JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;
Faz saber que a Câmara Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, aprovou e o Senhor Prefeito Municipal promulga e sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A organização da estrutura administrativa fica constituída por Órgãos da Administração Direta compostos por Secretarias, Divisões e Setores.
Art. 2º A administração pública obedecerá de forma permanente os princípios gerais da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade e probidade administrativa.
TÍTULO II
DA INTEGRAÇÃO COLETIVA
Art. 3º A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município, através de órgãos coletivos, integrados por servidores municipais e representantes de outras esferas de governo, associações de bairros, conselhos populares e demais entidades comunitárias.
Parágrafo único. A Administração Municipal orientará suas atividades no sentido de:
I - aumentar a produtividade dos servidores, buscando a melhoria constante do serviço público coletivo no objetivo de evitar o crescimento desnecessário de seu quadro de pessoal;
II - propor, para apreciação pela câmara municipal, níveis adequados de remuneração de seus servidores;
III - estabelecer critérios de prioridades na elaboração e execução de seus programas objetivando o interesse coletivo.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Capítulo I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 4º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Salete passa a ser constituída por Órgãos da Administração Direta, compostos por Secretarias, Divisões e Setores, que se organizam hierarquicamente atendendo aos princípios técnicos de desempenho e eficiência segundo suas competências.
Art. 5º Os Órgãos da Administração Direta que compõem a estrutura administrativa estão subordinados ao Gabinete do Prefeito, cuja organização se dá na conformidade do Anexo I, que é parte integrante desta Lei Complementar, distribuídos da seguinte forma:
I - Órgãos de Ação Governamental, Assessoramento e Controle;
II - Órgãos de Planejamento Administrativo e de Finanças;
III - Órgãos de Execuções Administrativas;
IV - Órgão Executor do Controle Interno.
Capítulo II
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ASSESSORAMENTO E CONTROLE
Art. 6º Integram-se como Órgãos de Ação Governamental, Assessoramento e Controle: Divisões e Setores, pela seguinte composição:
I - Divisão Executiva de Gabinete;
II - Divisão Executiva de Assuntos Jurídicos.
§ 1º Compõem-se como da Divisão Executiva de Gabinete:
a) Setor de Ouvidoria.
§ 2º Compõem-se como da Divisão Executiva de Assuntos Jurídicos:
a) Setor Jurídico.
Capítulo III
DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E DE FINANÇAS
Art. 7º Integram-se como Órgãos de Planejamento Administrativo e de Finanças: Secretarias, Divisões e Setores pela seguinte composição:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º Compõem-se como Órgãos da Secretaria Municipal de Administração:
I - Divisão de Expediente;
II - Divisão de Recursos Humanos;
III - Divisão de Licitação e Contratos;
§ 2º Compõem-se como Órgãos da Secretaria Municipal de Finanças:
I - Divisão de Finanças e Tributação;
II - Divisão de Contabilidade e Lançadoria.
§ 3º Compõem-se como Órgãos da Divisão de Expediente:
a) Setor de Arquivos e Protocolos;
b) Setor de Recepção e Telefonia;
c) Setor da Junta do Serviço Militar;
d) Setor de Almoxarifado;
e) Setor de Compras.
§ 4º Compõem-se como Órgãos da Divisão de Recursos Humanos:
a) Setor de Pessoal;
b) Setor de Folha de Pagamento.
§ 5º Compõem-se como Órgãos da Divisão de Licitação e Contratos:
a) Setor de Coordenação e Procedimentos;
b) Setor de Gestão de Contratos.
§ 6º Compõem-se como Órgãos da Divisão de Finanças e Tributação:
a) Setor de Tesouraria, Recebimentos e Pagamentos;
b) Setor de Tributação e Fiscalização Tributária.
§ 7º Compõem-se como Órgãos da Divisão de Contabilidade e Lançadoria:
a) Setor de Contabilidade;
b) Setor de Lançadoria.
Capítulo IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 8º Integram-se como Órgãos de Execuções Administrativas: Secretarias, Divisões e Setores pela seguinte composição:
I - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária;
IV - Secretaria Municipal de Ação Social;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Esportes, Recreação, Cultura e Turismo.
§ 1º Compõem-se como Órgãos da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos:
I - Divisão de Engenharia e Obras;
II - Divisão de Serviços Públicos.
§ 2º Compõem-se como Órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
I - Divisão de Desenvolvimento Rural;
II - Divisão de Meio Ambiente.
§ 3º Compõem-se como Órgãos da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária:
I - Divisão de Agricultura e Abastecimento;
II - Divisão de Pecuária.
§ 4º Compõem-se como Órgãos da Secretaria Municipal de Ação Social:
I - Divisão de Ações Sociais e Cidadania;
II - Divisão de Gestão do Sistema Único de Assistência Social.
§ 5º Compõem-se como Órgãos da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Divisão de Atenção Básica e Saúde da Família;
II - Divisão de Saúde Coletiva;
III - Divisão de Odontologia e Saúde Bucal.
§ 6º Compõem-se como Órgãos da Secretaria Municipal de Educação:
I - Divisão de Ensino Fundamental, Médio e Infantil;
II - Divisão de Alimentação Escolar.
§ 7º Compõem-se como Órgãos da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação, Cultura e Turismo:
I - Divisão de Esportes e Recreação;
II - Divisão de Cultura e Turismo.
§ 8º Compõem-se como Órgãos da Divisão de Engenharia e Obras:
a) Setor de Engenharia e Projetos;
b) Setor de Obras e Conservação de Vias e Logradouros.
§ 9º Compõem-se como Órgãos da Divisão de Serviços Públicos:
a) Setor de Limpeza e Coleta;
b) Setor de Transportes em Geral;
c) Setor de Cemitério.
§ 10. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Desenvolvimento Rural:
a) Setor de Apoio à Pequena e Média Produção Rural;
b) Setor de Desenvolvimento Econômico Rural.
§ 11. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Meio Ambiente:
a) Setor de Análise e Amortização de Impacto Ambiental;
b) Setor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
§ 12. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Agricultura e Abastecimento:
a) Setor de Viveiro de Mudas;
b) Setor de Plantio e Horta Municipal.
§ 13. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Pecuária:
a) Setor de Sanidade Animal;
b) Setor de Inspeção de Produtos Vegetais e Animais.
§ 14. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Ações Sociais e Cidadania:
a) Setor de Proteção Social Básica ao Jovem e Idoso;
b) Setor de Proteção Social Especial à Criança e Adolescente.
§ 15. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Gestão do Sistema Único de Assistência Social:
a) Setor de Vigilância Sócio Assistencial;
b) Setor de Planejamento, Avaliação e Controle de Parcerias;
c) Setor do Fundo Social de Solidariedade.
§ 16. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Atenção Básica e Saúde da Família:
a) Setor de Atendimento em Unidade Básicas de Saúde;
b) Setor de Atendimento à Saúde da Família;
c) Setor de Farmácia.
§ 17. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Saúde Coletiva:
a) Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
b) Setor de Controle de Zoonoses.
§ 18. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Odontologia e Saúde Bucal:
a) Setor de Tratamento Dentário;
b) Setor de Cirurgias Odontológicas.
§ 19. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Ensino Fundamental, Médio e Infantil:
a) Setor de Ensino Fundamental e Médio;
b) Setor de Ensino Infantil.
§ 20. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Alimentação Escolar:
a) Setor de Controle de Qualidade de Alimentos;
b) Setor de Coordenação e Cuidado Nutricional.
§ 21. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Esportes e Recreação:
a) Setor de Técnicas Desportivas e Praças Esportivas;
b) Setor de Recreação e Eventos Recreativos.
§ 22. Compõem-se como Órgãos da Divisão de Cultura e Turismo:
a) Setor de Teatro, Música e Biblioteca;
b) Setor de Fomento ao Turismo.
Capítulo V
DO ÓRGÃO EXECUTOR DO CONTROLE INTERNO
Art. 9º A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo Sistema de Controle Interno efetivado pelo Órgão Executor do Controle Interno, na forma da lei.
§ 1º O Sistema de Controle Interno será regulamentado por lei de iniciativa do executivo municipal no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.
§ 2º O Executivo manterá o Sistema de Controle Interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
VI - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII - outras competências e atribuições definidas na lei do Sistema de Controle Interno.
§ 3º O Controle Interno será exercido por, no mínimo, três servidores efetivos e estáveis, capacitados tecnicamente, com experiência atualizada em administração pública e que tenham postura ética e moral.
§ 3º O Controle Interno será exercido por, no mínimo um servidor efetivo e estável, capacitado tecnicamente, de preferência com capacitação na área de atuação e que tenha postura ética e moral.(Redação dada pela Lei Complementar nº 142, de 09.09.2019)
§ 4º Compete aos nomeados para o Controle Interno:
I - supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal
II - examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas;
III - exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
IV - avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes;
V - avaliar a execução dos orçamentos do município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente;
VI - avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais;
VII - avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno;
VIII - subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública;
IX - verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município;
X - prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais;
XI - auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;
XII - auditar as multas dos veículos do município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos;
XIII - auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social;
XIV - auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras;
XV - auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento;
XVI - analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa e prazos;
XVII - apurar existência de servidores em desvio de função;
XVIII - analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos;
XIX - auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição;
XX - examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes.
Capítulo VI
DAS HIERARQUIAS
Art. 10. Os Órgãos da Administração Direta abrangem-se por hierarquias de comando e determinação na seguinte nivelação vertical:
§ 1º Cada Setor subordina-se à sua respectiva Divisão, consoante as distribuições do inciso I do artigo 6º; § 3º ao § 7º do Artigo 7º; § 8º ao § 22 do Artigo 8º, desta lei complementar.
§ 2º Cada Divisão subordina-se à sua respectiva Secretaria, consoante as disposições do § 1º e § 2º do Artigo 7º; § 1º ao § 7º do Artigo 8º, desta lei complementar.
§ 3º A Divisão Executiva de Gabinete e a Divisão Executiva de Assuntos Jurídicos, subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito, consoante as disposições dos incisos I e II do artigo 6º, desta lei complementar.
§ 4º Não há nível de hierarquia vertical entre Setores.
§ 5º Em nivelação horizontal as Secretarias, Divisões e Setores, não se subordinam entre si.
§ 6º Não havendo lotação em alguma Secretaria, as Divisões a ela correspondentes estarão diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito ou por acumulação de outro Órgão, mediante ato próprio de designação, observando-se os níveis de hierarquia, não podendo ser inferior à do subordinado, condicionado ao agente acumulador estar capacitado e, quando necessário, habilitado na competência, para a acumulação.
§ 7º O Órgão Executor do Controle Interno tem autonomia própria de comando e execução, sendo hierarquicamente insubordinado a quaisquer Órgãos Administrativos.
Capítulo VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11. As competências entre Secretarias, Divisões e Setores, em nível horizontal, são autônomas e independentes, observadas as disposições do artigo 15 desta lei complementar.
Art. 12. As atividades da administração pública municipal se desenvolvem por Competências: Em Geral, Comuns e Específicas, nos termos dos Capítulos VIII, IX e X.
Capítulo VIII
DAS COMPETÊNCIAS EM GERAL
Art. 13. O controle das atividades da administração municipal deverá exercer-se em todos os níveis hierárquicos, competindo a todos os Órgãos da Administração Direta, em geral:
I - a execução das normas que disciplinam as atividades específicas de cada Órgão;
II - a utilização e guarda do patrimônio público alicerçado pelos princípios basilares da administração pública;
III - são competências gerais de todas as Divisões: acompanhar, determinar, controlar e fazer executar as atividades de seus setores subordinados, mediante chefia.
IV - são competências gerais de todas as Secretarias: fazer gestão do plano de governo mediante tomada de decisões, formulação de programas e projetos relacionados com a área de sua competência, bem como dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal, assim como prestar contas dos resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade. Articular com o Setor Jurídico na elaboração de anteprojetos de lei e demais atos relacionados com as ações de sua área de competência.
Capítulo IX
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 14. São Competências Comuns dos Órgãos da Administração Direta:
§ 1º Órgãos de Ação Governamental, Assessoramento e Controle:
I - controlar a ordenação e a licitude das decisões oriundas do gabinete do prefeito objetivando o alcance das realizações das ações de governo;
II - aperfeiçoar a complementação, atualização e/ou modernização das ações de governo, planejamentos e as execuções distribuídas aos demais Órgãos da Administração Direta;
III - descentralizar as tarefas de planejamentos e execuções objetivando a otimização, por distribuição, das ações de governo de acordo com as esferas de competências e atribuições.
§ 2º Órgãos de Planejamento Administrativo e de Finanças:
I - o planejamento da política administrativa interna na fase anterior à execução das ações de governo, sendo o momento em que se estabelecem as preparações das execuções de ações do governo com precisão no desenvolvimento das atividades a serem realizadas.
§ 3º Órgãos de Execuções Administrativas:
I - o desenvolvimento das atividades e tarefas a serem realizadas, no âmbito do interesse coletivo e administrativo interno.
Art. 15. Todas as atividades de ações de governo realizar-se-ão de forma coordenada entre os órgãos e seus níveis hierárquicos de modo a conterem desenvolvimento sincrético.
Art. 16. É facultado ao Prefeito Municipal e aos Secretários delegarem serviços, desde que inerente às atribuições do cargo, para a prática de atos administrativos conforme se dispuser em regulamento, ressalvada a competência privativa de cada divisão e/ou setor.
§ 1º A delegação de competência será utilizada com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 2º O desenvolvimento das ações de governo pelas Secretarias, Divisões e Setores deverá ser permanentemente atualizado e visar modernização e a racionalização dos métodos de trabalho com o objetivo de torná-los mais econômicos e ágeis.
Capítulo X
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DAS SECRETARIAS
Art. 17. Às Secretarias Municipais competem fazer a gestão, o planejando, a normatização, o cumprimento do plano de governo, a supervisão, as determinações de cúpula, a iniciação de processo administrativo contra servidores de seu seguimento e a garantia das execuções de todas as atividades de competência de suas Divisões e Setores.
Art. 18. São as competências específicas das Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Administração:
a) gerenciar o arquivo histórico visando à preservação, à manutenção e à divulgação do patrimônio documental do município;
b) expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas para cumprimentos dos atos gerais direto do chefe do executivo;
c) normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos, envolvendo: Benefícios funcionais; Ingresso, movimentação e lotação; Programas de capacitação continuada; Planos de carreira, cargos e vencimento; plano de saúde dos servidores públicos e seus dependentes; progressão funcional; remuneração; perícia médica; melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho; adoção de estratégias de comprometimento dos servidores em substituição às estratégias de controle; programas de atração e permanência dos servidores públicos; programas de valorização do servidor público, calcados no desempenho;
d) propor políticas e instrumentos de modernização administrativa, de gestão de pessoas;
e) supervisionar e orientar políticas de gestão de materiais e serviços, envolvendo: licitações de material e serviços; contratos de fornecimentos e serviços; estocagem e logística de distribuição de material;
f) supervisionar e orientar políticas de gestão patrimonial, envolvendo: material adjudicado; bens móveis;
g) gerenciar os contratos administrativos;
h) supervisionar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal;
i) supervisionar e orientar a aplicação, execução e gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações no âmbito das atividades relacionadas às competências das Secretárias, integrando-as;
j) propor ações de modernização, informação e informática;
k) estimular a realização de estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento e à absorção de novas tecnologias e de instrumentos de modernização administrativa, especialmente nas áreas de informática, informação, desenvolvimento institucional, métodos e procedimentos;
l) estabelecer as diretrizes para as aquisições de equipamentos de informática, de software e de novas tecnologias, bem como fazer as especificações técnicas para as aquisições e aprovar tecnicamente os processos pertinentes;
m) supervisionar e instruir processos para contratação de bens e serviços de informática, observando as políticas, diretrizes, normas e padrões;
n) coordenar o acesso dos usuários internos aos dados e aos sistemas informatizados da Secretaria;
o) propor a auditoria e a análise de riscos e de vulnerabilidade dos ambientes e sistemas informatizados;
p) supervisionar a utilização da rede de comunicação de dados;
q) registrar e manter atualizado o controle físico-financeiro dos materiais adquiridos, distribuídos e em estoque.
II - Secretaria Municipal de Finanças:
a) articular-se com os órgãos setoriais a programação financeira e de contabilidade visando ao adequado desempenho das funções orçamentárias;
b) supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas a execução da despesa;
c) supervisionar para que o município não se torne inadimplente junto aos órgãos estaduais e federais;
d) propor estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
e) elaborar o Plano de Ação Global da Secretaria Municipal de Finanças;
f) supervisionar as notificações, atuações e imposições de multa relativa ao Código Tributário Municipal, Código de Posturas do Município e demais leis especificas;
g) submeter ao Chefe do Executivo a minuta da proposta orçamentária destinada à manutenção administrativa;
h) supervisionar a manutenção de atividades não cadastradas no Fisco Municipal;
i) supervisionar a fiscalização de tributos, contribuições e taxas municipais conforme regulamenta o Código Tributário do Município.
III - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos:
a) gerenciar permanentemente os dados e informações de gestão de materiais, serviços, obras e serviços de engenharia para diagnóstico e proposição de melhorias e de inovações para administração pública;
b) atrair e administrar recursos prezando pelos princípios da legalidade e economicidade além de otimizá-los e garantir novas ações e projetos na área de gestão de materiais e serviços;
c) planejar a política de obras públicas no município;
d) propor orçamentos de obras públicas nas áreas urbana e rural;
e) supervisionar as obras executadas por empresas contratadas pelo município;
f) gerenciar e supervisionar cronograma de projetos de obras públicas nos distritos rurais, viabilizando a execução de serviços e obras de infraestrutura rural;
g) desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas rurais, visando melhorar a qualidade de vida na área rural;
h) elaborar estratégias de obras públicas que visem a melhoria na qualidade de vida da população;
i) programar atividades de manutenção dos próprios municipais;
j) programar a execução da política de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos;
k) supervisionar o controle de entrada e saída de materiais destinados as atividades dos serviços de engenharia e obras, limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;
l) desenvolver, de forma articulada com as outras Secretarias, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação e a execução de políticas e planos de desenvolvimento urbano;
m) realizar os estudos necessários à revisão periódica, pelos menos de cinco em cinco anos do plano rodoviário municipal;
n) manter atualizado o mapa da sede rodoviária municipal;
o) supervisionar os veículos e máquinas diariamente;
p) planejar e supervisionar a execução das atividades de manutenção da frota municipal;
q) planejar e supervisionar a execução das atividades do posto de combustíveis do município, bem como das atividades de lavagem, lubrificação e borracharia;
r) propor ações que concorram para a redução de custos da frota, por meio da manutenção preventiva e da substituição de veículos e equipamentos cuja manutenção corretiva seja um indicativo para tal procedimento;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
a) manter relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e entidades não governamentais de defesa ambiental;
b) promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo município;
c) desenvolver mecanismos e instrumentos com a finalidade de preservar e melhorar a qualidade da vida no município;
d) estimular a Educação Ambiental nas escolas;
e) inspecionar periodicamente as estradas vicinais, promovendo a sua conservação;
f) fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramentos das estradas e caminhos municipais, inclusive pontes e demais obras complementares;
g) prestar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado informações sobre assuntos pertinentes às estradas de rodagem e caminhos municipais e preparar relatório anual das atividades rodoviárias do município a ser enviado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado.
V - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária:
a) promover a coleta de dados sobre a produção agropecuária do município e da região;
b) elaborar instruções, avisos e orientações a agricultores;
c) fazer efetuar e supervisionar levantamentos das pragas em caráter epidêmicos que afetam a lavoura;
d) supervisionar o recolhimento de amostras de solo para exames e mapeamento;
e) desenvolver estudos sobre a lavoura tradicional da região instituir programas de reflorestamento;
f) manter relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e entidades não governamentais de agricultura;
g) supervisionar as inspeções sanitárias de estabelecimentos;
h) propor ações que envolvam situações à saúde pública animal;
i) elaborar medidas de melhorias sanitárias consideradas insatisfatórias à saúde animal;
j) propor tarefas de educação no tratamento da saúde animal;
k) supervisionar a execução de programas de limpeza sanitária relacionadas à pecuária.
VI - Secretaria Municipal de Ação Social:
a) promover estudo, em todos os seus aspectos, da assistência e do serviço social;
b) elaborar o plano de organização de assistência ou de colaboração dos movimentos comunitários;
c) realizar estudo, registro e classificação por objetivos da instituição de caráter privado existentes, para o fim de opinar sobre a concessão de auxílios e subvenções;
d) organizar a coletânea e o levantamento de informações e dados estatísticos do serviço social;
e) zelar pelo atendimento especial aos carentes e orientação de ordem geral;
f) buscar soluções para os problemas sociais que intervém ou obstaculizam o desenvolvimento normal do indivíduo;
g) propor estudo na realização de convênios de assistência social com entidades congêneres, federais e estaduais;
h) implementar a política social do município, voltada para o atendimento dos direitos sociais e aspirações da população de baixa renda;
i) propor soluções alternativas para atendimento dos problemas sociais emergentes que envolvam outros órgãos públicos;
j) estabelecer diretrizes gerais e programáticas e definir normas e padrões técnicos de atuação na área do bem-estar social;
k) planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de programas e atividades no campo do bem-estar social, priorizando as áreas de assistência à criança e ao adolescente e promoção social;
l) realizar estudos e pesquisas sobre a realidade social do município, de modo a subsidiar a ação dos Setores.
VII - Secretaria Municipal de Saúde:
a) elaborar o planejamento operacional e executar a política municipal de saúde, através da implementação do sistema municipal da saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
b) coordenar, controlar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do município;
c) formular a política de saúde ambiental e ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;
d) elaborar boletins sobre informações da saúde;
e) estabelecer diretrizes para desenvolvimento do programa de controle de infecção nas áreas de abrangência do município;
f) elaborar e realizar pesquisa científica e tecnológica na área de saúde;
g) elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral às urgências no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;
h) promover e normatizar a organização e o desenvolvimento da política de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS;
i) promover campanhas de esclarecimento, visando a preservação da saúde da população;
j) elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral em saúde bucal no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;
k) implantar e fiscalizar posturas municipais relativas a higiene e a saúde pública;
l) promover, coordenar e normatizar a organização e o desenvolvimento da política de assistência farmacêutica em consonância com a Política Nacional de Medicamentos, observando os princípios do Plano Municipal de Saúde;
m) articular com outros órgãos e secretarias municipais, estaduais, federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
n) elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral em saúde mental no seu âmbito de responsabilidade em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;
o) estimular e apoiar o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, criando mecanismos para sua avaliação de forma permanente;
p) subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão do SUS;
q) intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros municípios.
VIII - Secretaria Municipal de Educação:
a) promover a realização de pesquisas, estudos e levantamentos de dados de forma sistemática, considerados relevantes para o desenvolvimento do Ensino Infantil, Fundamental e Médio da rede municipal;
b) emitir informações, pareceres e orientações sobre sua área de atuação, sempre que julgar oportuno ou quando forem solicitados;
c) propiciar momentos de formação continuada para todos os profissionais da educação, visando à melhoria da educação municipal;
d) orientar, analisar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos pedagógicos;
e) coordenar e acompanhar o desenvolvimento do Plano de Ação das Unidades de Ensino;
f) elaborar, após análise, parecer sobre material didático escolar;
g) elaborar parecer e acompanhar o desenvolvimento de projetos propostos pelas escolas e demais instituições;
h) implementar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos e programas propostos pelas unidades educacionais;
i) promover a gestão democrática, por meio da garantia da eleição de diretores e atuação dos conselhos escolares;
j) assegurar a autonomia das escolas por meio da gestão democrática e o projeto pedagógico;
k) acompanhar a aplicabilidade do Currículo na prática pedagógica;
l) promover encontros com consultores, por área de conhecimento, para assessoria pedagógica, quando necessário;
m) elaborar, após análise, parecer sobre materiais didáticos e projetos propostos pelas escolas;
n) analisar e aprovar as propostas pedagógicas das Escolas Públicas Municipais;
o) apoiar o desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais;
p) fazer garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social;
q) assegurar a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema: “Alimentação, nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional”.
IX - Secretaria Municipal de Esportes, Recreação, Cultura e Turismo:
a) formular e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e da legislação vigente;
b) formular e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da cultura no âmbito do município;
c) promover o acesso a bens culturais, materiais e imateriais, à população do município de forma equânime e participativa visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;
d) elaborar e supervisionar o Plano Municipal de Cultura em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e a legislação vigente;
e) formular programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população, em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e da legislação vigente;
f) formular programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do município;
g) planejar e avaliar os serviços e atividades de proteção do patrimônio artístico, histórico e cultural do município;
h) promover a estruturação e organização do turismo a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento do turismo no município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo;
i) fomentar programas destinados à formação do setor turístico, a fim de criar o turismo no município e promover a inserção produtiva da população economicamente ativa;
j) fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que objetivem o aproveitamento das oportunidades de turismo no município;
k) promover a execução de atividades e programas desportivos;
l) realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do futebol e outras modalidades desportivas em consonância com as diretrizes definidas pela Política Municipal de Desportos;
m) supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas de futebol e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
n) estimular, no município, o futebol não profissional;
o) promover a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à juventude, como também gerir, coordenar e supervisionar programas, projetos e políticas públicas de apoio e relacionados à juventude;
p) promover a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação, lazer e entretenimento, como também o desenvolvimento de ações e eventos de incentivo à prática de atividades físicas visando o bem-estar dos munícipes.
Capítulo XI
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DAS DIVISÕES
Art. 19. São as competências específicas das Divisões:
I - Divisão Executiva de Gabinete:
a) coordenar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal, com o objetivo de organizar eventos e reuniões com a presença do Chefe do Poder Executivo e demais autoridades;
b) coordenar a elaboração da agenda do Chefe do Poder Executivo e adotar as providências correlatas para sua adequada realização;
c) apoiar a elaboração da agenda especial de governo, com o objetivo de garantir a inserção de temas estratégicos na rotina de atividades do Chefe do Poder Executivo, em articulação com Órgãos da Administração Direta;
d) recepcionar, analisar e preparar os despachos administrativos do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar, arquivar e controlar os atos oficiais;
e) recepcionar lideranças políticas e parlamentares do município, bem como outras autoridades das demais esferas de governo e dos Poderes da República, administrando a agenda do Chefe do Poder Executivo;
f) prestar assessoria especial e direta ao Chefe do Poder Executivo, conforme demanda dos Secretários;
g) planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas necessárias para o cumprimento das atribuições legais e constitucionais do Chefe do Poder Executivo Municipal;
h) prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e avaliação de assuntos e atividades estratégicas relacionadas com o cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais;
i) em coordenação com as Secretarias formular e implantar o Plano de Comunicação que vise à melhoria dos sistemas e processos organizativos da Prefeitura, a qualidade na prestação dos serviços ofertados à sociedade e o acesso democrático e transparente às informações sobre gestão pública municipal;
j) monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Executivo Municipal as propostas e adequações que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no plano de governo;
II - Divisão Executiva de Assuntos Jurídicos:
a) atuar em conjunto com a procuradoria jurídica do município com vinculação as ações;
b) gerir assuntos da procuradoria jurídica na representação da mesma perante organismos externos;
c) prestar revisão e implantação de normas jurídicas e procedimentos relativos às atividades dos órgãos da Administração Direta;
d) adotar medidas de caráter jurídico essenciais à satisfação e tutela do interesse público;
e) gerir as atividades de assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal através do procurador jurídico;
f) coordenar o sistema de assessoramento e consultoria jurídicos ao conjunto de Secretarias Municipais garantindo a correta aplicação das leis e das demais normas legais e administrativas;
g) estabelecer medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração direta e indireta do município.
III - Divisão de Expediente:
a) otimizar a forma de recepção e envio de documentos, protocolos e correspondências aos demais órgãos;
b) preparar e encaminhar expedientes às Secretarias de sua alçada;
c) criar formas de arquivamentos de toda espécie que não sejam de inerência de outras divisões ou setores.
d) preparação e encaminhar os Projetos de Lei, Decretos, Editais, Portarias, Ofícios e demais Atos Administrativos.
e) supervisionar a emissão de certificado de alistamento militar, dispensa do serviço, atestado de desobrigação, regularização de situação reservista, emissão de 2ª via de documentos militares, retificação de dados;
f) supervisionar o balancete mensal da movimentação de material de consumo, equipamentos e material permanente no Almoxarifado;
g) manter informada a sua Secretaria quanto a regularidade do controle na movimentação de entrada e saída de materiais;
h) supervisionar os orçamentos de materiais e serviços em geral;
i) gerenciar o cadastramento de fornecedores, materiais e preços;
j) aprovar orçamentos;
k) dar encaminhamento a autorização de despesas, procedimentos licitatórios e outros expedientes;
l) coordenar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos bens de consumo;
m) coordenar os atendimentos de recepção e telefonia.
IV - Divisão de Recursos Humanos:
a) analisar o processo de recrutamento e seleção de pessoal;
b) coordenar na profissionalização e capacitação dos servidores;
c) promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
d) administrar o sistema de classificação de cargos;
e) aprimorar os programas administração da folha de pagamento;
f) coordenar os concursos públicos, processos seletivos e treinamento de pessoal;
g) manter mecanismos permanentes de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo município;
V - Divisão de Licitação e Contratos:
a) coordenar a programação e controle dos procedimentos de certames, dispensas, inexigibilidades e das várias espécies de contratações e avenças.
b) realizar periodicamente reuniões com os Secretários a respeito da programação das despesas;
c) fornecer subsídios às Secretarias para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos;
d) acompanhar a execução contratual junto às unidades técnica;
e) acompanhar o andamento e tramitação dos pedidos de aquisição/contratação;
f) gerir o controle de vencimentos de contratos procedimentos, atas e demais prazos de matérias correlacionadas.
VI - Divisão de Finanças e Tributação:
a) administrar e fiscalizar a cobrança e arrecadação de tributos e contribuições municipais;
b) administrar e aplicar os recursos públicos;
c) administrar as dívidas públicas internas e externas do município;
d) avaliar e contratar a estruturação de operações financeiras;
e) lançar, retificar ou cancelar atos de ofício dos lançamentos tributários que efetuar;
f) efetuar o registro e exclusão de autos de infração.
VII - Divisão de Contabilidade e Lançadoria:
a) gerenciar as atividades atinentes à elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos legais e a consolidação com os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, com fundamento nas normas gerais de direito financeiro;
b) gerenciar os fatos que alterem o patrimônio da Administração Pública Municipal Direta e a sua escrituração contábil, nas diversas contas e sistemas contábeis envolvidos;
c) cuidar do processamento de dados relativos à execução orçamentária necessários à produção de relatórios gerenciais;
d) informar as unidades sobre a necessidade de providências, quando constatadas irregularidades que influenciem nos registros contábeis dos adiantamentos, auxílios e subvenções sociais e bens patrimoniais.
VIII - Divisão de Engenharia e Obras:
a) observar o cumprimento do código de posturas e obras, da ocupação e uso do solo;
b) coordenar a execução da política urbanística do município;
c) acompanhar as diretrizes e políticas do tráfego viário;
d) administrar a conservação de vias e logradouros;
e) manter permanentemente as rodovias e caminhos municipais;
f) conceder licença para o uso anormal das estradas e caminhos municipais, tais como colocação de pontes, instalação de anúncios e outros, de acordo com a legislação respectiva;
g) fiscalizar as obras de recuperação, manutenção e adequação das estradas rurais e a manutenção de pontes;
h) manter as atividades de manutenção dos parques e praças municipais;
i) promover a abertura e manutenção de vias públicas no perímetro urbano e rural;
j) administrar a elaboração de projetos e planejamento urbano.
IX - Divisão de Serviços Públicos:
a) viabilizar os serviços públicos de água, e coleta de resíduos;
b) supervisionar as atividades concernentes à iluminação pública do município;
c) administrar o funcionamento do cemitério e do serviço funerário municipal e fiscalizar as atividades funerárias no município
d) fiscalizar as obras de manutenção e adequação de bueiros;
e) gerenciar as obras de pavimentação e drenagem;
f) fiscalizar os serviços municipais de Transporte coletivo de passageiros;
g) administrar a frota geral da administração direta;
h) manter atualizado cadastro dos serviços executados, constando volume de combustível utilizando, quilometragem de veículos, horas trabalhadas das máquinas e controle de pessoal empregado nestas atividades;
i) promover a manutenção diária dos veículos e máquinas;
j) controlar as autorizações e habilitação dos motoristas;
k) programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação;
l) atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais;
m) providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos;
n) coordenar os mecânicos, borracheiros e lavadores de carros e máquinas que prestam serviços de manutenção e reparo;
o) planejar o consumo de combustíveis e lubrificantes, de forma a manter um estoque mínimo que atenda a demanda;
p) gerir políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana;
q) controlar os transportes intermunicipal individuais e coletivos;
r) administrar a disposição de veículos para as consultas intermunicipais pré-agendadas.
s) definir os roteiros do transporte escolar de forma a otimizar os itinerários buscando sempre a redução dos custos operacionais;
t) garantir o acesso escolar aos alunos rurais;
u) administrar o cadastro de alunos atendidos pelo transporte da educação;
v) promover a regularidade na observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar.
X - Divisão de Desenvolvimento Rural:
a) administrar a política de apoio ao produtor rural;
b) administrar programas e projetos nas áreas de piscicultura, agricultura familiar, abastecimento e inspeção
c) elaborar incentivos técnicos para o aumento da comercialização da produção agrícola;
d) planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do município;
e) programar e executar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agricultor;
f) coordenar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais.
XI - Divisão de Meio Ambiente:
a) localizar e identificar os problemas e mazelas ambientais de cada localidade do município;
b) fiscalizar e aplicar as normas ambientais;
c) despertar a conscientização sobre a importância do meio ambiente e de sua proteção;
d) planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política municipal e nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
e) captar e orientar o meio empresarial, a fim de investir no município, através de adequadas políticas financeiras, tributárias e fiscais;
f) executar tarefas de proteção ao homem compatibilizando com as outras formas de vida e ao patrimônio ambiental;
g) incentivar ao desenvolvimento de tecnologias apropriadas de reciclagem e proteção ambiental;
h) disponibilizar informações sobre os recursos ambientais de interesse local.
XII - Divisão de Agricultura e Abastecimento:
a) desenvolver programa de plantio de mudas das diversas espécies nativas diferentes;
b) desenvolver programa de mudas de hortaliças e plantas medicinais, que serão doadas à comunidade em dias pré-estabelecidos;
c) orientar a promoção de horta comunitária de bairros;
d) administrar programas de reflorestamento de matas ciliares, recomposição de matas degradadas e áreas verdes.
e) administrar programas de hortas escolares e comunitárias.
XIII - Divisão de Pecuária:
a) programar e executar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio pecuarista;
b) inspecionar periodicamente as condições sanitárias de estabelecimentos que fabriquem, criem, manuseiem ou comercializem alimentos e derivados;
c) fiscalizar e zelar pela higiene sanitária nos próprios municipais no tangente à pecuária;
d) investigar ocorrências que envolvam situações contrárias à saúde pública animal;
e) sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias à saúde animal;
f) realizar tarefas de educação no tratamento da saúde animal;
g) acompanhar a execução de programas de limpeza sanitária relacionadas à pecuária.
XIV - Divisão de Ações Sociais e Cidadania:
a) coordenar as formas de proteção social básica e especial municipal;
b) monitorar os serviços, programas e projetos voltados as ações Sociais Básica e Especial;
c) avaliar ações e projetos Intersetoriais que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos à cidadania;
d) gerenciar a implementação das ações direcionadas à melhoria dos indicadores sociais, em áreas expostas às situações de risco e vulnerabilidade social;
e) promover o nivelamento de oportunidades para inclusão social dos jovens;
f) articular institucionalmente entre o Poder Público e a Sociedade Civil, visando oportunizar ações de cidadania e inclusão social;
g) desenvolver atividades de sistematização de informação, de estatística e de acompanhamento de dados de vulnerabilidade social;
h) coordenar atividades de mobilização social comunitária;
i) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
XV - Divisão de Gestão do Sistema Único de Assistência Social:
a) coordenar e acompanhar a formalização, execução e gestão dos contratos, convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e congêneres;
b) analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
c) garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio assistenciais;
d) participar a população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
e) monitorar o sistema de informação, acompanhamento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial;
f) coordenar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
g) coordenar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
h) coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal;
i) gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
j) coordenar a ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
XVI - Divisão de Atenção Básica e Saúde da Família:
a) assistir na tomada de decisões e na formulação e implementação nos programas e projetos relacionados à atenção básica;
b) administrar as unidades assistenciais sob sua responsabilidade, dentro das normas e diretrizes superiores da administração municipal, seguindo os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS;
c) coordenar a programação e execução de projetos e atividades referentes à assistência básica de saúde;
d) acompanhar a execução das atividades nas unidades assistenciais;
e) desenvolver as atividades necessárias para realizar as linhas de cuidado prioritária da atenção básica: Hipertensão e Diabetes e Gestante e trabalhar como responsável sendo a base para as redes temáticas implantadas pelo governo federal;
f) conhecer a realidade das famílias do município com ênfase nas suas características sociais, demográficas e epidemiológicas;
g) identificar os problemas de saúde prevalentes e situações de risco aos quais a população está exposta;
h) elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos determinantes do processo saúde/doença;
i) prestar assistência integral, respondendo de forma contínua e racionalizada à demanda organizada ou espontânea, com ênfase nas ações de promoção à saúde;
j) resolver, através da adequada utilização do sistema de referência e contrarreferência os principais problemas detectados;
k) desenvolver processos educativos para a saúde voltados à melhoria do autocuidado dos indivíduos;
l) promover ações intersetoriais para o enfrentamento dos problemas identificados;
m) implantar métodos de controle das necessidades de medicamentos;
n) administrar o cadastro relacionado entre fornecimento de medicamentos e o paciente;
o) adotar procedimentos técnicos e administrativos que envolvam as atividades de recepção, estocagem e guarda, conservação e controle de estoque;
p) fiscalizar o controle de entrada, saída e vencimentos de medicamentos;
q) fiscalizar a conformidade das especificações, quantidades e qualidades dos medicamentos estabelecidos no contrato ou ata de registro;
r) providenciar o cadastramento dos pacientes e manter os cadastros atualizados;
s) estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
t) acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
u) trabalhar com adstrição de famílias em base geográfica definida, a micro área.
XVII - Divisão de Saúde Coletiva:
a) recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos;
b) promover atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias;
c) estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;
d) realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
e) coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial;
f) coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;
g) promover controle de doenças transmitidas por animais através do controle de populações de animais domésticos e de animais sinantrópicos.
XVIII - Divisão de Odontologia e Saúde Bucal:
a) coordenar a realização de diagnósticos com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal;
b) realizar os procedimentos clínicos em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias;
c) realizar a atenção integral em saúde bucal de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos de acordo com planejamento local com resolubilidade;
d) encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento;
e) coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais.
XIX - Divisão de Ensino Fundamental, Médio e Infantil:
a) promover a realização de pesquisas, estudos e levantamentos de dados de forma sistemática, considerados relevantes para o desenvolvimento do ensino da rede pública;
b) emitir informações, pareceres e orientações sobre sua área de atuação, sempre que julgar oportuno ou quando forem solicitados;
c) propiciar momentos de formação continuada para todos os profissionais da educação, visando à melhoria da educação municipal;
d) acompanhar o desenvolvimento do Plano de Ação das Unidades de Ensino;
e) elaborar, após análise, parecer sobre material didático escolar;
f) organizar e realizar Oficinas Práticas e Assessoramentos;
g) organizar Mostras, Seminários e Encontros.
h) administrar a política de acompanhamento pedagógico das unidades de ensino considerando as especificidades;
i) fiscalizar o funcionamento de escolas da rede;
j) cuidar das esferas pedagógica e administrativa das unidades escolares, oferecendo assessoria técnica às unidades de educação;
k) controlar os processos relativos à autorização e funcionamento das escolas de educação;
l) elaborar levantamentos a fim de atender as necessidades de vagas;
m) promover o desenvolvimento saudável da criança de até 06 anos de idade para ser socialmente competente, emocionalmente segura e mentalmente estimulada, alerta e pronta para aprender;
n) acompanhar a criança de 4 meses a 5 anos e 11 meses no seu processo de desenvolvimento pleno de aprendizagem formal e informal;
o) acompanhar o trabalho pedagógico nas unidades de educação, na aplicação dos projetos e programas que enfatizem o processo ensino-aprendizagem;
p) zelar pelo bom desempenho dos servidores cobrando funções e realizando treinamentos.
XX - Divisão de Alimentação Escolar:
a) fiscalizar o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis;
b) estabelecer critérios para a aquisição, armazenagem, distribuição, conservação e preparo dos gêneros alimentícios usados na merenda escolar;
c) estabelecer critérios para a instalação das cantinas escolares;
d) realizar inspeção nas cantinas escolares, adotando medidas preventivas e corretivas;
e) acompanhar o processo de análise do controle de qualidade dos gêneros alimentícios.
XXI - Divisão de Esportes e Recreação:
a) coordenar a realização de competições, eventos, festivais e outras atividades que possam implicar a ampliação do número de munícipes realizando cotidianamente práticas corporais;
b) apoiar e incentivar a realização e a difusão das manifestações esportivas;
c) garantir os espaços esportivos e as condições de máxima utilização do potencial de atividades;
d) fiscalizar os ginásios, estádios, praças esportivas, áreas de lazer e demais equipamentos objetivando a manutenção em ótimas condições de asseio e conforto aos atletas, espectadores e equipes técnicas.
XXII - Divisão de Cultura e Turismo:
a) propiciar apoio à implantação de programas e projetos na área da cultura, bem como fomentar as atividades turísticas;
b) incentivar as atividades e práticas esportivas organizadas pela população,
c) organizar as atribuições de planejamento, coordenação e controle dos programas e atividades relacionadas ao aumento do turismo e da promoção de eventos de natureza econômica;
d) formular e incentivar a criação de produtos turísticos no município;
e) promover a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento das atividades turísticas;
f) viabilizar a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural e das tradições e manifestações folclóricas do município;
g) promover a coleta, guarda, conservação e preservação de documentos e demais peças que compõem o acervo cultural e histórico do esporte no município.
§ 1º Todas as Divisões deverão desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Secretário Municipal da Secretaria a qual está subordinada, na conformidade do Anexo I desta Lei, não estando exclusivamente restritas as competências estipuladas, abrangendo-se às demais competências de inerência e natureza de suas atividades, eventualmente não dispostas por esta lei complementar.
§ 2º Todas as Divisões articular-se-ão junto aos seus Setores para apresentação de suas programações dos gêneros de compras para o exercício subsequente, necessários ao bom andamento de seu seguimento.
§ 3º As Divisões determinarão aos seus Setores data o prazo para apresentação das programações de compras as quais deverão ser encaminhadas à sua Secretaria em data agendada.
Capítulo XII
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DOS SETORES
Art. 20. São as competências específicas dos Setores:
I - Setor de Ouvidoria:
a) recepção e classificação das manifestações dos munícipes;
b) informação ao demandante sobre a demanda;
c) manutenção de protocolo dos encaminhamentos às unidades administrativas competentes
d) encaminhamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios;
e) monitoramento no cumprimento dos prazos;
f) manutenção de dados sobre as atividades realizadas.
II - Setor Jurídico:
a) representação jurídica e administrativa do município em polo ativo ou passivo;
b) prestação de assessoria, orientações e informações de natureza jurídica aos Setores, Divisões, Secretarias e ao Gabinete;
c) emissão de relatórios e informações quanto riscos processuais;
d) apoio em auditorias do controle interno.
III - Setor de Arquivos e Protocolo:
a) recebimento, protocolo, encaminhamento de documentos, expedientes, correspondências e gêneros;
b) arquivamento subsidiário de toda espécie de documentos.
IV - Setor de Recepção e Telefonia:
a) prestação de informações quanto a locais de atendimentos da administração;
b) transmissão de recados de trabalho.
V - Setor da Junta do Serviço Militar:
a) emissão de certificado de alistamento militar, de dispensa do serviço, de atestado de desobrigação;
b) regularização de situação reservista;
c) emissão de segunda via de documentos militares;
d) retificação de dados.
VI - Setor de Almoxarifado:
a) armazenamento de materiais e equipamentos;
b) armazenamento de estoque físico e virtual;
c) execução da movimentação de materiais;
d) controle de estoque de materiais, ferramentas, equipamentos e peças;
e) geração de relatório estatístico sobre a demanda anual.
VII - Setor de Compras:
a) promoção de aquisições de materiais e de serviços em geral;
b) promoção de orçamento de materiais e serviços em geral;
c) promoção de cadastramento de fornecedores;
d) controle de peças dos veículos.
VIII - Setor de Pessoal:
a) controle da contratação do pessoal;
b) processamento de movimentação funcional;
c) controle de frequência de mão-de-obra;
d) registro de vagas existentes nos postos de trabalho;
e) manutenção de relatórios dos trabalhos realizados;
f) recrutamento, seleção e demissão de servidores;
g) execução de exame legal dos atos relativos ao servidor;
h) emissão da Declaração de Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, de documentos e Informações previdenciárias
IX - Setor de Folha de Pagamento:
a) processamento da folha de pagamento;
b) controle do ponto em geral.
X - Setor de Coordenação e Procedimentos:
a) coordenação da programação dos procedimentos de certames, dispensas, inexigibilidades e das várias espécies de contratações e avenças.
XI - Setor de Gestão de Contratos:
a) controle de vencimentos de contratos, atas de registros, convênios e demais espécies de avenças;
b) comunicação dos vencimentos de toda espécie contratual.
XII - Setor de Tesouraria, Recebimentos e Pagamentos:
a) recebimento, pagamento e dação de quitação de valores;
b) conciliação de valores bancários;
c) disponibilização dos recursos dos adiantamentos.
XIII - Setor de Tributação e Fiscalização Tributária:
a) controle da tributação, dívidas e créditos e demais receitas municipais;
b) procedimento de investigação da veracidade das informações prestadas ao fisco municipal.
XIV - Setor de Contabilidade:
a) processamento de despesas, contabilizações orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
b) realização do inventário contábil dos bens patrimoniais;
c) manutenção dos controles relacionados à movimentação patrimonial.
XV - Setor de Lançadoria:
a) desenvolvimento de atividades relativas aos assuntos financeiros e fiscais de lançamentos;
b) procedimento na verificação de condições documentais para funcionamento dos estabelecimentos.
XVI - Setor de Engenharia e Projetos:
a) elaboração de projetos e planejamento urbano;
b) ordenação territorial de ocupação do solo urbano.
XVII - Setor de Obras e Conservação de Vias e Logradouros:
a) processamento da manutenção das vias públicas;
b) promoção da melhoria e construção de rodovias, estradas municipais ou vicinais;
c) execução dos serviços de implantação, extensão e manutenção da iluminação pública;
d) execução dos serviços de infraestrutura de logradouros públicos e servidões administrativas.
e) implantação da urbanização, de praças e áreas verdes, de arborização das vias públicas;
f) manutenção dos próprios municipais e dos utilizados pela administração pública municipal.
XVIII - Setor de Limpeza e Coleta:
a) promoção do saneamento e da limpeza pública;
b) limpeza privada de interesse público para a extinção de possíveis focos transmissores de doenças.
XIX - Setor de Transportes em Geral:
a) acompanhamento da fluidez do trafego viário
b) monitoramento da sinalização de trânsito;
c) controle do uso da frota;
d) distribuição de viagens por escala de serviços;
e) controle de gastos com diárias dos motoristas,
f) controle de combustíveis;
g) controle das viagens intermunicipais agendadas;
h) controle de licenças e documentações dos veículos;
i) manutenção mecânica e elétrica preventiva e corretiva;
j) manutenção de pinturas, latarias, estofamentos, acabamentos internos e externos;
k) assunção do transporte coletivo escolar dos alunos da rede municipal;
l) articulação com o Estado na melhor forma de prover o transporte de alunos rurais para eventuais escolas estaduais da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos;
m) constituição do conjunto de infraestrutura, logística de transporte, veículos e equipamentos utilizados para o deslocamento de alunos da área rural, às unidades de ensino;
n) constituição do conjunto de infraestrutura, logística de transporte, veículos e equipamentos utilizados para o deslocamento de alunos da área urbana para outras unidades escolares quando não houver o ensino médio local, ou pela assunção de política de educação do governo municipal;
o) garantia do transporte intermunicipal eficiente e seguro, coletivo ou individual, ao pessoal do administrativo diante da necessidade demonstrada pelo interesse público.
XX - Setor de Cemitério:
a) administração do funcionamento do cemitério;
b) administração do funcionamento do serviço funerário;
c) fiscalização das atividades de cemitério e funerárias.
XXI - Setor de Apoio à Pequena e Média Produção Rural:
a) desenvolvimento das políticas de apoio ao produtor rural;
b) elaboração de projetos nas áreas da piscicultura e do plantio focados na produção da agricultura familiar;
c) desenvolvimento de estudos e diretrizes no planejamento das ações de desenvolvimento à produção rural.
XXII - Setor de Desenvolvimento Econômico Rural:
a) elaboração de Incentivo no aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas.
XXIII - Setor de Análise e Amortização de Impacto Ambiental:
a) controle do uso do solo incompatível ou inconveniente;
b) monitoramento da instalação de empreendimentos que possam gerar tráfego sem a previsão da infraestrutura correspondente;
c) monitoramento quanto a deterioração das áreas urbanizadas;
d) adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira do desenvolvimento ambiental.
XXIV - Setor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:
a) definição de procedimentos de fiscalização e a imposição de sanções e multas ambientais;
b) controle da aplicação de normas e políticas, execução de programas e monitoramento dos recursos naturais;
c) definição de prioridades para a aplicação dos recursos financeiros provenientes das sanções administrativas, no policiamento ambiental;
d) elaboração de laudos para subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental.
XXV - Setor de Viveiro de Mudas:
a) produção de mudas de hortaliças e plantas para doadas à comunidade;
b) destinação das mudas de reflorestamento de matas ciliares e de recomposição de matas degradadas e áreas verdes;
c) promoção de campanha permanente de incentivo à arborização;
d) elaboração do manual de arborização urbana.
XXVI - Setor de Plantio e Horta Municipal:
a) promoção da horta comunitária de bairros;
b) desenvolvimento de projetos de horta orgânica nas escolas
c) adequação de espaços inutilizados para plantio de hortas nos bairros;
d) promoção da interação de alunos com o programa “dia de campo”;
e) promoção do plantio de mudas das diversas espécies nativas diferentes.
XXVII - Setor de Sanidade Animal:
a) gerenciamento de programas de saúde animal;
b) inspeção dos locais e notificação à suspeita ou ocorrência de doença animal;
c) controle dos produtos comestíveis de origem animal;
d) monitoramento de doenças que causam prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente;
e) promoção de intervenção imediata quando da suspeita ou ocorrência de doença de notificação obrigatória;
f) controle para a erradicação das doenças animais;
g) investigação epidemiológica;
h) implementação de medidas de combate de acidentes com animais;
i) avaliação das condições do animal direcionando para a resolução do problema;
j) fiscalização da criação de animais.
XXVIII - Setor de Inspeção de Produtos Vegetais e Animais:
a) fiscalização do regulamento e métodos de comercialização de alimentos vegetais;
b) inspeção de estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal;
c) coordenação da agropecuária municipal;
d) inspeção de propriedades rurais fornecedoras de alimentos animais e vegetais, bem como de matérias primas destinadas ao preparo de alimentos.
XXIX - Setor de Proteção Social Básica ao Jovem e Idoso:
a) definição das bases de organização do Sistema de Assistência Social Básica Municipal;
b) estruturação da organicidade municipal consolidando a Assistência Social com o direito das pessoas idosas em situação de rua;
c) estruturação da organicidade municipal consolidando a Assistência Social como direito dos cidadãos e a responsabilidade do município;
d) fortalecimento da articulação no esteio das lutas da sociedade carente do município.
XXX - Setor de Proteção Social Especial à Criança e Adolescente:
a) estruturação da organicidade municipal consolidando a Assistência Social Especial com o direito das crianças, adolescentes e crianças;
b) criação de programas básicos para que a criança e o adolescente tenham todos os direitos aplicáveis à sua idade.
c) articulação de ações governamentais e não governamentais com programas de esfera da União e do Estado;
d) enfrentamento da violência contra crianças e o adolescente;
e) organização de Rede de Proteção Social, objetivando sensibilizar os gestores das diversas políticas públicas e organizações da sociedade civil.
XXXI - Setor de Vigilância Sócio Assistencial:
a) apoio das atividades de planejamento, organização e execução de ações assistenciais;
b) promoção de serviços territorializados de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos;
c) investigação sobre os padrões de oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais.
XXXII - Setor de Planejamento, Avaliação e Controle de Parcerias:
a) planejamento junto às Secretaria interessadas, de Parcerias entre o município e quaisquer outros órgãos da esfera pública ou privada;
b) acompanhamento intermediário entre a secretaria, o setor jurídico e o órgão da parceria até o final da execução do plano de trabalho.
XXXIII - Setor do Fundo Social de Solidariedade:
a) mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais;
b) oferecimento de solidariedade e apoio imediato às famílias necessitadas do município;
c) desenvolvimento de projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais carentes da população;
d) redução das desigualdades sociais;
e) articulação das ações e parcerias com a iniciativa privada e órgãos do governo estadual e federal e com a sociedade civil;
f) realização de programas que visam a fortificação familiar a partir do resgate da autoestima e da dignidade humana.
XXXIV - Setor de Atendimento em Unidade Básicas de Saúde:
a) revisão periódica das diretrizes da política municipal de atenção básica, observando os princípios e diretrizes do SUS;
b) desenvolvimento das estratégias de articulação entre as gestões estaduais e municipais do SUS com vistas à qualificação da Atenção Básica de Saúde;
c) desenvolvimento de mecanismos técnicos e estratégicos organizacionais de qualificação da força de trabalho para gestão e atenção à saúde;
d) estimulação na formação de equipe médica permanente e continuada ofertada à população;
e) estabelecimento de mecanismos de auto avaliação, controle, regulação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelas ações da Atenção Básica como parte do processo de planejamento e programação.
XXXV - Setor de Atendimento à Saúde da Família:
a) apoio às ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas portadoras de deficiência e ao adulto em situação de riscos;
b) realização de assistência integral de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde, aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano, seja, infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
c) indicação da necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
d) apoio das ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, pessoas portadoras de deficiência e ao adulto em situação de risco, através de projetos e serviços implementados dentro de um sistema descentralizado e participativo;
e) promoção de articulações com as demais políticas sociais nas outras esferas de governo, visando a ampliação da oferta de bens e serviços à população.
XXXVI - Setor de Farmácia:
a) controle da validade das medicações em geral;
b) organização do almoxarifado da farmácia;
c) gerenciamento da contagem do estoque para o pedido mensal;
d) gerenciamento do controle de baixa de todos os medicamentos para selecionar os medicamentos e quantidades corretas;
e) gerenciamento dos pedidos de medicações e materiais médicos hospitalares;
f) gerenciamento dos pedidos de medicamentos e materiais específicos;
g) supervisionamento de validade dos medicamentos e materiais recebidos;
h) acolhimento dos usuários que requeiram cuidados de tratamento medicamentoso;
i) recepção dos itens e documentos de medicamentos realizando conferência quantitativa, lote e validade de cada item recebido;
j) identificação de divergências registrando em documento e comunicar o responsável pelas compras;
k) otimização do controle dos vencimentos de medicamentos de acordo com a programação da quantidade comum de saída;
l) manutenção de estoque rotativo e controle mínimo de quantidades;
m) dispensação de medicamentos ao paciente mediante cadastramento e anotação na conformidade da prescrição médica.
XXXVII - Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
a) promoção de vistorias sanitárias realizadas na instalação de um novo comércio varejista de alimentos;
b) interdito de locais
c) fiscalização do atendimento dos comandos sanitários;
d) verificação do problema causador das interdições realizadas;
e) promoção do atendimento de surtos de toxinfecções alimentares noticiadas;
f) desenvolvimento de ações de preservação da saúde do consumidor e, em especial, no tocante à vigilância sanitária de alimentos;
g) identificação das variáveis importantes para a coleta a partir dos dados disponíveis de notificação e investigação;
h) adoção de medidas de prevenção e controle de doenças e agravos;
i) orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos;
j) planejamento dos serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo de ações;
k) manutenção de dados dos programas do Ministério da Saúde: API (Imunização), Sinan (Doenças de Notificação Compulsória), Sim (Sistema de Informação de Mortalidade), Sinasc (Sistema de Informação Nascidos Vivos) e TB (Tuberculose);
l) planejamento e operacionalização de campanhas de imunização.
XXXVIII - Setor de Controle de Zoonoses:
a) elaboração de programas de guarda ou posse responsável de animais que visam à saúde animal, o bem-estar animal ou a segurança pública;
b) recolhimento de animais domésticos com causas de risco à saúde pública;
c) promoção da castração de cães e gatos numa ação de controle reprodutivo e de redução da população animal;
d) controle de pragas com determinações ao particular para a remoção de entulho, mato e lixo;
e) fiscalização dos maus tratos a animais;
f) fiscalização de barulho causado por animais;
g) fiscalização da existência do registro do animal segundo as normas do IBAMA e comunicação ao Órgão responsável, caso necessário;
h) coordenação das atividades para o controle da leshmaniose, lepstospirose, esquistossomose, doenças de chagas, febre amarela e febre maculosa, assim como o controle de outras parasitoses;
i) planejamento das ações de vigilância entomológica e de combate a vetores.
XXXIX - Setor de Tratamento Dentário
a) identificação das necessidades da população carente em relação as atividades educativas e preventivas em saúde bucal e restauração dentária.
XL - Setor de Cirurgias Odontológicas:
a) realização de exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde bucal da comunidade;
b) realização de atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
c) realização de pequenas cirurgias ambulatoriais.
XLI - Setor de Ensino Fundamental e Médio:
a) subsídio do trabalho pedagógico das unidades escolares;
b) solicitação de compra do material pedagógico necessário;
c) estimulação de discussões sobre diversos assuntos relacionados ao ensino fundamental;
d) organização, com a direção da unidade escolar, de projetos para a melhoria do trabalho nas unidades.
XLII - Setor de Ensino Infantil:
a) elaboração de materiais e recursos pedagógicos para as creches e unidades de educação infantil;
b) avaliação de resultados do ensino nas unidades de educação infantil;
c) planejamento dos programas de formação continuada de permanente dos profissionais que atuam nas unidades de educação infantil;
d) acompanhamento de programas que enfatizem o processo de ensino e aprendizagem pedagógico de educação infantil;
e) acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área da educação infantil;
f) promoção da execução dos convênios na área da educação infantil;
g) prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pelas unidades municipais de educação infantil;
h) gestão às unidades de educação infantil;
i) levantamento de medidas que visem melhorar os processos pedagógicos na educação infantil;
j) participação na elaboração de instrumentos específicos de orientação pedagógica e educacional;
k) orientação dos manuais e catálogos de técnicas pedagógicas;
l) orientação dos estudos de revisão de currículo e programas de ensino;
m) implementação de programas de tecnologia educacional;
n) aplicação de cuidados físicos, mental, de higiene e de educação à faixa etária.
XLIII - Setor de Controle de Qualidade de Alimentos:
a) inspeção de todos os alimentos adquiridos;
b) elaboração das diretrizes de ação governamental para inspeção de produtos alimentares;
c) reformulação da política de aquisições de alimentos;
d) programação das atividades de inspeção nas unidades de preparação de alimentos antes, durante, após procedimentos.
XLIV - Setor de Coordenação e Cuidado Nutricional:
a) manutenção das unidades em consonância com as atribuições do Setor de Controle de Qualidade de Alimentos;
b) subsídio das atividades do Setor de Controle de Qualidade de Alimentos;
c) elaboração de cardápios escolares de acordo com os termos nutricionais;
d) promoção de auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes a sua área de competência.
e) planejamento de programas sociais relacionados à alimentação e nutrição.
XLV - Setor de Técnicas Desportivas e Praças Esportivas:
a) promoção da valorização esportivas locais;
b) elaboração de calendário de atividades esportivas do município;
c) elaboração de programas de iniciação esportivas, nas escolas, bairros, associações e clubes;
d) promoção de meios de estender à comunidade no interesse da prática esportiva;
e) manutenção de intercâmbio esportivo com outros municípios;
f) incentivo de atividades que visem a promoção de lazer a população.
XLVI - Setor de Recreação e Eventos Recreativos:
a) administrar os equipamentos municipais destinados a prática de recreação;
b) analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidade de cada região da cidade.
XLVII - Setor de Teatro, Música e Biblioteca:
a) execução das políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e da legislação vigente;
b) execução de programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, cinema, artesanato, entre outras;
c) fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do município;
d) realização do empréstimo do acervo bibliográfico e audiovisual, à população;
e) divulgação do material bibliográfico e audiovisual constante do acervo municipal;
f) promoção de pesquisa de material conforme a demanda;
g) execução de projetos, programas e atividades de ação literárias e culturais no âmbito do município.
XLVIII - Setor de Fomento ao Turismo:
a) execução de atividades de suporte e coordenação dos órgãos afins às áreas do turismo;
b) formulação da Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades;
c) oportunização à melhoria da qualidade de vida da população em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e da legislação vigente;
d) promoção da estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados;
e) diversificação do turismo no município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo.
§ 1º Nenhum Setor ficará exclusivamente restrito as competências estipuladas, estendendo-se às demais inerentes e de natureza das suas atividades, eventualmente não dispostas por esta lei complementar
§ 2º Todos os setores articular-se-ão junto as suas Divisões na apresentação de suas programações dos gêneros de compras para o exercício subsequente, necessários ao bom andamento de suas atividades.
TÍTULO IV
DOS CARGOS PÚBLICOS
Capítulo I
DOS CARGOS EM GERAL
Art. 21. Todos os cargos de provimentos efetivos ou comissionados, criados, reclassificados, redenominados, ou de qualquer forma alterados, por leis complementares ou ordinárias, anteriores, passam a ser regidos exclusivamente por esta lei complementar, em face de suas revogações.
§ 1º Quaisquer cargos, de provimentos efetivos ou comissionados, criados ou de alguma forma tratados por leis complementares ou ordinárias anteriores, que não forem expressos por esta lei complementar ficam automaticamente extintos.
§ 2º Os servidores que ingressaram mediante requisitos de admissibilidade inferiores aos exigidos por esta lei complementar terão suas situações de admissão, caso necessário, regulamentadas por decreto do executivo municipal, no tocante aos prazos para adequações, observados: a estabilidade, o direito adquirido e a dispensabilidade conforme a exigência da classe do cargo.
§ 3º Os novos ingressos deverão ser contemplados pelos requisitos desta lei complementar e quando necessários, pelas exigências de legislações esparsas, complementados em novas criações de cargos e nos editais dos concursos públicos ou dos processos seletivos.
§ 4º As atribuições dos cargos efetivos e comissionados não estão exclusivamente restritas as atribuições estipuladas em cada um deles, abrangendo-se às demais de inerência e natureza de suas atividades, eventualmente não dispostas por esta lei complementar.
§ 5º Os padrões dos cargos efetivos e comissionados seguirão pelo ordenamento desta lei complementar.
§ 6º Os valores dos padrões e das referências manter-se-ão pelos ordenamentos já estipulados em normas anteriores vigentes.
§ 7º O Setor de Recursos Humanos adequará, nos casos necessários, a nova situação do servidor mediante Portaria, reconduzindo-o à nova situação.
§ 8º As reclassificações de padrões, redenominações, novos requisitos de admissão, novas atribuições, reconduções, não interrompem os cargos enquanto não houver a expressa exoneração por ato próprio, e a desvinculação do servidor em relação ao quadro de servidores públicos do município.
§ 9º Além das atribuições do próprio cargo, os servidores, efetivos e comissionados, obrigam-se e vinculam-se às competências comuns e, em especial, às específicas, dos Setores, ou Divisões, ou Secretarias, na conformidade de onde estiverem lotados a desenvolver serviços e/ou atividades.
§ 10. Nenhuma atribuição ficará exclusivamente restrita àquelas estabelecidas por esta lei complementar, estendendo-se para outras determinadas por seu superior hierárquico quando forem inerentes e de mesma natureza do cargo, efetivo ou comissionado.
Capítulo II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - (VINTE HORAS SEMANAIS)
Seção I
Extinção
Art. 22. Fica extinto o seguinte cargo de provimento efetivo, com carga horária de vinte horas semanais:
I - um (01) cargo de Psicólogo, Referência “40”, de que trata o artigo 2º e o Anexo I, Inciso I.a, da Lei Complementar nº 94 de 29 de março de 2012.
Seção II
Criação
Art. 23. Fica criado o seguinte cargo efetivo de vinte horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
I - PROCURADOR JURÍDICO:
a) criado: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo na Formação em Direito, com Habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil;
d) atribuições:
- Atuar em qualquer foro ou instância judicial ou administrativa em defesa do município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente, oponente, interessado, etc., no sentido de resguardar seus interesses. Prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos licitatórios, de habite-se, parcelamento do solo e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares. Estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais. Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura. Promover desapropriações de forma amigável ou judicial. Estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos específicos. Assistir à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas. Analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação. Prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município. Manter contato com consultoria técnica especializada em áreas não rotineiras da advocacia pública, participar de eventos específicos da área referente à Administração Pública.
II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL:(Inserido pela Lei Complementar nº 161, de 27.02.2023)
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 26;
c) requisitos de Admissibilidade: Ensino Superior Completo, com curso de pedagogia ou pós-graduação especifica na área da educação especial;
d) atribuições:
- Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégicas considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional; Acompanhara a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégia e na disponibilização de recursos de acessibilidade; Orientar professores e famílias sobre o recurso pedagógico e de acessibilidade utilizados pelo aluno; Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividade3s de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade de participação. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; Promover atividades e espaços de participação da família e a interface como os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
Seção III
Manutenção
Art. 24. Fica mantido, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, o seguinte cargo de provimento efetivo, com carga horária de vinte horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
I - CIRURGIÃO DENTISTA:
a) quantidade: 02 (dois);
b) padrão: 40;
b) padrão 50; (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 14.06.2024)
c) requisitos de Admissibilidade: - Nível Superior Completo, com Registro no Conselho de Classe;
d) atribuições:
- Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal. Realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais. Realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva com resolubilidade. Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento. Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais. Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar. Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do TSB, ASB e ESF. Realizar supervisão técnica do TSB e ASB. Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade odontológica.
II - ENGENHEIRO CIVIL:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 40;
b) padrão 50; (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 14.06.2024)
c) requisitos de Admissibilidade: Nível Superior Completo em Engenharia Civil com Registro no Conselho de Classe;
e) atribuições:
- Planejar, programar, organizar, coordena a execução das atividades relacionadas com a construção, reforma, manutenção e locação de prédios, bem como a definição das instalações e equipamentos. Executar serviços de urbanismo, obras de arquitetura paisagística e obras de decoração arquitetônica. Orientar o mapeamento e a cartografia de levantamentos feitos para áreas operacionais. Realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras compreendendo a verificação de projetos e as especificações quanto às normas e padronizações. Participar de elaboração e execução de convênios que incluam projetos de construção, ampliação ou remoção de obras e instalações. Fazer avaliação, perícias e arbitramentos relativos à especialidade. Acompanhar e analisar o cumprimento dos contratos celebrados para a execução de obras e serviços. Efetuar constante fiscalização dos prédios próprios ou locados pela administração com a finalidade de controlar as condições de uso e habitação. Embargar construções que não atendam as especificações do projeto original e as normas de responsabilidade técnica. Executar estudos, projeto, fiscalização e construção de núcleos habitacionais e obras. Fiscalizar imóveis que ofereçam riscos. Participar de comissões técnicas. Elaborar projetos de loteamentos. Elaborar projetos, analisar, fiscalizar e executar instalações. Projetar subestação de energia elétrica, quadros de comando, calculando todos os dispositivos de projeção e comando, adaptando-os às necessidades do sistema elétrico. Executar a locação de obras, junto à topografia e batimetria. Apresentar relatórios diário de obras.
III - FISIOTERAPEUTA:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 40;
b) padrão 50; (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 14.06.2024)
c) requisitos de Admissibilidade: - Nível Superior Completo com Registro no Órgão Competente;
d) atribuições:
- Realizar ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, recuperação, habilitação e reabilitação do paciente, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia e ortóptica. Realizar diagnósticos específicos. Analisar condições dos pacientes. Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. Realizar demais atividades inerentes. Solicitar e realizar interconsulta e encaminhamentos. Realizar ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, recuperação, habilitação e reabilitação do paciente crítico ou potencialmente crítico, em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia. Realizar avaliação física e cinésio funcional específica. Realizar avaliação e monitoramento da via aérea natural e artificial. Planejar e executar medidas de prevenção, redução de risco e descondicionamento cardiorrespiratório. Prescrever e executar terapêutica cardiorrespiratória e neuromuscular esquelética. Aplicar métodos, técnicas e recursos de expansão pulmonar, remoção de secreção, fortalecimento muscular, recondicionamento cardiorrespiratório e suporte ventilatório. Avaliar e monitorar os parâmetros cardiorrespiratórios, inclusive em situações de deslocamentos do paciente crítico ou potencialmente crítico. Gerenciar a ventilação espontânea, invasiva e não invasiva.
Capítulo III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - (VINTE E CINCO HORAS SEMANAIS)
Seção I
Manutenção
Art. 25. Fica mantido, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, o seguinte cargo de provimento efetivo, com carga horária de vinte e cinco horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
a) quantidade: 06 (seis);
b) padrão: 31;
c) requisitos de Admissibilidade: - Nível Superior Completo no Magistério, com habilitação em Educação Infantil, ou Licenciatura Plena em Pedagogia, com Habilitação em Educação Infantil;
d) atribuições:
- Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens significativas para as crianças. Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência. Seguir a proposta Político - Pedagógica da Rede Municipal de Educação e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica como copartícipe na elaboração e execução do mesmo. Acompanhar o desenvolvimento das crianças. Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação, seminários e outros, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação. Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados. Participar ativamente do processo de integração da escola – família – comunidade. Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto individualmente como em grupo, com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das crianças. Proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal. Auxiliar as crianças na alimentação. Promover horário para repouso. Garantir a segurança das crianças na instituição. Observar a saúde e o bem-estar das crianças, prestando os primeiros socorros. Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia. levar ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas. Manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade. Apurar a frequência diária das crianças. Respeitar as épocas do desenvolvimento infantil. Planejar e executar o trabalho docente. Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis. Organizar registros de observações das crianças. Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional. Participar de atividades extraclasse. Participar de reuniões pedagógicas e administrativas. Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Capítulo IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - (TRINTA HORAS SEMANAIS)
Seção I
Manutenção
Art. 26. Ficam mantidos, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, o seguinte cargo de provimento efetivo, com carga horária de trinta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - I
e) quantidade: 02 (dois);
f) padrão: 37;
g) requisitos de Admissibilidade:
- Curso Normal Superior, com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação infantil; ou Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil; ou Licenciatura em Pedagogia e habilitação de 2º grau para o magistério, ou equivalente, com formação para as séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil; ou habilitação adquirida através de Programa Especial de Formação Pedagógica Superior, qualquer que seja a nomenclatura do curso, com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil.
h) atribuições:
- Propõe, participa e avalia as propostas político-educacionais para a educação básica. Executa atividades de planejamento, de ensino, pedagógicas e administrativas. Identifica, diagnostica, encaminha e/ ou atende os educandos com dificuldades específicas. Controla informações inerentes ao processo educacional. Controla, prepara, confecciona e sugere aquisições de materiais e equipamentos técnico-pedagógicos. Mantém relacionamento ético-profissional e integrado no ambiente de trabalho e junto à comunidade e reflete em seu desempenho uma postura pedagógica, política e filosófica clara da educação, assegurando o desenvolvimento e aperfeiçoamento da política educacional no município e outras atividades determinadas pelo superior imediato.
III - ASSISTENTE SOCIAL:(Vide Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023 - Art. 2º)
a) quantidade: 03 (três);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Nível Superior Completo com Registro no Órgão Competente;
d) atribuições:
- Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e psíquicas e de outra ordem e aplicando métodos e processos básicos do serviço social para prevenir ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade. Estudar e analisar as causas de desajustamento social, estabelecendo planos de ações que busquem o restabelecimento da normalidade do comportamento dos indivíduos em relação a seus semelhantes ou ao meio social. Aconselhar e orientar indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional para conseguir o seu ajustamento ao meio social. Ajudar as pessoas que estão em dificuldades decorrentes de problemas psicossociais, como menores carentes ou infratores, agilização de exames, remédios e outros que facilitem e auxiliem a recuperação de pessoas com problemas de saúde. Elaborar diretrizes, atos normativos e programas de assistência social, promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso e melhoria do comportamento individual. Assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza, para melhorar sua situação e possibilitar uma convivência harmônica entre os membros. Organizar programas de planejamento familiar, materno-infantil, atendimento à hansenianos e desnutridos, bem como demais enfermidades graves. Elaborar e emitir pareceres sócio econômicos, relatórios mensais de planejamento familiar e relação de material e medicamentos necessários. Participar de programas de reabilitação profissional, integrando equipes técnicas multiprofissionais, para promover a integração ou reintegração profissional de pessoas física ou mentalmente deficientes por doenças ou acidentes decorrentes do trabalho.
Art. 26-A. Ficam criados os seguintes cargos efetivos de trinta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:(Inserido pela Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023)
I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO FÍSICA:(Inserido pela Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023)
a) quantidade: 01 (um);
b) Padrão: 37;
c) Requisitos de Admissibilidade: Nível Superior Completo, com licenciatura Plena na Área de Educação Física;
d) Atribuições:
- Organizar e realizar a docência na área de conhecimento escolar denominada Educação Física, responsável pelo tratamento pedagógico da cultura corporal de movimento produzida historicamente, com alunos(as) portadores ou não de necessidades especiais, matriculados(as) na rede municipal de ensino que constitui seu campo de atuação, em seus vários níveis; organizar, coordenar, realizar, supervisionar e avaliar atividades que envolvam temas da cultura corporal de movimento (esporte, danças, jogos, brincadeiras, ginásticas, lutas etc.), tais como: jogos e competições escolares, cursos, mostras, festivais, torneios, gincanas e excursões; elaborar orçamentos relativos a materiais, equipamentos e aparelhos de uso na área; auxiliar, pedagogicamente, o planejamento, a construção, a reforma e /ou a ampliação de instalações destinadas à Educação Física; auxiliar e assessorar a direção e a coordenação pedagógica na elaboração, implantação, implementação e avaliação de políticas que envolvam a Educação Física como área do conhecimento escolar; executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
V - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – ARTES:(Inserido pela Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023)
a) quantidade: 01 (um);
b) Padrão: 37;
c) Requisitos de Admissibilidade: Nível Superior Completo, com licenciatura Plena na Educação Artística, Artes ou Linguagens Específicas, Artes Visuais, Artes Cênicas (Teatro, Artes Plásticas e/ou Música/Educação Musical;
d) Atribuições:
- Planejar as ações pedagógicas da área disciplinar respeitando e articulando-as aos objetivos do Projeto Político Pedagógico da Escola Municipal na qual atua; promover avaliação baseada na integridade do/a aluno/a, com acompanhamento individualizado, possibilitando a recuperação paralela ao longo do processo ensino-aprendizagem; elaborar e realizar registros solicitados pela Escola ou pela Secretaria Municipal da Educação em documentos como: plano de trabalho, cadernos de frequência, relatórios, pareceres descritivos, entre outros; participar da elaboração da proposta pedagógica da Escola, bem como das suas reuniões administrativas e pedagógicas, de espaços de formação e projetos promovidos pela Escola ou pela Secretaria Municipal da Educação; promover situações de aprendizagem ao aluno utilizando seus conhecimentos e os conhecimentos do ensino da Arte, vivenciando experiências satisfatórias, reflexivas, lúdicas, desafiadoras, que oportunizem a tomada de decisões e que estejam contextualizadas, levando em conta as múltiplas dimensões do aluno; executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Capítulo V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - (QUARENTA HORAS SEMANAIS)
Seção I
Manutenção
Art. 27. Ficam mantidos, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, os seguintes cargos de provimento efetivo, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:(Vide Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023 - Art. 5º, 6º, 7º e 8º)
I - AGENTE DE SAÚDE:
a) quantidade: 05 (cinco);
b) padrão: 04;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
d) atribuições:
- Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor. Proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo. Proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos. Colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso. Providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor. Inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise. Inspecionar, sob supervisão de profissional da área, hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações, documentos necessários para funcionamento e responsabilidade técnica. Inspecionar, sob supervisão de profissional da área, as condições sanitárias dos portos e aeroportos, estações ferroviárias, logradouros públicos, locais e estabelecimentos de repouso, de reuniões e diversão pública em geral, cemitérios, necrotérios, bem como das medidas sanitárias referentes às inumações, exumações, translações e cremações. Comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função. Orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária. Providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de Posturas do Município. Elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos de rotina de trabalho tais como mapa diário de visitas, notificações, termos de intimação, autos de multa, infração, interdição, entre outros.
II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:
a) quantidade: 04 (quatro);(Vide Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023 - Art. 5º)
b) padrão: 04;(Vide Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023 - Parágrafo único do Art. 8º)
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo com Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.595, DE 05 de janeiro de 2018;
d) atribuições:
- Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade. Trabalhar com adstrição de famílias em base geográfica definida, a micro área. Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe. Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados. Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS.
III - ALMOXARIFE:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 28;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental Completo, com noções de informática;
d) atribuições:
- Controlar o recebimento de materiais comprados, confronta-os com as notas do material entregue, para garantir suas correspondências aos dados da compra. Promover estocagem racional e ordenada. Zelar pela conservação do material estocado. Providenciar as condições necessárias para evitar deterioramento e perda. Fazer a entrega correta e exata das mercadorias requisitadas pelas unidades. Zelar pela boa guarda das requisições. Prestar informações exatas sobre a situação real do almoxarifado. Providenciar a limpeza do almoxarifado. Supervisionar e controlar o serviço de seus auxiliares ou ajudantes no recebimento, estocagem e entrega de suprimentos. Executar serviços de guarda e controle de materiais diversos. Participar da política de compra e reposição de material de consumo. Participar da política de controle de material de consumo. Manter sob sua guarda material de consumo de todos os setores. Arrumar o material nas prateleiras. Elaborar relatórios, balancetes e inventários de material em estoque. Emitir relatório anual dos materiais em estoque. Manter no estoque para pronto fornecimento os materiais de maior consumo, obedecendo ao controle regulador de mínimo e máximo. Entregar materiais solicitados mediante apresentação de requisição. Solicitar reposição de materiais ao setor de compras. Controlar o estoque por grupo, subgrupo, unidade e espécie, para efeito de inventário e balancete. Arquivar guias de requisição. Receber e conferir o material e equipamento retirado ou substituído. Controlar os materiais novos que apresentaram defeito para que sejam trocados em garantia.
IV - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CRAS:
a) quantidade: 02 (dois);
b) padrão: 10;
b) padrão: 13;(Redação dada pela Lei Complementar nº 142, de 09.09.2019)
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
d) atribuições:
- Recepcionar oferta de informações às famílias usuárias do CRAS. Apoiar o trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas. Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS. Participar das atividades de capacitação da equipe de referência do CRAS. Proceder estudos específicos, coletando e analisando dados e examinando trabalhos especializados sobre administração do CRAS, para colaborar nos trabalhos técnicos relativos a projetos de ação, e para se atualizar em questões relativas a aplicação de regulamentos sobre assuntos de inerência do órgão. Preencher documentos, datilografando ou digitando. Redigir e digitar textos sempre que necessários. Obter informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa. Operar máquinas de escrever, microcomputador, telefone e fax. Atualizar fichários e arquivos, mantendo a ordem dos documentos. Atender e informar ao público. Consultar e coletar documentos, transcrições, arquivos e fichários. Redigir cartas, comunicados, informativos e outros tipos de comunicação de interesse do órgão e outras atividades correlatas.
V - AUXILIAR DE CONTABILIDADE:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 17;
b) padrão: 13;(Redação dada pela Lei Complementar nº 142, de 09.09.2019)
c) requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo;
d) atribuições:
- Auxiliar a Diretoria Financeira nos registros financeiros, contábeis e de empenhos. Recepcionar protocolo de notas fiscais, recibos e assinaturas dos balancetes, juntamente com o Controle Interno. Auxiliar na elaboração de balancetes e demonstrativos. Realizar a execução e controle de planilhas e relatórios de contabilidade. Fazer classificação de despesas. Classificar a contabilidade. Analisar contas patrimoniais. Lançar fechamentos fiscais. Executar baixas de recebimento. Revisar as movimentações bancárias. Solucionar pendências. Organizar documentações referentes à contabilidade. Preparar documentos e efetuar sua classificação contábil. Gerar lançamentos contábeis. Auxiliar na apuração dos impostos. Conciliar contas e preenchimento de guias de recolhimento e de solicitações, junto aos órgãos da administração.
VI - COVEIRO:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 01;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental;
d) atribuições:
- Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento, exumação e localização de sepulturas. Abrir covas e moldar lajes para tampá-las. Sepultar e exumar cadáveres. Auxiliar no transporte de caixões. Limpar e capinar o cemitério, mantendo-o limpo. Abrir e fechar os portões e controlar o horário de visita. Transportar materiais e equipamentos de trabalho. Preparar e adubar a terra, ajudar no plantio de árvores e espécies ornamentais e aguá-las, dentro do cemitério. Participar dos trabalhos de caiação de muros, paredes, do cemitério.
VII - ELETRICISTA:
a) quantidade: 01 (um);(Vide Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023 - Art. 6º)
b) padrão: 17;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo e prática na atividade;
d) atribuições:
- Montar e reparar instalações de baixa e alta tensão, em edifícios públicos ou outros locais, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas normais, comuns e especiais, aparelhos de medição elétrica e eletrônica, material isolante e equipamento de soldar, para possibilitar o funcionamento dos mesmos. Estudar o trabalho a ser realizado, consultando plantas, esquemas, especificações e outras informações, para estabelecer o roteiro das tarefas. Colocar e fixar os quadros de distribuição, caixas de fusíveis, tomadas e interruptores, utilizando ferramentas normais, comuns e especiais, materiais e elementos de fixação para estruturar a parte geral da instalação elétrica. Executar o corte, dobradura e instalação de condutos isolantes e enfiação ou instala diretamente os cabos elétricos, utilizando equipamentos de cortar e dobrar tubos, puxadores de aço, grampos e dispositivos de fixação, para dar prosseguimento à montagem. Ligar os fios à fonte fornecedora de energia utilizando alicates, chaves apropriadas, conectores e material isolante para completar a tarefa de instalação. Testar a instalação, fazendo-a funcionar em situações reais repetidas vezes, para comprovar a exatidão do trabalho executado. Testar os circuitos de instalação, utilizando aparelhos de comparação e verificação, elétricos ou eletrônicos, para detectar partes ou peças defeituosas. Substituir ou reparar fios ou unidades danificadas, utilizando ferramentas normais, comuns e especiais, materiais isolantes e soldas, para devolver à instalação elétrica condições normais de funcionamento. Montar e reparar as instalações elétricas. Fazer serviços de manutenção como troca de lâmpadas e reparos elétricos em geral.
VIII - ENFERMEIRO:
a) quantidade: 03 (três);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Nível Superior Completo com Registro no Órgão Competente;
d) atribuições:
- Dirigir o órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de Saúde Pública e/ou unidade de enfermagem. Organizar e dirigir serviços de enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares. Planejar, organizar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem. Elaborar e atualizar manual de enfermagem (normas, rotinas e procedimentos) visando à melhoria da assistência de enfermagem. Definir e avaliar a previsão e distribuição dos recursos humanos, materiais e custos necessários à assistência de enfermagem. Realizar consultoria, auditoria e emissão de pareceres técnicos administrativos sobre matéria de enfermagem. Aplicar o processo de enfermagem individual e comunitário seguindo os passos da consulta de enfermagem. Planejar e executar os cuidados diretos de enfermagem ao usuário em estado grave, que exijam conhecimentos científicos adequados à capacidade de tomar decisões imediatas. Realizar avaliação da complexidade das atividades de enfermagem, delegando-as sob sua supervisão. Elaborar e executar programas de formação e desenvolvimento de pessoal de enfermagem, bem como, a sua avaliação no setor e unidade. Participar na elaboração de normas, medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante à assistência de enfermagem e na infecção hospitalar. Participar no planejamento, execução, supervisão e avaliação de programação de saúde e planos assistenciais, atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos de alto risco, além da família e comunidade. Desenvolver ou colaborar em pesquisas na área de saúde e de enfermagem que resultem no desenvolvimento da tecnologia apropriada à assistência de saúde. Colaborar na elaboração e oficialização do sistema de referência e contra referência no atendimento à saúde da população. Controlar e distribuir medicamentos controlados. Prestar assistência de enfermagem à gestante, à parturiente e ao recém-nascido. Registrar todos os procedimentos e condutas de enfermagem. Realizar atividades educativas. Executar atendimentos de emergência.
IX - ENGENHEIRO AGRÔNOMO:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Nível Superior Completo com Registro no Órgão Competente;
d) atribuições:
- A organização, direção e execução dos serviços técnicos oficiais, federais, estaduais e municipais, concernentes às matérias e atividades seguintes: a) ensino agrícola em seus diferentes graus; b) experimentações racionais e científicas referentes à agricultura, e em geral, quaisquer demonstrações práticas de agricultura em estabelecimentos federais, estaduais e municipais; c) propagar a difusão de mecânica agrícola, de processos de adubação, de métodos aperfeiçoados de colheita e de beneficiamento dos produtos agrícolas, bem como de métodos de aproveitamento industrial da produção vegetal; d) estudos econômicos relativos à agricultura e indústrias correlatas; e) genética agrícola, produção de sementes, melhoramento das plantas cultivadas e fiscalização do comércio de sementes, plantas vivas e partes vivas de plantas; f) fitopatologia, entomologia e microbiologia agrícolas; g) aplicação de medidas de defesa e de vigilância sanitária vegetal; h) química e tecnologia agrícolas; i) reflorestamento, conservação, defesa, exploração e industrialização de matas; j) administração de colônias agrícolas; l) ecologia e meteorologia agrícolas; m) fiscalização de estabelecimentos de ensino agronômico reconhecidos, equiparados ou em via de equiparação; n) fiscalização de empresas agrícolas ou de indústrias correlatas, que gozarem de amparos oficiais; o) barragens em terra que não excedam de cinco metros de altura; p) irrigação e drenagem para fins agrícolas; q) estradas de rodagem de interesse local e destinadas a fins agrícolas, desde que nelas não existam bueiros e pontilhões de mais de cinco metros de vão; r) construções rurais, destinadas a moradias com fins agrícolas; s) avaliações e perícias relativas às alíneas anteriores; t) agrologia; u) peritagem e identificação, para desembaraço em repartições fiscais ou para fins judiciais, de instrumentos, utensílios e máquinas agrícolas, sementes, plantas ou partes vivas de plantas, adubos, inseticidas, fungicidas, maquinismos e acessórios e, bem assim, outros artigos utilizados na agricultura ou na instalação de indústrias rurais e derivadas; v) determinação do valor locativo e venal das propriedades rurais, para fins administrativos ou judiciais, na parte que se relacione com a sua profissão; x) avaliação e peritagem das propriedades rurais, suas instalações, rebanhos e colheitas pendentes, para fins administrativos, judiciais ou de crédito; z) avaliação dos melhoramentos fundiários para os mesmos fins da alínea.
X - ESCRITURÁRIO:
a) quantidade: 07 (sete);(Vide Lei Complementar nº 172, de 03.04.2024)
b) padrão: 13;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
d) atribuições:
- Execução de atividades de menor complexidade na área administrativa mediante tarefas administrativas simples e rotineiras. Atender ao público em geral, executando os serviços solicitados e prestando informações relacionadas ao seu setor de trabalho, ou encaminhando-os a outros setores, quando necessário. Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações. Digitar textos, documentos, tabelas e outros originais. Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse do departamento, segundo normas preestabelecidas. Realizar serviços administrativos ligados à sua Divisão, com orientação e supervisão do responsável pelo Setor. Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros e outros. Executar atividades que requerem noções básicas de informática. Lavrar e registrar serviços de atos administrativos, arquivos e cadastros gerais. Administrar o sistema de arquivo. Executar os serviços de almoxarifado, do patrimônio, de aquisição de material, de cadastro de bens móveis e imóveis. Elaborar editais e outras notificações. Fiscalizar a distribuição e guarda de todo o estoque de material utilizado nos serviços do município. Promover a manutenção e controle, dos bens patrimoniais móveis e imóveis.
XI - INSPETOR DE ALUNOS:
a) quantidade: 02 (dois);
b) padrão: 08;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental Completo;
d) atribuições:
- Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola. Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar. Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários. Ouvir reclamações e analisar fatos. Prestar apoio às atividades acadêmicas. Controlar as atividades livres dos alunos. Orientar entrada e saída de alunos. Fiscalizar espaços de recreação. Definir limites nas atividades livres. Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial. Auxiliar professores e profissionais da área artística. Auxiliar no tocante ao controle das atividades de formação cultural. Auxiliar alunos com deficiência física. Identificar pessoas suspeitas nas imediações da escola. Chamar a ronda escolar ou a polícia. Verificar iluminação pública nas proximidades da escola. Controlar fluxo de pessoas estranhas ao ambiente escolar. Chamar resgate. Confirmar irregularidades comunicadas pelos alunos. Identificar responsáveis por irregularidades. Identificar responsáveis por atos de depredação do patrimônio escolar. Alertar intensão de furtos na escola. Liberar alunos para pessoas autorizadas. Comunicar à diretoria casos de furto entre alunos. Retirar objetos perigosos dos alunos. Vigiar ações de intimidação entre alunos. Auxiliar na organização de atividades culturais, recreativas e esportivas. Inibir ações de intimidação entre alunos. Separar brigas de alunos. Conduzir aluno indisciplinado à diretoria. Comunicar à coordenação quanto atitudes agressivas de alunos. Explicar aos alunos regras e procedimentos da escola. Informar sobre regimento e regulamento da escola. Orientar alunos quanto ao cumprimento dos horários. Ouvir reclamações dos alunos. Analisar fatos da escola com os alunos. Aconselhar alunos. Controlar manifestações afetivas. Informar à coordenação a ausência do professor. Restabelecer disciplina em salas de aula quando ausente o professor. Fornecer informações à professores. Orientar entrada e saída dos alunos. Vistoriar agrupamentos isolados de alunos. Orientar a utilização dos banheiros. Fixar avisos em mural. Abrir as salas de aula. Controlar carteira de identidade escolar. Relatar ocorrência disciplinar. Inspecionar a limpeza nas dependências da Escola. Verificar o estado da lousa. Comunicar à diretoria sobre equipamentos danificados. Controlar acesso de alunos e professores. Controlar as atividades de formação cultural sob orientação da diretoria. Exercer o controle de frequência de alunos e professores.
XII - JARDINEIRO:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 20;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental com prática na atividade;
d) atribuições:
- Cultivar flores e outras plantas ornamentais, preparando a terra. Fazer canteiros. Plantar sementes e mudas para conservar a embelezar parques e jardins públicos. Irrigar e efetuar outros tratos necessários, para proceder ao plantio de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais. Preparar canteiros e arruamentos, colocando anteparos de madeira ou de outros materiais, seguindo os contornos estabelecidos, para atender à estética dos locais. Fazer o plantio de sementes e mudas, colocando-as em covas previamente preparadas nos canteiros, para obter a germinação e o enraizamento. Dispensar tratos culturais aos parques e jardins, renovando-lhes as partes danificadas, transplantando mudas, erradicando ervas daninhas e procedendo à limpeza dos mesmos, para mantê-los em bom estado de conservação. Efetuar a poda das plantas, aparando-as em épocas determinadas, com tesouras apropriadas, para assegurar o desenvolvimento adequado das mesmas. Dispensar tratos fito sanitários às plantas, aplicando inseticidas por pulverização ou por processo, para evitar ou erradicar pragas e moléstias e outras atividades correlatas.
XIII - LAVADOR DE AUTOS:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 08;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental com experiência em lavagem e conservação de veículos motorizados leves, médios e pesados. Possuir a Carteira Nacional de Habilitação – Mínimo “Categoria B”.
d) atribuições:
- Lavagem e conservação de veículos motorizados leves, médios e pesados. Lavar veículos externo e internamente removendo detritos, pó e sujeira em geral. Utilizar máquinas pneumáticas, aspiradores de pó, escovas e materiais similares. Suspender o veículo, operando os comandos do elevador hidráulico ou pneumático para proceder à limpeza inferior do veículo. Utilizar equipamentos e materiais apropriados. Aspirar. Enxugar. Lubrificar. Lavar chassis e motor. Dar polimento. Cristalizar pinturas automotivas como polidor de autos. Lavar forrações internas. Higienizar e outras atividades correlatas.
XIV - MARGARIDA:
a) quantidade: 07 (sete);
b) padrão: 01;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino fundamental;
d) atribuições:
- Executar serviços de varrição em pátios, prédios, ruas, praças, parques, jardins, centro esportivo, centros de lazer, área de piscina, escolas e outros. Fazer juntada de lixo e encaminhá-lo embalado para remoção. Encaminhar os objetos achados e perdidos. Respeitar horário, escala, rodízios, etc. Cuidar da manutenção de vassouras, rastelos, pás e carrinhos. Manter e usar equipamentos de segurança. Identificar lixos ou objetos perigosos, contaminados ou suspeitos e outras atividades correlatas.
XV - MERENDEIRA:
a) quantidade: 05 (cinco);(Vide Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023 - Art. 7º)
b) padrão: 01;
c) requisitos de Admissibilidade: -;
d) atribuições:
- Executar, sob orientação, as tarefas relativas à confecção da merenda escolar. Preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido. Exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção de alimentos. Manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda. Selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação. Zelar para que o material e equipamento de cozinha esteja sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança. Operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros. Servir a merenda nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno. Distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação. Recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e do refeitório. Auxiliar na limpeza em geral da cozinha, refeitório e adjacentes. Executar outras tarefas semelhantes e outras atividades correlatas.
XVI - MOTORISTA:
a) quantidade: 22 (vinte e dois);
b) padrão: 13;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental Completo. Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”;
d) atribuições:
- Inspecionar o veículo antes da saída, estado dos pneus, o nível do combustível, da água e do óleo. Testar freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento. Dirigir o veículo manipulando os comandos de marcha e direção. Conduzir o veículo no trajeto indicando para o transporte. Efetuar o transporte de terra para serviços de terraplanagem, construção de aterros ou compactação de estradas para pavimentação e demais. Transportar material de construção em geral como ferramentas e equipamentos para obras em andamento, assegurando a execução dos trabalhos. Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado e outras atividades correlatas.
XVII - OPERADOR DE MÁQUINAS:
a) quantidade: 03 (três);
a) quantidade: 06 (seis);(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 14.04.2025)
b) padrão: 17;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental. Possuir Carteira Nacional de Habilitação – Mínimo Categoria “C”. Conhecimento em funcionamento de máquinas leves e pesadas;
d) atribuições:
- Operar a escavadeira hidráulica, ou mini carregadeira, ou pá carregadeira, ou retroescavadeira, ou trator agrícola, e, outros acessórios e ferramentas inerentes obedecendo ao Código Nacional de Trânsito. Executar serviços de escavação em solo de primeira e segunda categoria para abertura de valas a fim de instalar elementos de drenagem. Efetuar remoção e limpeza de material proveniente do desmonte de rocha em vala e leito. Executar serviços de terraplenagem em geral. Auxiliar na instalação de elementos de drenagem, com cabos e ganchos fixados a máquina. Espalhar material para confecção de aterro. Executar tarefas de limpeza urbana em áreas estabelecidas. Mover e carregar materiais em obras e resíduos provenientes da capina. Movimentar cargas volumosas e pesadas. Operar equipamentos. Realizar inspeções na máquina, verificando o nível de óleo, lubrificante, água, líquido de freio e demais itens de manutenção preventiva, inclusive equipamentos. Se detectado falha, providenciar para serem sanadas, comunicando a chefia imediata o problema e encaminhando a máquina à oficina mecânica. Manter a máquina em perfeitas condições de uso e funcionamento. Fazer reparos de urgência. Zelar pela conservação da máquina quando lhe for confiado. Recolher a máquina na garagem no término do serviço. Encaminhar a máquina para o abastecimento. Manter a máquina e equipamentos sempre limpos. Não permitir que pessoas estranhas e/ou não habilitadas, não autorizadas, operem a máquina e os equipamentos. Obedecer a itinerário e programas estabelecidos pela área e outras atividades correlatas.
XVIII - PEDREIRO:
a) quantidade: 04 (quatro);
b) padrão: 13;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental;
d) atribuições:
- Executar trabalhos de construção em alvenaria, concretos e outros materiais, como bocas de lobo, calçadas, drenos, bueiros e outras construções, seguindo especificações técnicas ou outras instruções, utilizando materiais e equipamentos pertinentes. Fazer assentamento de tubos de concreto, lajes e pedras irregulares. Consultar a Engenharia de Segurança do trabalho na execução das obras. Realizar revisão preventiva dos maquinários e equipamentos de uso. Especificar e calcular os materiais a serem utilizados na obra. Dosar e executar misturas. Executar demolições de alvenaria retirando entulhos. Providenciar o local para deposito dos materiais e ferramentas. Selecionar as ferramentas e equipamentos e outras atividades correlatas.
XIX - RECEPCIONISTA:
a) quantidade: 02 (dois);
b) padrão: 13;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental;
d) atribuições:
- Executar tarefas de atendimento ao público em geral, interno e externo, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhe informações e ou encaminhá-lo às pessoas ou unidades administrativas solicitadas. Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais dos visitantes, para possibilitar o controle dos atendimentos diários. Receber correspondências, registrando em livro próprio para possibilitar sua correta distribuição. Duplicar documentos diversos, operando máquina própria e outras atividades correlatas.
XX - SERVENTE:
a) quantidade: 06 (seis);
b) padrão: 01;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental;
d) atribuições:
- Executar serviços de limpeza, manutenção e conservação das instalações da instituição em que atua. Zelar pela copa e pelos materiais existentes e outras atividades correlatas.
XXI - TÉCNICO AGRÍCOLA:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 19;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo e Curso Técnico Agrícola ou equivalente;
d) atribuições:
- Realizar serviços de assistência aos agricultores. Fazer experimentações agrícolas. Dirigir demonstrações técnicas de agricultura, tudo compatível com o nível técnico. Realizar experimentações racionais referentes à agricultura. Executar e dirigir demonstrações práticas de agricultura em estabelecimentos no município. Elaborar programas e divulgar processos de mecanização, de adubação, de aperfeiçoamento de colheitas de lavouras. Elaborar programas e divulgar processos beneficiamento e métodos de industrialização de produtos agrícolas. Participar de estudos de genética agrícola. Orientar e fomentar a produção de sementes. Fazer pesquisas visando ao aperfeiçoamento de plantas cultivadas. Exercer atividades fiscalizadoras sobre o comércio de sementes e plantas ou parte de plantas vivas. Fazer estudos sobre a tecnologia agrícola, reflorestamento, conservação, defesa, exploração e industrialização de matas. Administrar hortos de produção de mudas. Fazer trabalhos de ecologia e meteorologia agrícola. Fiscalizar empresas agrícolas ou industriais correlatas que gozarem de benefícios do município. Orientar e coordenar trabalhos de irrigação e drenagem para fins agrícolas. Realizar avaliações e perícias agronômicas. Executar, orientar, coordenar e incentivar o sistema agropecuário, industrial, comercial do município. Coletar dados sobre a produção agropecuária do município e da região. Recolher amostras de solo para exames e mapeamento. Promover programas de distribuição de sementes e fertilizantes. Efetuar levantamentos das pragas que afetam em caráter epidêmico, a lavoura, elaborando instruções e avisos aos agricultores. Promover exposições e feiras agrícolas e outras atividades correlatas.
XXII - TÉCNICO DE ENFERMAGEM:
a) quantidade: 06 (seis);
b) padrão: 19;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio completo e curso regular de Técnico de Enfermagem, Titular do Certificado ou diploma de Técnico de Enfermagem, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição;
d) atribuições:
- Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem. Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro. Participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergências. Realizar manobras de extração manual de vítimas.
XXIII - TRABALHADOR BRAÇAL:
a) quantidade: 15 (quinze);
b) padrão: 01;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental;
d) atribuições:
- Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas. Quebrar pedras e pavimentos. Limpar ralos e bocas-de-lobo. Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados. Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas. Auxiliar no plantio, adubagem e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e jardins. Capinar canteiros de praça, parques, jardins e demais logradouros públicos. Auxiliar na execução de serviços de calcetaria. Preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas auxiliares em construções. Assentar tubos de concreto, sob supervisão, na realização de obras públicas. Assentar meios-fios. Auxiliar na construção de palanques, andaimes, redes de esgoto pluvial e cloacal, caixas de redes de inspeção, bocas-de-lobo e outras obras. Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais e outras atividades correlatas.
XXIV - TRATORISTA:
a) quantidade: 06 (seis);
b) padrão: 08;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental, Habilitação Mínima Categoria “D” e prática no manuseio de tratores;
d) atribuições:
- Executar tarefas de operação de tratores e reboques, montados sobre rodas, para carregamento e descarregamento de materiais. Executar roçagem de terrenos e limpeza de vias públicas, praças e jardins. Conduzir tratores providos ou não de implementos diversos, como lâmina e máquinas varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-as e operando o mecanismo da tração ou impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza ou similares. Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações, colocando em prática as medidas de segurança recomendadas, para operação e estacionamento da máquina. Efetuar a limpeza e lubrificação das máquinas e seus implementos, para assegurar seu bom funcionamento. Efetuar o abastecimento dos equipamentos com óleo diesel, observando o nível do óleo lubrificante e lubrificando as partes necessárias, utilizando graxa, para mantê-las em condições de uso. Registrar as operações realizadas, anotando em um diário ou em impressos, os tipos e os períodos de trabalho, para permitir o controle dos resultados e outras atividades correlatas.
XXV - VIGIA:
a) quantidade: 03 (três);
b) padrão: 01;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental Completo;
d) atribuições:
- Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Fundação. Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata. Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais. Vistoriar rotineiramente a parte externa e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas. Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários. Efetuar trabalhos de vigia, no período diurno e noturno, conforme escala de revezamento. Atender normas de segurança. Prestar informações a visitantes, fornecedores e prestadores de serviços. Atender público em geral e encaminhar aos setores competentes. Observar a rotina de entrada e saída de veículos e pessoas. Avisar seu superior sobre possíveis ocorrências de sinistros. Proteger os serviços, instalações públicas, os servidores públicos, e apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia do município. Auxiliar as Secretarias do Município e a Defesa Civil em campanhas públicas de emergência ou de calamidade pública. Colaborar com os agentes da autoridade de trânsito. Coordenar, operacionalizar e zelar pelos serviços, materiais e viaturas colocadas à sua disposição. Dirigir e operar viaturas, bem como veículos especiais e motocicletas quando devidamente habilitados e designados para essas atividades. Realizar segurança escolar preventiva ou não, inclusive em locais públicos. Auxiliar no monitoramento de sistema eletrônico de alarmes. Colaborar nas atividades dos postos de segurança comunitária. Intervir em ações de segurança em pessoas, quando necessário e no limite de suas atribuições legais. Manter o Inspetor e o Comandante da Guarda Civil Municipal informados a respeito das atividades e serviços. Propor sugestões aos Superiores a respeito da melhoria da qualidade dos serviços prestados. Agir com respeito, disciplina e obediência à todos os cidadão, e às ordens emanadas de seus superiores e outras atividades correlatas.
XXVI - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL:
a) quantidade: 07 (sete);
b) padrão: 24;
c) requisitos de Admissibilidade: - Licenciatura em Pedagogia; ou, curso normal em nível de ensino médio (Educação Infantil e 1ª a 4ª série) e curso superior (licenciatura) na área da educação;
d) atribuições:
- Realizar atividades pedagógicas que visam o desenvolvimento da criança. Auxiliar nas atividades recreativas das crianças da creche, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos, para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas. Executar e orientar as crianças quanto às condições de higiene, auxiliando-as no banho, troca de fralda, vestir, calçar, pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem-estar. Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças ou orientando-as sobre o comportamento à mesa. Controlar os horários de repouso das crianças da creche, preparando a cama, ajudando-as na troca da roupa, para assegurar o seu bem-estar e saúde. Acompanhar crianças da creche ao médico e dentista, em situação de emergência e durante o horário do expediente da creche. Entregar e acompanhar as crianças aos pais ou responsáveis no final do dia.
XXVII - FARMACÊUTICO:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Nível Superior Completo em Farmácia com especialização em Bioquímica. Registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal;
d) atribuições:
- Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica. Participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos. Orientar sobre uso de produtos farmacêuticos. Supervisionar, orientar exames hematológicos, imunológicos e outros, empregando aparelhos e reagentes apropriados. Interpretar, avaliar e liberar os resultados dos exames para fins de diagnóstico clínico. Verificar sistematicamente os aparelhos a serem utilizados nas análises, ajustando-os e calibrando-os quando necessário, a fim de garantir funcionamento e a qualidade dos resultados. Controlar a qualidade dos produtos e reagentes utilizados, bem como dos resultados das análises. Efetuar os registros necessários para controle dos exames realizados. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. Participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de atuação. Realizar estudos de pesquisas microbiológicas, imunológicas, químicas, físicoquímicas relativas a quaisquer substâncias ou produto de interesse de saúde pública. Validar método de análise, produtos, processos e equipamentos. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras para contribuir com o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação. Participar de grupos de trabalhos e/ou reuniões com dirigentes das unidades e de entidades particulares para fins de formulação e diretrizes, planos e programas concernentes ao município.
XXVIII - LANÇADOR:
XXVIII - FISCAL LANÇADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS:(Redação dada pela Lei Complementar nº 149, de 26.05.2020)
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 30;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo com conhecimento em Informática;
d) atribuições:
-Elaborar de cálculos dos tributos devidos ao município. Verificar os setores da cidade para apuração de fato gerador dos lançamentos. Manter conhecimento atualizado em assuntos e legislação de natureza tributária. Revisar o lançamento dos imóveis urbanos, compreendendo medição e classificação.Auxiliar na atualização de cadastro de contribuintes, obedecendo as disposições do Código Tributário do Município. Orientar na coleta de dados para atualização do cadastro imobiliário. Supervisionar a elaboração de alvarás e habite-se de novas edificações cadastradas para efeito de tributação. Orientar nos cálculos necessários para lançamento de tributos. Orientar alterações necessárias para atualização do cadastro imobiliário do município, mediante registro das transferências de propriedades, de testamentos, de loteamentos, de reformas e ampliações, de modificações do domicilio fiscal do contribuinte. Elaborar certidões de tributos de competência do setor. Auxiliar os lançamentos dos tributos municipais em épocas determinadas, mediante a emissão de carnês, com avisos de recibo ou notificações. Informar processos de reclamação de lançamento de tributos municipais. Efetuar as devidas baixas dos pagamentos dos tributos em fichas ou livros apropriados. Efetuar a inscrição da dívida ativa em livro próprio dos tributos em atraso. Expedir Alvarás de Licença para edificações particulares e para localização e funcionamento. Conduzir os serviços de numeração e emplacamentos dos prédios.
- Executar atividades de lançamento de créditos tributário e de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Elaborar cálculos dos tributos devidos ao Município. Verificar os setores da cidade para a apuração de fato gerador dos lançamentos. Manter conhecimento atualizado em assuntos e legislação de natureza tributária. Revisar o lançamento dos imóveis urbanos, compreendendo medição e classificação. Auxiliar na atualização do cadastro de contribuintes, obedecendo as disposições do Código tributário do Município. Orientar na coleta de dados para a atualização do cadastro imobiliário. Supervisionar a elaboração de alvarás e habite-se de novas edificações cadastradas para efeito de tributação. Orientar nos cálculos necessários para lançamento de tributos. Orientar alterações necessárias para a atualização do cadastro imobiliário do Município, mediante registro das transferências de propriedades, de testamentos, de loteamentos, de reformas e ampliações, de modificações do domicílio fiscal do contribuinte. Elaboras certidões de tributos de competência do setor. Auxiliar os lançamentos dos tributos municipais em épocas determinadas, mediante a emissão de carnês, como avisos de recibo ou notificações. Informar processos de reclamação de lançamento de tributos municipais. Efetuar as devidas baixas dos pagamentos dos tributos em fichas ou livros apropriados. Efetuar a inscrição da dívida ativa em livro próprio dos tributos em atraso. Expedir Alvarás de Licença para edificação particulares e para localização e funcionamento. Conduzir os serviços de manutenção e emplacamento dos prédios.(Redação dada pela Lei Complementar nº 142, de 09.09.2019)
XXIX - PSICÓLOGO:
a) quantidade: 01 (um);(Vide Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023 - Art. 8º)
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Nível Superior Completo com Registro no Órgão Competente;
d) atribuições:
- Proceder estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, como testes, para a determinação de características afetivas, intelectuais e motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional. Emitir parecer técnico, programar, desenvolver e acompanhar serviços, participando de equipe multiprofissional. Avaliar pacientes, utilizando métodos e técnicas próprias, analisando, diagnosticando e emitindo parecer técnico, para acompanhamento, atendimento ou encaminhamento a outros serviços especializados. Elaborar e aplicar testes, utilizando seu conhecimento e prática dos métodos psicológicos, para determinar o nível de inteligência, faculdades, aptidões, traços de personalidade e outras características pessoais, possíveis desajustamentos ao meio social ou de trabalho ou outros problemas de ordem psíquica e recomenda a terapia adequada. Prestar atendimento psicológico de ordem psicoterápica e ou de curso preventivo, através de sessões individuais e grupais. Participar das atividades relativas ao processo de recrutamento, seleção, acompanhamento, treinamento e reciclagem de servidores e estagiários, quando solicitado pelo Secretário de Administração e Finanças, utilizando métodos e técnicas apropriadas. Diagnosticar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade, disfunções cerebrais mímicas, disritmias, dislexias e outros distúrbios psíquicos, aplicando e interpretando provas e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento ou a forma de resolver as dificuldades momentaneamente. Participar de programa de saúde mental, através de atividades com a comunidade, visando o esclarecimento e coparticipação. Colaborar nos serviços de assistência social, analisando e diagnosticando casos na área de sua competência. Participar na elaboração de normas programáticas de materiais e de instrumentos necessários a realização de atividades da área, visando dinamizar e padronizar serviços para atingir objetivos estabelecidos. Encarregar-se de se ocupar dos aspectos psicológicos dos programas e medidas de prevenção de acidentes nas atividades da prefeitura. Participar da equipe multiprofissional, em atividades de pesquisas e de projetos, de acordo com padrões técnicos propostos, visando o incremento, aprimoramento e desenvolvimento de áreas de trabalho. Colaborar nas atividades de readaptação de indivíduos incapacitados por acidentes e outras causas.
XXX - COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Nível Superior Completo, com conhecimentos básicos nas áreas de Assistência Social, Psicologia e Administração;
d) atribuições:
- Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, dos registros de informações e das avaliações das ações e dos programas e projetos de benefícios assistenciais. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência. Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território. Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS. Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS. Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS. Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, quanto à eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro. Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social. Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social do Município. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do Município. Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social do Município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados. Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outros Centros de Referências.
XXXI - VISITADOR SANITÁRIO:
a) quantidade: 02 (dois);
b) padrão: 08;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
d) atribuições:
- Observar o ambiente físico avaliando as condições de higiene. Verificar a existência e as condições de saúde de animais. Detectar problemas de saúde e risco social comunicando o serviço de saúde. Controlar as condições de armazenamento de lixo no domicílio. Acionar os profissionais de saúde quando necessário. Acionar os órgãos públicos em casos de negligência. Verificar as condições do local. Checar informações pertinentes às fontes de riscos à saúde, informando aos órgãos competentes. Orientar sobre o uso da água. Orientar sobre condições de higiene, tratamento e limpeza de caixa de água, disposição e coleta seletiva de lixo. Participar de campanhas preventivas ao risco da saúde pública. Distribuir material educativo, preservativos, material preventivo. Incentivar atividades comunitárias. Organizar grupos de apoio. Fazer cumprir a legislação municipal relativa à saúde e saneamento, mediante a fiscalização permanente. Lavrar autos de infração e encaminhamento à unidade competente para aplicação de multa. Interditar estabelecimento. Apreender bens e mercadorias. Fazer cumprir diligências. Prestar informações que visem à expedição de autorização, licença, permissão e concessão. Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal. Sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento da legislação municipal.
Seção II
Redenominação
Art. 28. Fica Redenominado, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, o cargo de VISITADOR DOMICILIAR, de provimento efetivo, com carga horária de quarenta horas semanais, para Nova Denominação de VISITADOR SANITÁRIO, de provimento efetivo, com carga horária de quarenta horas semanais.
Parágrafo único. O cargo Redenominado passa a ter os mesmos atributos do cargo de que trata o Inciso XXXIV, do artigo 27 desta Lei Complementar, cuja unificação dos cargos perfazem o total de 02 (dois) cargos de VISITADOR SANITÁRIO.
Art. 29. Ficam Redenominados, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, os seguintes cargos de provimento efetivo, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
I - AJUDANTE GERAL - Nova Denominação: AUXILIAR DE SERVIÇOS;
II - ZELADOR - Nova Denominação: AUXILIAR DE SERVIÇOS.
Parágrafo único. Em função da unificação dos cargos dispostos pelos Incisos I e II deste artigo cuja nomenclatura tem nova denominação ficam especificados os seguintes atributos:
I - AUXILIAR DE SERVIÇOS:
a) quantidade Unificada: 43 (quarenta e três);
b) padrão: 01;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Fundamental;
d) atribuições:
- Fazer assentamentos de meio-fio. Remover o pó de móveis e ambientes de trabalho. Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios. Arrumar banheiros e toaletes. Lavar e encerar assoalhos. Coletar lixo dos depósitos. Lavar vidros, espelhos, persianas, etc. Varrer pátios. Fazer café e similares e servir. Fechar portas, janelas e outras vias de acesso. Preparar e servir alimentos no Setor em que atua. Executar tarefas de limpeza do ambiente, móveis e utensílios. Transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros. Fazer mudanças de mobiliário administrativo. Zelar e efetuar pela limpeza e conservação de praças, parques, jardins, recintos e prédios. Executar tarefas auxiliares em operação de máquinas de pequeno porte. Auxiliar serviços de jardinagem. Cuidar de árvores frutíferas e ornamentais. Limpar estátuas e monumentos. Aplicar inseticidas e fungicidas não tóxicos. Zelar pelo funcionamento e a limpeza dos equipamentos utilizados ou em uso. Carregar e descarregar veículos em geral. Receber e distribuir correspondências, documentos, pequenos volumes ou encomendas, assinando ou solicitando protocolos. Receber e transmitir recados, registrando as informações recebidas para possibilitar comunicações posteriores aos interessados. Executar serviços de rua em geral, efetuando pequenas compras, pagamentos de contas, entrega e recebimento de documentos, volumes, encomendas e outros em locais pré-determinados. Prestar informações simples a visitantes, indicando-lhes a localização de setores ou pessoas procuradas. Prestar serviços de copa, portaria, recepção, telefonia, limpeza e arrumação. Providenciar a reprodução de cópias de documentos quando solicitados. Auxiliar em serviços simples de escritório, separando documentos, providenciando cópias e realizando outras pequenas tarefas, sob orientação. Executar serviços bancários simples, tais como depósitos, saldos, pagamentos e outros solicitados pelos funcionários. Atender à comunidade, fazendo ligações telefônicas locais e interurbanas, em posto de serviço telefônico na ausência do titular do cargo. Zelar e cuidar da conservação de próprios municipais. Efetuar pequenos reparos e consertos. Proceder à abertura de valas. Efetuar serviço de capina em geral. Varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais. Zelar pela conservação e manutenção de sanitários públicos. Auxiliar no recebimento, pesagem e contagem de materiais. Alimentar animais sob sua supervisão. Lavar peças e dependências de oficinas, garagens e similares. Irrigar, adubar e conservar plantios. Fazer os trabalhos necessários para o assentamento de pedras irregulares, paralelepípedos ou alvenaria poliédrica e outras atividades correlatas.
Seção III
Manutenção sob Vacância
Art. 30. Ficam mantidos, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, sob vacância, os seguintes cargos de provimento efetivo, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
I - CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 22;
c) atribuições:
- Realizar as atividades administrativas e finalísticas do Departamento que dirige, em consonância com as diretrizes gerais emanadas pelo Secretário Municipal a que estiver subordinado. Promover reuniões com os demais funcionários de inerência de seus serviços, com os demais diretores de departamento das variadas secretarias municipais para a coordenação das atividades operacionais da Secretaria a que pertença. Substituir e representar o Secretário Municipal a que estiver subordinado em suas ausências e impedimentos legais, quando assim determinado. Apreciar e aprovar os programas de trabalho das unidades integrantes do respectivo departamento, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução. Acompanhar a execução dos contratos vinculados ao Departamento que dirige. Coordenar a atuação de grupos de estudos específicos de interesse da Secretaria Municipal. Emitir parecer final, conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua apreciação. Delegar competência para a prática de atos administrativos, de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Secretário Municipal. Solicitar, periodicamente, a elaboração dos relatórios de atividades das unidades subordinadas. Articular-se com os órgãos da administração municipal, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, coordenação ou decisão. Exercer o controle do ponto dos servidores lotados no Departamento que dirige. Planejar, estabelecer e organizar o calendário anual de compras, visando apresentar as quantidades de materiais necessários à execução das atividades vinculadas ao Departamento que dirige. Conferir e receber, de acordo com as especificações constantes das licitações, os materiais de consumo adquiridos, examinando as suas características referentes a marcas, modelos, funcionamento e outros, bem como verificando as quantidades fornecidas, ou justificar a conveniência da não aceitação do material a ser recebido. Propor ao Secretário a que estiver subordinado, a alienação de itens de estoque obsoletos e/ou bens inservíveis. Encaminhar expedientes apresentados ao Departamento que dirige para abertura de protocolados administrativos. Encaminhar protocolados findos ou que devam aguardar providências por parte dos respectivos requerentes ao arquivo e outras atividades correlatas.
II - CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES INTERNOS:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 22;
c) atribuições:
- Gerir o serviço de transporte coletivo do município. Gerir o serviço de transporte escolar. Estabelecer diretrizes para as atividades da Rodoviária Municipal. Normatizar o uso de veículos leves a serviço da Prefeitura. Normatizar e orientar o serviço de manutenção dos veículos da frota própria da Prefeitura. Assessorar os trabalhos de guarda, distribuição e manutenção da frota de veículos e máquinas rodoviários. Distribuir as máquinas e veículos aos usuários. Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos. Elaborar relatórios e notificações, enviando ao Secretário a qual se acha subordinado. Controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços de transportes sejam cumpridos. Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte. Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte. Controlar os mapas de quilometragem diários. Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço. Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira e outras atividades correlatas.
III - TÉCNICO EM CONTABILIDADE:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) atribuições:
- Receber, conferir e classificar documentos contábeis de prestações de contas e de análise e contabilização de despesas. Efetuar registros simples de natureza contábil. Auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos. Auxiliar na preparação e conferência de balancetes de movimento contábil. Preencher lançamento contábil. Auxiliar no controle e na contabilização de contas bancárias. Auxiliar na conferência de mapas e registros. Conferir os boletins de tesouraria. Conferir os inventários de bens patrimoniais e de almoxarifado. Conferir balancetes contábeis. Manter os dados contábeis atualizados. Manter-se informado juridicamente sobre questões que envolvam seu trabalho, como prazos de vencimento, tributos e demais exigências governamentais e outras atividades correlatas.
IV - COPEIRA:
a) quantidade: 03 (três);
b) padrão: 01;
c) atribuições:
- Supervisionar o preparo e o serviço de lanches nas sessões ou reuniões do gabinete e das secretarias. Executar serviços de mesa. Prestar apoio a eventos diversos nas dependências de logradouros públicos, referente às atividades de sua competência. Fazer a especificação, a requisição e o controle de utilização de material de consumo, de bens materiais e patrimoniais. Zelar pela conservação dos materiais utilizados. Propor melhorias em normas e procedimentos pertinentes à área de atuação. Atender ao público interno e externo. Atender as equipes de referências e usuários. Servir e manipular alimentos e bebidas. Realizar serviços de café. Trabalhar seguindo normas de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente e às pessoas e, no desempenho das atividades, utilizar-se de capacidades comunicativas.
Seção IV
Extinção
Art. 31. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo, com carga horária de quarenta horas semanais:
I - 01 (um) cargo de AGENTE DE SANEAMENTO, Referência “04”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
II - 02 (dois) cargos de ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, Referência “15”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
III - 02 (dois) cargos de ATENDENTE, Referência “04”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
IV - 01 (um) cargo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, Referência “05”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
V - 01 (um) cargo de ATENDENTE ODONTOLÓGICO, Referência “05”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
VI - 01 (um) cargo de AUXILIAR DE BIBLIOTECA, Referência “01”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
VII - 01 (um) cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Referência “05”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
VIII - 01 (um) cargo de CARPINTEIRO, Referência “13”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
IX - 01 (um) cargo de FISCAL, Referência “15”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
X - 04 (quatro) cargos de GARI, Referência “01”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
XI - 02 (dois) cargos de INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, Referência “05”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
XII - 01 (um) cargo de MECÂNICO, Referência “17”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
XIII - 01 (um) cargo de MÉDICO, Referência “50”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
XIV - 01 (um) cargo de SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, Referência “17”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009.
Seção V
Criação
Art. 32. Ficam criados os seguintes cargos efetivos de quarenta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
II - CONTADOR:
a) criado: 01 (um)
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: Nível Superior Completo com Registro no Órgão Competente;
d) atribuições:
- Planejar, controlar e executar as atividades relacionadas à contabilidade da Prefeitura, supervisionando sua execução e participando das mesmas, de acordo com as exigências legais. Desenvolver os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e orientando o seu processamento, inspecionando regulamente. Desenvolver os trabalhos de análise e conciliação de contas, classificação e avaliação das despesas, cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações. Montar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, declarações e outras peças ou documentos. Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial e financeira da Prefeitura, apresentando dados estáticos e pareceres técnicos. Coordenar, organizar e orientar os trabalhos relativos a contabilidade, planejando sua execução de acordo com plano de contas vigentes e as exigências legais e administrativas, participar na elaboração dos planos orçamentários e financeiros e controle geral de patrimônio, orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços.
III - DIRETOR DE ESCOLA:(Inserido pela Lei Complementar nº 161, de 27.02.2023)
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração escolar, e experiência mínima de 3 (três) anos no Magistério Público; ou Licenciatura Plena em Pedagogia e pós-graduação na em Gestão Escolar e 3 (três) anos de experiência no Magistério Público;
d) atribuições:
- Dirigir estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus e/ou pré-escolar, planejando, organizando e coordenando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes. Planejar, organizar e coordenar a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos, como a elaboração de currículo, calendário escolar e a organização das atividades administrativas, para assegurar bons índices de rendimento escolar. Analisar o plano de organização das atividades dos professores como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob sua responsabilidade, examinando todas as suas implicações, para verificar sua adequação às necessidades do ensino. Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos, providenciando alimentos e transporte para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige. Comunicar às autoridades de ensino ou à Secretaria de Educação, os trabalhos pedagógicos administrativos da escola, enviando relatórios ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados, para possibilitar o controle do processo educativo. Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento, para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos.
IV - COORDENADOR PEDAGÓGICO:(Inserido pela Lei Complementar nº 161, de 27.02.2023)
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 48;
c) requisitos de Admissibilidade: Licenciatura Plena em pedagogia com no mínimo 2 (anos) de experiência no Magistério Público;
d) atribuições:
- Planeja, promove, avalia e coordena a construção do projeto pedagógico em todas as escolas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, orientando, controlando e avaliando os resultados inerentes aos planos didáticos, pedagógicos, técnicos e científicos, juntamente com a equipe de docentes e especialistas da educação, para assegurar o desenvolvimento das suas atividades e organização administrativa, de ensino e distribuição do pessoal docente e outras funções determinadas pelo superior imediato.
III - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS:(Inserido pela Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023)
a) quantidade: 01 (um);
b) Padrão: 13
c) Requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo.
d) Atribuições:
- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; realizar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhar, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; divulgar informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; promover o cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; executar ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; registrar informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; identificar e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
IV - CONTROLADOR INTERNO:(Inserido pela Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023)
a) quantidade: 01 (um);
b) Padrão: 50
c) Requisitos de Admissibilidade: Nível Superior Completo, com graduação em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração.
d) Atribuições:
- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município, no mínimo, por exercício; verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta ou indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do município; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente; verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos; verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei; verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais; acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; verificar as medidas adotadas pelo Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar; realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor; controlar o alcance das metas de resultado primário e nominal; verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação e a saúde nos termos da legislação em vigor; verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta; verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração direta e indireta; desenvolver ações de apoio e assessoramento quanto as contratações, contratos e licitações do ente, verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente. Exercer outras atividades correlatas a sua atribuição, especialmente as emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
V - FONOAUDIÓLOGO:(Inserido pela Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023)
a) quantidade: 01 (um);
b) Padrão: 50
c) Requisitos de Admissibilidade: Nível Superior Completo.
d) Atribuições:
- Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária curricular, bem como executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
VI - MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR:(Inserido pela Lei Complementar nº 165, de 26.07.2023)
a) quantidade: 06 (seis);
a) quantidade: 07 (sete);(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 14.04.2025)
b) Padrão: 11
c) Requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo.
d) Atribuições:
- Certificar-se de que todas as crianças estejam identificadas; garantir que cada criança esteja segura, utilizando cinto de segurança; assegurar que nenhuma criança seja deixada desacompanhada em qualquer momento durante a viagem; acompanhar o embarque e desembarque individual de cada aluno; levar e trazer os alunos da escola em segurança e de forma pontual; executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Capítulo VI
DOS CARGOS EM COMISSÃO - (VINTE HORAS SEMANAIS)
Seção I
Extinção
Art. 33. Fica extinto o seguinte cargo em comissão, com carga horária de vinte horas semanais:
I - 01 (um) cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, Referência “50”, criado pelo Anexo I da Lei Complementar nº 16 de 17 de dezembro de 2001 e alterado pelo Anexo II, da Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009.
Seção II
Criação
Art. 34. Fica criado o seguinte cargo em comissão, com carga horária de vinte horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
I - CHEFE DA DIVISÃO EXECUTIVA DE ASSUNTOS JURÍDICOS:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo na Formação em Direito, com Habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil;
d) atribuições:
- Superintender e coordenar as atividades da Procuradoria Jurídica do Município. Promover gestão articulada dos assuntos jurídicos diretamente com o Prefeito Municipal. Expedir instruções jurídicas à Procuradoria Jurídica do Município de alcance interno e externo. Coordenar a posição jurídica quanto os atos de contratação que não sejam por efetivação. Propor e orientar quanto ao provimento dos cargos iniciais de carreira, promoções e exonerações, bem como todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância. Apresentar ao Prefeito Municipal, no início de cada exercício, relatório das atividades do ano anterior e sugerir medidas legislativas e administrativas adequadas ao seu aperfeiçoamento. Propor a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Avocar encargo de qualquer Chefia podendo atribuí-lo a outro em articulação com o Procurador do Município para executar trabalhos específicos. Orientar o Prefeito Municipal que atribua caráter normativo a pareceres jurídicos e administrativos emitidos pelos órgãos da Administração Direta, ao entendimento estabelecido. Motivar o Prefeito Municipal quanto: a) promoção ou desistência de ações ou medidas judiciais, especialmente quando o valor em questões que não justifique a lide ou, quando do exame da prova ou da situação jurídica ficar evidenciada a improbabilidade de resultado favorável ao Município; b) dispensar de interposição de recursos judiciais ou a desistência dos já interpostos, especialmente em face da jurisprudência predominante; c) compor em processos administrativos ou judiciais, resguardados os interesses do Município. Visar os pareceres emitidos pelo Procurador do Município. Propor ao Prefeito Municipal a expedição de regimento funcional dos órgãos da administração direta. Delegar atribuições ao procurador jurídico. Exercer funções de consultoria jurídica da administração direta, no plano superior, inclusive no que respeita às decisões administrativas. Orientar às minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do Prefeito Municipal e de Secretários Municipais ou autoridades do mesmo nível hierárquico. Defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos. Assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários na elaboração de projetos de leis, de decretos e de outros atos administrativos. Chefiar as providências de ordem jurídica em razão do interesse público e pela aplicação das leis vigentes. Opinar sobre consultas e encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do Estado de da União.
Capítulo VII
DOS CARGOS EM COMISSÃO - (QUARENTA HORAS SEMANAIS)
Seção I
Manutenção
Dos Chefes
Art. 35. Ficam mantidos, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, os seguintes cargos comissionados, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhe os seguintes atributos:
I - CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo;
d) atribuições:
- Gerenciar as atividades de atos de pessoal e recursos humanos. Supervisionar e orientar a elaboração de cadastro de servidores. Acompanhar as anotações e registros em carteiras, fichas e preenchimento de relação de admissões, nomeações, demissões, aposentadorias e rescisões. Analisar e informar processos relativos à contratação, transferência, alteração de categoria funcional, suspensão contratual, prorrogação de contrato de trabalho e quando for o caso afastamento, licença para tratar de assuntos particulares e outros da mesma natureza, alusivo ao pessoal. Prestar informações e instruir expedientes referentes ao Setor de Pessoal direitos e vantagens dos servidores. Orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação, observadas as diretrizes e normas legais. Orientar e promover a correta interpretação e aplicação da legislação trabalhista e o estatuto dos servidores públicos do município. Efetuar os registros dos cargos e das funções em comissão, da lotação e do cadastro funcional dos servidores. Administrar a expedição de carteiras de identificação funcional dos servidores, bem como certidões e declarações funcionais. Controlar eventuais procedimentos fornecimento de informações ao INSS, Ministério do Trabalho, PASEP, FGTS, GFIP e outros órgãos que envolvam encargos sociais, inclusive TCE/SP. Analisar os cálculos relativamente utilizando-se de fórmulas e envolvendo dados comparativos, visando a elaboração e pagamento de vencimentos mensais, horas extras, licenças, prêmio, licenças médicas, contas finais, suplementares. Supervisionar informações e cálculos sobre controle de férias, seguros, contas finais, licenças, abonos, ponto digital, horas extras. Controlar o tempo de serviço e aposentadorias. Programar a avaliação e a implantação da sistemática promocional aos servidores em geral. Administrar o levantamento e preparação de dados e gráficos estatísticos, tais como oscilação de mão de obra, estatística mensal. Instruir os processos relativos a acidentes em serviço. Organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal. Analisar a frequência dos funcionários e servidores em geral. Elaborar minutas e expedição de portarias e certidões. Controlar prontuários, registros de empregados e documentação microfilmada. Promover cálculos de caracterização do adicional de insalubridade e periculosidade de acordo com as atividades. Prestar assessoria quanto aos procedimentos funcionais e financeiros do pessoal sob o regime estatutário ou celetista. Estabelecer diretrizes para a elaboração da folha de pagamento. Gerir o Serviço de Segurança e em Medicina do Trabalho. Assessorar na formulação do orçamento e na análise crítica da execução orçamentária das despesas de pessoal.
Seção II
Manutenção com Nova Denominação
Dos Chefes
Art. 36. Ficam mantidos, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, com Nova Denominação os seguintes cargos comissionados, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhe os seguintes atributos:
I - Chefe de Gabinete - NOVA DENOMINAÇÃO: - CHEFE DA DIVISÃO EXECUTIVA DE GABINETE:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Nível Superior Completo com Experiência Político Administrativa;
d) atribuições:
- Promover a assistência direta aos Secretários Municipais ou titular de órgão equiparado no desempenho de suas atividades político/administrativas. Executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete do Executivo Municipal. Delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados. Responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da legislação pública municipal, no âmbito dos respectivos Órgãos Administrativos. Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam aos Secretários Municipais ou titulares de Órgãos Administrativos. Representar o Chefe do Executivo Municipal quando designado. Praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete do Prefeito para os quais receber delegação de competência. Auxiliar o Prefeito no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. Analisar os expedientes relativos ao Gabinete do Prefeito e despachar diretamente com os Secretários Municipais e Chefes das Divisões. Promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas. Controlar dos resultados das ações do Gabinete em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados. Submeter à consideração do Prefeito os assuntos que excedam à sua competência. Coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Gabinete.
II - Chefe do Setor de Merenda Escolar e Transporte - NOVA DENOMINAÇÃO: - CHEFE DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo;
d) atribuições:
- Subsidiar o Secretário de Educação nas tomadas de decisão referentes a alimentação escolar. Planejar e acompanhar os processos de compra para a merenda escolar. Programar compras, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios necessários ao programa de merenda escolar. Organizar a realização de estudos, a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos alunos das escolas municipais, e de entidades conveniadas que participam do programa. Dar orientação técnica a todos os envolvidos no Programa. Sugerir, controlar e avaliar projetos relacionados ao programa da merenda escolar. Desenvolver, com a equipe técnica, programas e projetos na área de educação nutricional. Coordenar a distribuição de gêneros, de utensílios e equipamentos para preparo e distribuição da merenda escolar, para todas as unidades. Definir critérios relativos à manutenção, reposição e renovação dos equipamentos e materiais permanentes utilizados nas cozinhas da rede escolar. Acompanhar e controlar a repartição, transferências e aplicações dos recursos do PNAE exigindo a elaboração e cumprimento. Apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de todas as suas ações. Programar, elaborar e avaliar cardápios conforme orientação do Programa de Alimentação Escolar (PAE). Calcular parâmetros nutricionais. Supervisionar as atividades de seleção compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade dos produtos observados sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias de todos os ambientes, transporte e fornecedores. Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias. Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional junto a comunidade escolar. Interagir com o Conselho de Alimentação Escolar. Participar do processo de avaliação técnica de fornecedores com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição de alimentos.
III - Chefe do Setor de Tesouraria - NOVA DENOMINAÇÃO: - CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo;
d) atribuições:
- Assistir junto ao prefeito a estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e meta quanto aos aspectos econômicos financeiros e econômico-tributários do município. Coordenar os assuntos financeiros, fiscais, de lançamentos, arrecadação e fiscalização de tributos e demais receitas. Supervisionar o recebimento, a guarda e a movimentação dos valores do município. Orientar na legislação tributária e demais prescrições fiscais, as atividades cujos fatos geradores caracterizem os tributos municipais. Estabelecer diretrizes de lançamento, controle e fiscalização dos tributos municipais. Gerir o processo de lançamento e emissão de guias de recolhimento de tributos e taxas. Estabelecer juntamente com o Secretário de subordinação, a política de distribuição dos avisos de lançamentos.
IV - Chefe da Divisão de Compras, Licitações e Contratos - NOVA DENOMINAÇÃO: - CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS:
a) quantidade: - 01 (um);
b) padrão: - 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo;
d) atribuições:
- Coordenar a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos da Administração Direta. Coordenar os expedientes, convocações, comunicações, relatórios e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos, impugnações e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como de dispensas e inexigibilidades. Coordenar a disponibilização dos editais de licitação. Coordenar o recebimento das solicitações de compras emitidas pelas Secretarias Municipais e a definição da modalidade que será utilizada para o atendimento. Supervisionar a organização e a gestão centralizada dos cadastros dos licitantes e dos contratados. Supervisionar a regulamentação e a gestão do sistema de registro de preços. Coordenar os procedimentos relativos à redação, publicação e arquivo dos contratos oriundos de procedimentos licitatórios. Coordenar as atividades operacionais de suporte administrativo nos processos de licitações dentro das normas superiores de delegações de competências e as diretrizes gerais do governo municipal. Dirigir os processos licitatórios nas diversas modalidades para aquisição de bens, obras e serviços, sempre que a lei o exigir. Coordenar a regular manutenção dos registros e relatórios instituídos pela administração.
Seção III
Extinção
Dos Chefes
Art. 37. Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, com carga horária de quarenta horas semanais:
I - 01 (Um) cargo comissionado de Chefe da Divisão de Meio Ambiente, Referência “50”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 127 de 29 de setembro de 2017, alterada pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 132 de 18 de dezembro de 2017;
II - 01 (Um) cargo comissionado de Chefe da Divisão de Limpeza Pública, Coleta e Reciclagem de Lixo, Referência “50”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 127 de 29 de setembro de 2017;
III - 01 (Um) cargo comissionado de Chefe da Divisão de Saúde da Família, Referência “50”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 127 de 29 de setembro de 2017, alterada pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 132 de 18 de dezembro de 2017;
IV - 01 (Um) cargo comissionado de Chefe da Divisão de Tributos, Referência “50”, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar nº 75 de 15 de janeiro de 2010, alterada pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 132 de 18 de dezembro de 2017;
V - 01 (Um) cargo comissionado de Chefe de Obras e Serviços Públicos, Referência “50”, de que trata o Artigo 1º, da Lei Complementar nº 83 de 10 de setembro de 2010, alterada pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 132 de 18 de dezembro de 2017.
Seção IV
Criação
Dos Chefes
Art. 38. Ficam criados os seguintes cargos em comissão, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
I - CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
d) atribuições:
- Coordenar as atividades de Arquivos, Protocolos, Comunicações, Expedição, Junta do Serviço Militar. Efetuar o controle de todos os tipos de documentos a serem arquivados. Promover gestão de documentos em tramitação. Garantir a disponibilização ao público interno e externo concedendo informações quanto a documentos e protocolos. Garantir a disponibilização das publicações legais e institucionais. Supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação. Supervisionar a elaboração dos programas de compras e almoxarifado. Otimizar a forma de recepção e envio de documentos, protocolos e correspondências aos demais órgãos. Supervisionar a emissão de certificado de alistamento militar. Coordenar a digitação, digitalização, expedição, remessa e publicação de Projetos de Lei, Decretos, Editais, Portarias, Ofícios e demais Atos Administrativos, Supervisionar a alimentação dos sistemas de transparências, informações e publicações em sítio de internet. Controlar ligações e recebimentos de telefonia.
II - CHEFE DA DIVISÃO DE AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
d) atribuições:
- Possibilitar apoio técnico e administrativo da equipe de profissionais dos programas de acolhidas e abrigos. Conduzir a política de abrigos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Acompanhar projetos sócio educativos em programas de abrigo não governamentais. Garantir o desenvolvimento das políticas públicas de assistência social. Atender as necessidades básicas dos segmentos populacionais sensíveis a pobreza. Promover a inserção, a prevenção, a promoção e a proteção do indivíduo. Coordenar grupos de trabalhos específicos. Fornecer subsídios à formulação do plano municipal de assistência social. Acompanhar os serviços, programas e projetos voltados as ações Sociais Básica e Especial. Acompanhar as atividades de sistematização de informação, de estatística e de acompanhamento de dados de vulnerabilidade social. Acompanhar a formalização, execução e gestão dos contratos, convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e congêneres. Acompanhar as políticas e no controle de ações em todos os níveis. Acompanhar os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência.
III - CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E LANÇADORIA:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 50;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
d) atribuições:
- Elaborar e supervisionar a política de crédito do município. Supervisionar o processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica. Orientar as Secretarias na elaboração das prestações de contas, nos termos das legislações federal, estadual e municipal. Supervisionar, orientar e elaborar os orçamentos municipais e planos de aplicações, nos termos da legislação vigente em coordenação com as programações das unidades administrativas e orçamentárias. Elaborar os planos de aplicações referentes aos fundos federais, estaduais e municipais em coordenação com as demais unidades administrativas e orçamentárias. Articular junto a órgãos da administração federal ou estadual, benefícios financeiros para o município. Estabelecer diretrizes para o controle da receita municipal. Gerir o processo de execução da despesa pública municipal. Estabelecer diretrizes para atendimento e adequação dos procedimentos contábeis. Dirigir assuntos relativos à contabilidade aplicada ao setor público. Orientar a aplicação de recursos da prefeitura no mercado financeiro. Prover valores à execução da política municipal de desapropriação. Supervisionar os lançamentos e arrecadações de tributos, bem como o cadastramento e controle dos contribuintes. Orientar e acompanha inspeções e fiscalizações tributárias sobre autônomos, estabelecimentos fixos ou qualquer outra modalidade de contribuinte, inclusive com as operações que envolvam a vigilância sanitária. Assinar a autorização de impressão de documentos fiscais certidões e alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviços. Disciplinar o comércio e prestação de serviços ambulantes atendidas as disposições legais. Propor alterações no Código Tributário Municipal e demais legislações municipais que tenham por objeto os tributos, multas, penalidades e demais consectários. Supervisionar questões relativas às receitas municipais. Supervisionar o boletim de controle de arrecadação. Assinar as certidões referentes à situação dos contribuintes perante a prefeitura. Julgar em primeira instância administrativa os processos de reclamações contra lançamentos e a cobrança de tributos bem como os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no exercício de sua competência. Julgar em primeira instância administrativa os processos de infrações e apreensões de mercadorias e as penalidades impostas quando for o caso. Promover o recebimento diário de dados referentes aos tributos, tarefas e demais recursos que integram a receita orçamentária. Elaborar relatórios e estatística acompanhados de analises pertinentes e possibilidade de incremento de arrecadação. Disponibilizar todos os atos necessários ao ingresso da cobrança judicial de tributos mensais. Supervisionar a relação contendo nome do contribuinte valores pagos e demais informações relativas aos acordos extrajudiciais pagamentos de débitos executados judicialmente solicitando a promoção de continuidade de cobrança em juízo. Supervisionar os sistemas operacionais e de informática relativos ao controle e coordenação das atividades administrativas da Lançadoria. Supervisionar a evolução funcional bem como a determinação de novos procedimentos.
Seção V
Extinção
Dos Assessores
Art. 39. Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, com carga horária de quarenta horas semanais:
I - 01 (Um) cargo comissionado de Assessor de Gabinete, Referência “15”, de que trata o Anexo II, da Lei Complementar nº 70 de 04 de maio de 2009;
II - 06 (Seis) cargos comissionados de Assessor de Departamento, Referência “26”, criado pelo Anexo II da LC 70/2009 de 04 de maio de 2009; acrescido pelo Anexo Único LC 101/2012 de 23 de novembro de 2012, acrescido pelo Anexo I da LC 117/2012 e alterados pelo Anexo Único da LC 132/2017 de 19 de fevereiro de 2016.
Seção VI
Manutenção
Dos Diretores
Art. 40. Fica mantido, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, o seguinte cargo comissionado, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhe os seguintes atributos:
I - DIRETOR DE ESCOLA
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 48;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo, com curso de pedagogia ou pós-graduação específica na área da educação;
d) atribuições:
- Dirigir estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus e/ou pré-escolar, planejando, organizando e coordenando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes. Planejar, organizar e coordenar a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos, como a elaboração de currículo, calendário escolar e a organização das atividades administrativas, para assegurar bons índices de rendimento escolar. Analisar o plano de organização das atividades dos professores como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob sua responsabilidade, examinando todas as suas implicações, para verificar sua adequação às necessidades do ensino. Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos, providenciando alimentos e transporte para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige. Comunicar às autoridades de ensino ou à Secretaria de Educação, os trabalhos pedagógicos administrativos da escola, enviando relatórios ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados, para possibilitar o controle do processo educativo. Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento, para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos.
Seção VII
Extinção
Dos Diretores
Art. 41. Fica extinto o seguinte cargo em comissão, com carga horária de quarenta horas semanais:
I - 01 (Um) cargo comissionado de Diretor da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social, Referência “50”, de que trata o Anexo I da Lei Complementar nº 95 de 29 de março de 2012, alterado pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 132 de 18 de dezembro de 2017.
Seção VIII
Manutenção
Dos Coordenadores
Art. 42. Fica mantido, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, o seguinte cargo comissionado, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhe os seguintes atributos:
I - COORDENADOR PEDAGÓGICO:
a) quantidade: 01 (um);
b) padrão: 43;
c) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo, com curso de pedagogia ou pós-graduação específica na área da educação;
d) atribuições:
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades pedagógicas, utilizando documentação e fontes de informações, para ampliar e aperfeiçoar sua atuação. Planejar e organizar as atividades do corpo docente, distribuindo horários, número de horas/aula, determinando turmas que cada docente terá sob sua responsabilidade, para possibilitar os desenvolvimentos educativos dentro da escola. Zelar pelo constante aperfeiçoamento do pessoal docente, levando-os a participar do programa de treinamento e reciclagem para manter o processo educativo em um bom nível. Elaborar boletins de controle e relatórios sobre a situação do processo educativo, observando e intervindo na atuação professor/aluno, para manter um registro que permita dar as informações solicitadas. Promover e coordenar reuniões com pais visando à integração escola-família comunidade.
Seção IX
Extinção
Dos Coordenadores
Art. 43. Fica extinto o seguinte cargo em comissão, com carga horária de quarenta horas semanais:
I - 1 (Um) cargo comissionado de Coordenador do CRAS, Referência “25”, de que trata o Anexo II, da Lei Complementar nº 70 de 04 de maio de 2009.
Seção X
Manutenção
Dos Secretários
Art. 44. Fica mantido, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, o seguinte cargo comissionado, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhe os seguintes atributos:
I - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) quantidade: 01 (um);
b) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo;
b) requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 24.01.2025)
c) atribuições:
- Executar a política municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente do pré-escolar, promoção da cultura, competindo-lhe especialmente, coordenar, acompanhar e executar as atividades de planejamento e cumprimento da cultura do município. Administrar, manter e desenvolver o sistema de ensino regular. Coordenar o ensino pré-escolar e supletivo. Promover atividades escolares. Manter biblioteca pública. Incentivar as manifestações culturais populares. Planejar, coordenar e adotar práticas esportivas estudantis. Coordenar e executar os programas de alimentação escolar, transporte estudantil e assistência aos educandos. Articular –se com os Conselhos Municipais de Educação do estado e federal. Integrar outros conselhos para a promoção e participação de seminários e simpósios educacionais e culturais. Realizar o Planejamento da execução da Política Educacional, bem como a Avaliação do Sistema Educacional do Município. Proporcionar aos Profissionais da Educação capacitação permanente. Proporcionar educação de qualidade aos alunos da educação infantil, séries e anos iniciais e alunos da educação de jovens e adultos. Proporcionar atendimento educacional especializado, aos alunos com necessidades especiais na área mental, visual, da surdez e condutas típicas, com profissionais especializados. Administrar as verbas destinadas à Educação, atendimento dos dispositivos legais. Acompanhar o funcionamento das unidades Municipais de Ensino, observando os preceitos legais vigentes. Elaborar e aprovar o Calendário Escolar, acompanhando o cumprimento dos dias letivos.
Seção XI
Manutenção com Nova Denominação
Dos Secretários
Art. 45. Ficam mantidos, nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, com Nova Denominação os seguintes cargos comissionados, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhe os seguintes atributos:
I - Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Administração - NOVA DENOMINAÇÃO: - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
a) quantidade: 01 (um);
b) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
c) atribuições:
- Assessorar ao prefeito na operacionalização dos gastos com materiais de serviços dos setores. Propor a instituição de ações estratégicas dos diversos órgãos pela economia de material. Supervisionar a divulgação dos atos oficiais do município. Assessorar ao prefeito na operacionalização dos gastos com materiais de serviços dos setores. Propor a instituição de ações estratégicas dos diversos órgãos pela economia de material. Supervisionar a divulgação dos atos oficiais do município. Supervisionar a forma de recepção e envio de documentos, protocolos e correspondências aos demais órgãos. Orientar na criação de formas de arquivamentos de toda espécie que não sejam de inerência de outras divisões ou setores. Supervisionar a emissão de certificado de alistamento militar, dispensa do serviço, atestado de desobrigação, regularização de situação reservista, emissão de 2ª via de documentos militares, retificação de dados. Supervisionar o balancete mensal da movimentação de material de consumo, equipamentos e material permanente no Almoxarifado. Supervisionar a regularidade do controle na movimentação de entrada e saída de materiais no almoxarifado. Monitorar os orçamentos de materiais e serviços em geral. Supervisionar o cadastramento de fornecedores, materiais e preços. Monitorar aprovação de orçamentos. Monitorar autorização de despesas, procedimentos licitatórios e outros expedientes. Analisar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos bens de consumo. Monitorar os atendimentos de recepção e telefonia. Analisar o processo de recrutamento e seleção de pessoal. Supervisionar na profissionalização e capacitação dos servidores. Monitorar os programas administração da folha de pagamento. Supervisionar os concursos públicos, processos seletivos e treinamento de pessoal. Monitorar o acompanhamento das licitações e dos contratos. Monitorar a execução contratual junto às unidades técnica. Monitorar o andamento e tramitação dos pedidos de aquisição/contratação.
II - Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Finanças - NOVA DENOMINAÇÃO: - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS:
a) quantidade: 01 (um);
b) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
c) atribuições:
- Propor ao prefeito ou as outras autoridades municipais as medidas necessárias à defesa dos interesses municipais no tocante a tributação e finanças em áreas conexas à sua esfera de atribuição. Representar a finança municipal em juízo ou fora dele. Supervisionar pelo estrito cumprimento da legislação contábil e financeira em todas as esferas e unidades federativas. Executar todos os controles contábeis da administração direta, atendendo às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Planejar as atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração de receita e despesa, de acordo com a legislação vigente. Realizar todos os levantamentos contábeis e elaborar relatórios, prestação de contas e convênios nas esferas federal, estadual e municipal. Definir e implementar políticas de arrecadação de tributos ao município. Formular e desenvolver projetos que estimulem e melhorem a arrecadação. Desenvolver políticas de implementação de arrecadação do ISSQN, IPTU, ITR e IPVA, sempre primando por políticas de justiça social e tributárias adequadas. Definir as ações administrativas de fiscalização tributária, cadastro imobiliário e dívida ativa.
III - Secretário Municipal de Cultura, Lazer e Esporte - NOVA DENOMINAÇÃO: - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO, CULTURA E TURISMO:
a) quantidade: 01 (um);
b) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
c) atribuições:
- Elaborar, coordenar e implementar políticas que visem o desenvolvimento das mais variadas modalidades esportivas no município. Organizar as ligas e entidades esportivas, convênios e parcerias, para garantir e regular o andamento desportivo. Elaborar a coordenação e implementação, por meio de estratégias que visem o desenvolvimento dar prioridade às categorias de base em todas as categorias esportivas praticadas no município. Despachar organização das ligas e entidades esportivas, convênios e parcerias. Fazer promover a realização de competições, eventos, festivais e outras atividades. Fazer promover a ampliação do número de munícipes realizando cotidianamente práticas corporais. Monitorar a realização e a difusão das manifestações esportivas. Supervisionar os espaços esportivos e as condições de máxima utilização do potencial de atividades. Supervisionar os ginásios, estádios, praças esportivas, áreas de lazer e demais equipamentos objetivando a manutenção em ótimas condições de asseio e conforto aos atletas, espectadores e equipes técnicas. Supervisionar a implantação de programas e projetos na área da cultura, bem como fomentar as atividades turísticas. Supervisionar as atividades e práticas esportivas organizadas pela população. Monitorar os programas relacionados ao aumento do turismo e da promoção de eventos de natureza econômica. Implementar a criação de produtos turísticos no município. Implementar a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento das atividades turísticas. Monitorar a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural e das tradições e manifestações folclóricas do município. Implementar a coleta, guarda, conservação e preservação de documentos e demais peças que compõem o acervo cultural e histórico do esporte no município.
IV - Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural - NOVA DENOMINAÇÃO: - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE:
a) quantidade: 01 (um);
b) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
c) atribuições:
- Implementar a política de apoio ao produtor rural. Supervisionar programas e projetos nas áreas de piscicultura, agricultura familiar e abastecimento. Elaborar incentivos técnicos para o aumento da comercialização da produção agrícola. Implementar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do município. Implementar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agricultor. Supervisionar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais. Localizar e identificar os problemas e mazelas ambientais de cada localidade do município. Monitorar a aplicação das normas ambientais. Implementar a conscientização sobre a importância do meio ambiente e de sua proteção. Implementar a política municipal e nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Implementar formas do meio empresarial a investir no município através de políticas financeiras. Monitorar tarefas de proteção ao homem compatibilizando com as outras formas de vida e ao patrimônio ambiental. Monitorar o desenvolvimento de tecnologias apropriadas de reciclagem e proteção ambiental. Monitorar informações sobre os recursos ambientais de interesse local. Promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino do município em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para o respeito ao meio ambiente. Fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio ambiente. Executar todas e quaisquer ações na área de produção primária, principalmente aquelas eficazes às condições e expectativas dos produtores rurais. Apoiar e desenvolver campanhas visando à conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente sadio. Exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto ambiental, com ampla divulgação. Incentivar o armazenamento e silagens, visando a formação de estoques regulares.
V - Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - NOVA DENOMINAÇÃO: - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:
a) quantidade: 01 (um);
b) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo;
b) requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 24.01.2025)
c) atribuições:
- Elaborar a política de abrigos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Representar a Secretaria Municipal de Ação Social junto aos órgãos públicos e privados. Orientar os projetos sócio educativos em programas de abrigo não governamentais. Articular com a rede de atendimento visando aprimorar o sistema de garantia dos direitos humanos da população carente. Planejar o desenvolvimento das políticas públicas de assistência social. Implementar o atendimento das necessidades básicas dos segmentos populacionais sensíveis a pobreza e/ou a exclusão social. Implementar projetos e programas nas áreas abrangidas pela assistência social. Supervisionar grupos de trabalhos específicos. Fornecer subsídios à formulação do plano municipal de assistência social. Integrar propostas elaboradas pelos grupos específicos. Implementar as formas de proteção social básica e especial municipal. Supervisionar os serviços, programas e projetos voltados as ações Sociais Básica e Especial. Implementar ações e projetos Intersetoriais que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos à cidadania. Supervisionar as ações direcionadas à melhoria dos indicadores sociais, em áreas expostas às situações de risco e vulnerabilidade social. Implementar o nivelamento de oportunidades para inclusão social dos jovens. Supervisionar as atividades de sistematização de informação, de estatística e de acompanhamento de dados de vulnerabilidade social. Implementar atividades de mobilização social comunitária. Monitorar a formalização, execução e gestão dos contratos, convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e congêneres. Supervisionar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. Implementar o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio assistenciais. Monitorar as políticas e no controle de ações em todos os níveis. Supervisionar o sistema de informação, acompanhamento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial. Monitorar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais. Implementar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social. Monitorar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social. Monitorar as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal. Implementar os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência. Supervisionar a ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
VI - Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Saúde - NOVA DENOMINAÇÃO: - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) quantidade: 01 (um);
b) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Superior Completo;
b) requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 24.01.2025)
c) atribuições:
- Supervisionar as unidades assistenciais no que tange as normas e diretrizes superiores da administração municipal, seguindo os princípios do Sistema Único de Saúde. Implementar as atividades necessárias para realizar as linhas de cuidado prioritária da atenção básica no tocante a Hipertensão, Diabetes, Gestantes, etc. Monitorar as redes temáticas implantadas pelo governo federal. Implementar a programação e execução de projetos e atividades referentes à assistência básica de saúde. Implementar a execução das atividades nas unidades assistenciais. Monitorar os problemas de saúde prevalentes e situações de risco aos quais a população está exposta. Implementar o plano local para o enfrentamento dos determinantes do processo saúde/doença. Monitorar a demanda organizada ou espontânea, com ênfase nas ações de promoção à saúde. Monitorar a adequada utilização do sistema de referência e contrarreferência os principais problemas detectados. Implementar processos educativos para a saúde voltados à melhoria do autocuidado dos indivíduos. Implementar ações intersetoriais para o enfrentamento dos problemas identificados. Supervisionar o controle de entrada, saída e vencimentos de medicamentos. Supervisionar a conformidade das especificações, quantidades e qualidades dos medicamentos estabelecidos no contrato ou ata de registro. Implementar métodos de controle das necessidades de medicamentos. Monitorar o cadastro relacionado entre fornecimento de medicamentos e o paciente. Implementar procedimentos técnicos e administrativos que envolvam as atividades de recepção, estocagem e guarda, conservação e controle de estoque. Monitorar o cadastramento dos pacientes. Monitorar o contato com as famílias de acordo com o planejamento da equipe. Supervisionar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. Monitorar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Implementar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias. Supervisionar pesquisas e estudos na área de saúde. Implementar critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano. Supervisionar a execução das ações de vigilância epidemiológica. Implementar controle de doenças transmitidas por animais através do controle de populações de animais domésticos e de animais sinantrópicos. Supervisionar a realização de diagnósticos com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal. Implementar os procedimentos clínicos em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias. Monitorar o segmento do tratamento. Implementar a atenção integral em saúde bucal de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos de acordo com planejamento local com resolubilidade. Supervisionar ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais.
VII - Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - NOVA DENOMINAÇÃO: - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) quantidade: 01 (um);
b) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
c) atribuições:
- Gerenciar a elaboração e a execução de projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em próprios públicos, mesmo as relativas à energia elétrica. Padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela municipalidade. Manter acervo técnico e caderno de encargos atualizado, com todos os elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução. Implementar a execução de projetos de obras públicas executadas por terceiros. Desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da municipalidade. Coordenar obras públicas, empreitadas ou executadas diretamente. Gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas físico-financeiros. Implementar projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização. Implementar a administração, manutenção e conservação de parques, praças e área de lazer. Monitorar a política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo. Monitorar informações diretamente aos munícipes a respeito do vencimento do período de sepultamento e outras relacionadas às competências do cemitério. Supervisionar a administração do cemitério. Monitorar a tramitação dos documentos de óbito para sepultamento. Gerir os processos e planos de manutenções preventivas e corretivas da iluminação pública. Supervisionar a manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais. Coordenar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios municipais. Implementar a política dos serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano. Supervisionar os serviços de poda, retirada e plantio de arvores; poda de gramados e equipe de roçada; plantio de mudas ornamentais; projetos paisagísticos; irrigação; maquinário utilizados para execução de serviços. Supervisionar os serviços de cemitério. Supervisionar a limpeza e conservação do cemitério. Supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública. Implementar a elaboração de projetos de planejamento urbano.
Seção XII
Criação
Dos Secretários
Art. 46. Fica criado o seguinte cargo em comissão, com carga horária de quarenta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
I - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PECUÁRIA:
a) quantidade: 01 (um);
b) requisitos de Admissibilidade: - Ensino Médio Completo;
c) atribuições:
- Implementar políticas de apoio, incentivo e desenvolvimento às atividades agropecuárias. Implementar intercambio cultural, técnico e de cooperação com os organismos estaduais e federais, de fomento à agricultura e à pecuária. Supervisionar a prestação de informações técnicas ao produtor e trabalhador rural. Implementar sistema de cadastramento da produção e produtividade, bem como das necessidades básicas para incremento da produtividade. Supervisionar atividades de apoio ao pequeno produtor rural. Implementar tecnologia eficaz para aumento da produtividade agropecuária e melhoria na qualidade de vida do produtor. Promover seminários, congressos, simpósios e outras atividades pertinentes. Implementar intercambio com os órgãos d a polícia florestal. Monitorar os programas de hortas escolares e comunitárias. Implementar programa de mudas de hortaliças e plantas medicinais, que serão doadas à comunidade em dias pré-estabelecidos. Monitorar as medidas adotadas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias à saúde animal. Implementar a promoção de horta comunitária de bairros. Supervisionar programas de reflorestamento de matas ciliares, recomposição de matas degradadas e áreas verdes. Supervisionar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio pecuarista. Monitorar as condições sanitárias de estabelecimentos que fabriquem, criem, manuseiem ou comercializem alimentos e derivados. Supervisionar tarefas de educação no tratamento da saúde animal. Monitorar a higiene sanitária nos próprios municipais no tangente à pecuária. Supervisionar ocorrências que envolvam situações contrárias à saúde pública animal. Supervisionar a execução de programas de limpeza sanitária relacionadas à pecuária.
Seção XIII
Extinção
Dos Secretários
Art. 47. Fica extinto o seguinte cargo em comissão, com carga horária de quarenta horas semanais:
I - 01 (Um) cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, Referência “60”, de que trata o Anexo I da Lei Complementar nº 127 de 29 de setembro de 2017.
Seção XIV
Disposições Gerais
Dos Secretários
Art. 48. Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo prefeito dentre brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, nos termos do Artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados conforme os termos do inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal.
§ 2º O subsídio dos Secretários Municipais não poderá ser superior a 34% (trinta e quatro por cento) do subsídio recebido pelo Prefeito Municipal.
§ 3º O reajuste dos Secretários Municipais serão os mesmos do subsídio do Prefeito Municipal, observando-se o § 2º deste artigo.
§ 4º Além das atribuições específicas estabelecidas para os Secretários, também se obrigam as Competências Gerais de que trata o inciso IV, do artigo 13 desta lei complementar, bem como as competências estabelecidas pelo parágrafo único do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
§ 5º As atribuições dos Secretários não estão exclusivamente restritas as atribuições específicas, abrangendo-se às demais de inerência e natureza de suas atividades, eventualmente não dispostas por esta lei complementar.
TÍTULO V
DO IPREM
Art. 49. O Instituto de Previdência Municipal – IPREM é Autarquia Municipal e mantém-se constituída pelo Departamento Administrativo e Departamento Previdenciário, regida pela Lei Complementar n° 128, de 18 de dezembro de 2017.
§ 1º Ficam mantidos nos termos da Lei Complementar nº 128, de 18 de dezembro de 2017, os cargos de DIRETOR FINANCEIRO DO IPREM e DIRETOR PRESIDENTE DO IPREM.
§ 1º Fica mantida integralmente a Lei 110 de 28 de novembro de 2014, excetuadas as alterações efetuadas pela Lei Complementar n° 128 de 18 de dezembro de 2017.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. Conforme forem sendo instalados os órgãos que compõem a estrutura administrativa da prefeitura municipal, prevista nesta Lei Complementar, serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a proceder as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.
Art. 51. O servidor que vier, em virtude dessa lei complementar, a ser relocado ou transferido em razão da extinção do órgão em que estava lotado, terá preservado todos os direitos adquiridos pelo cargo modificado ou extinto.
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 53. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial os seguintes atos normativos municipais:
I - revoga-se a Lei Complementar nº 015 de 28 de maio de 2001;
II - revoga-se a Lei Complementar nº 016 de 17 de dezembro de 2001;
II - revoga-se a Lei Complementar nº 070 de 04 de maio de 2009;
IV - revoga-se a Lei Complementar nº 071 de 29 de maio de 2009;
V - revoga-se a Lei Complementar nº 075 de 15 de janeiro de 2010;
VI - revoga-se a Lei Complementar nº 076 de 15 de janeiro de 2010;
VII - revoga-se a Lei Complementar nº 077 de 09 de abril de 2010;
VIII - revoga-se o Anexo II, Anexo III e a coluna de Referências do Anexo IV da Lei Complementar nº 079 de 01 de julho de 2010;
IX - revoga-se a Lei Complementar nº 083 de 10 de setembro de 2010;
X - revoga-se a Lei Complementar nº 085 de 28 de janeiro de 2011;
XI - revoga-se a Lei Complementar nº 091 de 26 de agosto de 2011;
XII - revoga-se a Lei Complementar nº 094 de 29 de março de 2012;
XIII - revoga-se a Lei Complementar nº 095 de 29 de março de 2012;
XIV - revoga-se a Lei Complementar nº 101 de 23 de novembro de 2012;
XV - revoga-se a Lei Complementar nº 102 de14 março de 2013;
XVI - revoga-se a Lei Complementar nº 117 de 19 de fevereiro de 2016;
XVII - revoga-se a Lei Complementar nº 127 de 29 de setembro de 2017;
XVIII - revoga-se a Lei Complementar nº 132 de 18 de dezembro de 2017;
XIX - revoga-se a Lei Complementar nº 137 de 28 de junho de 2018.
Prefeitura Municipal de Santa Salete, SP, 02 de agosto (08) de 2019.
Jeder Fabiano Santiago Souza
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo do Espírito Santo
Chefe da Divisão Executiva de Gabinete
ANEXO I – ORGONOGRAMA
ANEXO II – PADRÃO DE REFERÊNCIA
PADRÃO | NOME | VALOR |
01 | GERAL | R$1.003,84 |
02 | GERAL | R$1.028,92 |
03 | GERAL | R$1.054,80 |
04 | GERAL | R$1.081,48 |
05 | GERAL | R$1.108,92 |
06 | GERAL | R$1.135,46 |
07 | GERAL | R$1.166,28 |
08 | GERAL | R$1.196,28 |
09 | GERAL | R$1.227,15 |
10 | GERAL | R$1.258,94 |
11 | GERAL | R$1.291,75 |
12 | GERAL | R$1.325,46 |
13 | GERAL | R$1.370,12 |
14 | GERAL | R$1.396,03 |
15 | GERAL | R$1.432,93 |
16 | GERAL | R$1.470,91 |
17 | GERAL | R$1.510,08 |
18 | GERAL | R$1.550,39 |
19 | GERAL | R$1.591,86 |
20 | GERAL | R$1.634,63 |
21 | GERAL | R$1.678,71 |
22 | GERAL | R$1.724,11 |
23 | GERAL | R$1.770,79 |
24 | GERAL | R$1.818,95 |
25 | GERAL | R$1.868,53 |
26 | GERAL | R$1.919,61 |
27 | GERAL | R$1.972,04 |
28 | GERAL | R$2.026,36 |
29 | GERAL | R$2.082,15 |
30 | GERAL | R$2.139,66 |
31 | GERAL | R$2.198,85 |
32 | GERAL | R$2.259,80 |
33 | GERAL | R$2.321,62 |
34 | GERAL | R$2.387,29 |
35 | GERAL | R$2.453,92 |
36 | GERAL | R$2.522,51 |
37 | GERAL | R$2.594,02 |
38 | GERAL | R$2.666,04 |
39 | GERAL | R$2.741,02 |
40 | GERAL | R$2.818,23 |
41 | GERAL | R$2.897,77 |
42 | GERAL | R$2.979,70 |
43 | GERAL | R$3.064,09 |
44 | GERAL | R$3.150,16 |
45 | GERAL | R$3.240,56 |
46 | GERAL | R$3.332,76 |
47 | GERAL | R$3.427,77 |
48 | GERAL | R$3.504,13 |
49 | GERAL | R$3.626,43 |
50 | GERAL | R$3.655,37 |
34% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO | SECRETARIOS | R$2.701,32 |
SUBSÍDIO | VICE PREFEITO | R$3.972,54 |
SUBSÍDIO | PREFEITO | R$7.945,06 |
ANEXO III – TABELA DE EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
ANEXO III – TABELA DE EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO - Coordenador Pedagógico
ANEXO III – TABELA DE EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO - Diretor de Escola
ANEXO III – TABELA DE EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO - Professor de Educação Básica I
ANEXO III – TABELA DE EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO - Professor de Educação Infantil
ANEXO IV – QUADRO DE PESSOAL
| CARGO EFETIVOS 20 HORAS SEMANAIS | QUANT. | PADRÃO | HRS/S | HRS/M |
| PROCURADOR JURÍDICO | 01 | 50 | 20 | 100 |
|
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| |
| CIRURGIÃO DENTISTA | 02 | 20 | 100 | |
|
|
|
| |
| ENGENHEIRO CIVIL | 01 | 50(Redação dada pela Lei Complementar 175, de 14.06.2024)
| 20 | 100 |
|
|
|
| |
| FISIOTERAPEUTA | 01 | 20 | 100 | |
| CARGO EFETIVOS 25 HORAS SEMANAIS | QUANT. | PADRÃO | HRS/S | HRS/M |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 06 | 31 | 25 | 125 |
| CARGO EFETIVOS 30 HORAS SEMANAIS | QUANT. | PADRÃO | HRS/S | HRS/M |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - I | 02 | 37 | 30 | 150 |
| ASSISTENTE SOCIAL |
| 50 | 30 | 150 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO FÍSICA | 01(L.C. nº 165/2023) | 37 | 30 | |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – ARTES | 01(L.C. nº 165/2023) | 37 | 30 | |
| CARGO EFETIVOS 40 HORAS SEMANAIS | QUANT. | PADRÃO | HRS/S | HRS/M |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 04 | 04 | 40 | 200 |
| AGENTE DE SAÚDE | 05 | 04 | 40 | 200 |
| ALMOXARIFE | 01 | 28 | 40 | 200 |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CRAS | 02 | 10 | 40 | 200 |
| AUXILIAR DE CONTABILIDADE | 01 | 17 | 40 | 200 |
| AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL | 07 | 24 | 40 | 200 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS | 43 | 01 | 40 | 200 |
| CONTADOR | 01 | 50 | 40 | 200 |
| COORDENADOR DO CRAS | 01 | 50 | 40 | 200 |
| COVEIRO | 01 | 01 | 40 | 200 |
| ELETRICISTA | 01 | 17 | 40 | 200 |
| ENFERMEIRO | 03 | 50 | 40 | 200 |
| ENGENHEIRO AGRÔNOMO | 01 | 50 | 40 | 200 |
| ESCRITURÁRIO | 07 | 13 | 40 | 200 |
| FARMACÊUTICO | 01 | 50 | 40 | 200 |
| INSPETOR DE ALUNOS | 02 | 08 | 40 | 200 |
| JARDINEIRO | 01 | 20 | 40 | 200 |
| LANÇADOR | 01 | 30 | 40 | 200 |
| LAVADOR DE AUTOS | 01 | 08 | 40 | 200 |
| MARGARIDA | 07 | 01 | 40 | 200 |
| MERENDEIRA | 05 | 01 | 40 | 200 |
| MOTORISTA | 22 | 13 | 40 | 200 |
| OPERADOR DE MÁQUINAS |
| 17 | 40 | 200 |
| PEDREIRO | 04 | 13 | 40 | 200 |
| PSICÓLOGO | 01 | 50 | 40 | 200 |
| RECEPCIONISTA | 02 | 13 | 40 | 200 |
| SERVENTE | 06 | 01 | 40 | 200 |
| TÉCNICO AGRÍCOLA | 01 | 19 | 40 | 200 |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 06 | 19 | 40 | 200 |
| TRABALHADOR BRAÇAL | 15 | 01 | 40 | 200 |
| TRATORISTA | 06 | 08 | 40 | 200 |
| VIGIA | 03 | 01 | 40 | 200 |
| VISITADOR SANITÁRIO | 02 | 08 | 40 | 200 |
| AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(L.C. nº 165/2023) | 01 | 13 | 40 | |
| CONTROLADOR INTERNO(L.C. nº 165/2023) | 01 | 50 | 40 | |
| FONOAUDIÓLOGO(L.C. nº 165/2023) | 01 | 50 | 40 | |
| MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR(L.C. nº 165/2023 | 11 | 40 | ||
| CARGO EFETIVOS 40 HORAS SEMANAIS - VACÂNCIA | QUANT. | PADRÃO | HRS/S | HRS/M |
| CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS | 01 | 22 | 40 | 200 |
| CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES INTERNOS | 01 | 22 | 40 | 200 |
| TÉCNICO EM CONTABILIDADE | 01 | 50 | 40 | 200 |
| COPEIRA | 03 | 01 | 40 | 200 |
| CARGO COMISSÃO 20 HORAS SEMANAIS | QUANT. | PADRÃO | HRS/S | HRS/M |
| CHEFE DA DIVISÃO EXECUTIVA DE ASSUNTOS JURÍDICOS | 01 | 50 | 20 | 100 |
|
|
|
| |
| CARGO COMISSÃO 40 HORAS SEMANAIS | QUANT. | PADRÃO | HRS/S | HRS/M |
| CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS | 01 | 50 | 40 | 200 |
| CHEFE DA DIVISÃO EXECUTIVA DE GABINETE | 01 | 50 | 40 | 200 |
| CHEFE DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 01 | 50 | 40 | 200 |
| CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO | 01 | 50 | 40 | 200 |
| CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS | 01 | 50 | 40 | 200 |
| CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE | 01 | 50 | 40 | 200 |
| CHEFE DA DIVISÃO DE AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA | 01 | 50 | 40 | 200 |
| CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E LANÇADORIA | 01 | 50 | 40 | 200 |
| DIRETOR DE ESCOLA | 01 | 48 | 40 | 200 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO | 01 | 43 | 40 | 200 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 01 | 34% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO | ||
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 01 | 34% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO | ||
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO, CULTURA E TURISMO | 01 | 34% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO | ||
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS | 01 | 34% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO | ||
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE | 01 | 34% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO | ||
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | 01 | 34% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO | ||
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE | 01 | 34% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO | ||
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 01 | 34% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO | ||
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PECUÁRIA | 01 | 34% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO | ||
ANEXO V – REDENOMINAÇÃO
DE | PARA | ||
| VISITADOR DOMICILIAR | --------> | VISITADOR SANITÁRIO | |
| AJUDANTE GERAL | --------> | AUXILIAR DE SERVIÇOS | |
| ZELADOR | |||
ANEXO VI – NOVA DENOMINAÇÃO
| |||
DE | PARA | ||
| Chefe de Gabinete | --------> | CHEFE DA DIVISÃO EXECUTIVA DE GABINETE | |
| Chefe do Setor de Merenda Escolar e Transporte | --------> | CHEFE DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | |
| Chefe do Setor de Tesouraria | --------> | CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO | |
| Chefe da Divisão de Compras, Licitações e Contratos | --------> | CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS | |
| Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Administração | --------> | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Finanças | --------> | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
| Secretário Municipal de Cultura, Lazer e Esporte | --------> | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO, CULTURA E TURISMO | |
| Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural | --------> | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE | |
| Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | --------> | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | |
| Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Saúde | --------> | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | --------> | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |