo III, a saber:

Art. 8º Os cargos Públicos de Provimento em Comissão, criados conforme artigo anterior, terão a seguinte Tabela de vencimentos:

Art. 9º Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar, os Anexos I, II e III, já devidamente atualizados.

Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rubinéia, em 09 de fevereiro de 1995.

ADELINO ANTONIO ALVES

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio e publicada por afixação no lugar de costume, na mesma data.

LUIZ BERNARDI

Diretor de Administração