JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º A letra “b”, dos incisos I, II e III, do artigo 24, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. (.....)
(.....)
a) (.....)
b) padrão 50
c) (.....)
d) (.....)”
Art. 2º Ficam alterados nos termos do artigo 1º, o Anexo IV, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019.
Art. 3º Fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar, o anexo relatório de impacto financeiro e orçamentário nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Salete, 14 de junho de 2024.
JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA
Prefeito Municipal
ALINE APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES
Chefe da Divisão Executiva de Gabinete