MUNICÍPIO DE
SANTA SALETE / SP

LEI COMPLEMENTAR Nº 165 , DE 26 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre a criação de cargos e vagas de provimento efetivo dentro da estrutura administrativa da Prefeitura de Santa Salete, e dá outras providências”.

JEDER FABIANO SOUZA SANTIAGO, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados em suas respectivas Secretarias, dentro da Estrutura Administrativa da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Santa Salete, reorganizada pela Lei Complementar Municipal nº 141, de 02 de agosto de 2019, os cargos e vagas abaixo descritas, com suas respectivas cargas horárias, atribuições e referência salariais. 

Art. 2º Fica criada 01 (uma) vaga para o cago de provimento efetivo de Assistente Social, referência 50, com carga horária de 30 horas semanais, alterando o artigo 26 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019. 

Art. 3º Fica acrescido na Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, o artigo 26-A, que terá a seguinte redação: 

“Art. 26-A. Ficam criados os seguintes cargos efetivos de trinta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos: 

I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO FÍSICA: 

a) quantidade: 01 (um); 

b) Padrão: 37;

c) Requisitos de Admissibilidade: Nível Superior Completo, com licenciatura Plena na Área de Educação Física;

d) Atribuições: Organizar e realizar a docência na área de conhecimento escolar denominada Educação Física, responsável pelo tratamento pedagógico da cultura corporal de movimento produzida historicamente, com alunos(as) portadores ou não de necessidades especiais, matriculados(as) na rede municipal de ensino que constitui seu campo de atuação, em seus vários níveis; organizar, coordenar, realizar, supervisionar e avaliar atividades que envolvam temas da cultura corporal de movimento (esporte, danças, jogos, brincadeiras, ginásticas, lutas etc.), tais como: jogos e competições escolares, cursos, mostras, festivais, torneios, gincanas e excursões; elaborar orçamentos relativos a materiais, equipamentos e aparelhos de uso na área; auxiliar, pedagogicamente, o planejamento, a construção, a reforma e /ou a ampliação de instalações destinadas à Educação Física; auxiliar e assessorar a direção e a coordenação pedagógica na elaboração, implantação, implementação e avaliação de políticas que envolvam a Educação Física como área do conhecimento escolar; executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

V - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – ARTES: 

a) quantidade: 01 (um); 

b) Padrão: 37;

c) Requisitos de Admissibilidade: Nível Superior Completo, com licenciatura Plena na Educação Artística, Artes ou Linguagens Específicas, Artes Visuais, Artes Cênicas (Teatro, Artes Plásticas e/ou Música/Educação Musical;

d) Atribuições: planejar as ações pedagógicas da área disciplinar respeitando e articulando-as aos objetivos do Projeto Político Pedagógico da Escola Municipal na qual atua; promover avaliação baseada na integridade do/a aluno/a, com acompanhamento individualizado, possibilitando a recuperação paralela ao longo do processo ensino-aprendizagem; elaborar e realizar registros solicitados pela Escola ou pela Secretaria Municipal da Educação em documentos como: plano de trabalho, cadernos de frequência, relatórios, pareceres descritivos, entre outros; participar da elaboração da proposta pedagógica da Escola, bem como das suas reuniões administrativas e pedagógicas, de espaços de formação e projetos promovidos pela Escola ou pela Secretaria Municipal da Educação; promover situações de aprendizagem ao aluno utilizando seus conhecimentos e os conhecimentos do ensino da Arte, vivenciando experiências satisfatórias, reflexivas, lúdicas, desafiadoras, que oportunizem a tomada de decisões e que estejam contextualizadas, levando em conta as múltiplas dimensões do aluno; executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.”

Art. 4º O artigo 32 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 32. Ficam criados os seguintes cargos efetivos de quarenta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos: 

(.....)

III - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS:

a) quantidade: 01 (um); 

b) Padrão: 13;

c) Requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo. 

d) Atribuições: Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; realizar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhar, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;  divulgar informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; promover o cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; executar ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; registrar informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; identificar e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

IV - CONTROLADOR INTERNO:

a) quantidade: 01 (um); 

b) Padrão: 50;

c) Requisitos de Admissibilidade: Nível Superior Completo, com graduação em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração;

d) Atribuições: Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município, no mínimo, por exercício; verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta ou indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do município; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente; verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos; verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei; verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais; acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; verificar as medidas adotadas pelo Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar; realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor; controlar o alcance das metas de resultado primário e nominal; verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação e a saúde nos termos da legislação em vigor; verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta; verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração direta e indireta; desenvolver ações de apoio e assessoramento quanto as contratações, contratos e licitações do ente, verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente. Exercer outras atividades correlatas a sua atribuição, especialmente as emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

V - FONOAUDIÓLOGO: 

a) quantidade: 01 (um);

b) Padrão: 50;

c) Requisitos de Admissibilidade: Nível Superior Completo;

d) Atribuições: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária curricular, bem como executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 

VI - MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR: 

a) quantidade: 06 (seis); 

b) Padrão: 11;

c) Requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo;

d) Atribuições: Certificar-se de que todas as crianças estejam identificadas; garantir que cada criança esteja segura, utilizando cinto de segurança; assegurar que nenhuma criança seja deixada desacompanhada em qualquer momento durante a viagem; acompanhar o embarque e desembarque individual de cada aluno; levar e trazer os alunos da escola em segurança e de forma pontual; executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.”

Art. 5º Ficam criadas 03 (três) vagas para o cago de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, referência 13, com carga horária de 40 horas semanais, alterando o artigo 27 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019. 

Art. 6º Fica criada 01 (uma) vaga para o cago de provimento efetivo de Eletricista, referência 17, com carga horária de 40 horas semanais, alterando o artigo 27 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019. 

Art. 7º Ficam criadas 03 (três) vagas para o cago de provimento efetivo de Merendeira, referência 01, com carga horária de 40 horas semanais, alterando o artigo 27 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019. 

Art. 8º Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cago de provimento efetivo de Psicólogo, referência 50, com carga horária de 40 horas semanais, alterando o artigo 27 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019. 

Parágrafo único. Fica corrigido a padrão de referência salarial do Agente Comunitário de Saúde que passará a ser “13”.   

Art. 9º Ficam acrescidas ao Anexo IV, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, os cargos e vagas criadas pela presente Lei Complementar.

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por contas das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 11. Fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar, o estudo de impacto financeiro e orçamentário conforme determinação da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, as alterações e inclusões na Lei nº 840/2021 (Plano Plurianual 2022/2025), na Lei nº 866/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 879/2022 de (Lei Orçamentarias Anual), para fazer frente as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, visando sua fiel execução. 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Santa Salete, 26 de julho de 2023.

Jeder Fabiano Santiago Souza

Prefeito Municipal

Fernando Prudente de Morais Junior

Chefe da Divisão Executiva de Gabinete

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