JÚLIO CÉSAR MARTINS MILIATTI, Prefeito do Município de Santa Salete/SP, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas 03 (três) vagas de provimento efetivo relacionada abaixo, alterando a redação do artigo 27, XVII, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (.....)
(.....)
XVII - OPERADOR DE MÁQUINAS
a) quantidade – 06 (seis);
b) (.....)
c) (.....)
d) (.....)”
Art. 2º Fica criada 01 (uma) vagas de provimento efetivo relacionada abaixo, alterando a redação do artigo 32, VI, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, inserido pela Lei Complementar nº 165, de 26 de julho de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. (.....)
(.....)
VI – MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
a) quantidade – 07 (sete);
b) (.....)
c) (.....)
d) (.....)”
Art. 3º Fica acrescida ao Anexo IV, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, os cargos e vagas criadas pela presente Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica fazendo parte integrante do presente Projeto, o estudo de impacto financeiro e orçamentário conforme dispões a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder através de Decreto, as alterações e inclusões na Lei nº 840/2021 (Plano Plurianual 2022/2025), na Lei nº 925/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 936/2024 (Lei Orçamentária Anual), para fazer frente as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, visando sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Salete/SP, 14 de abril de 2025.
JÚLIO CÉSAR MARTINS MILIATTI
Prefeito Municipal