JÚLIO CÉSAR MARTINS MILIATTI, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Artigo 44 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. (.....)
I - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) (.....)
b) Requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo;
c) (.....)”
Art. 2° O Artigo 45 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. (.....)
V - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:
a) (.....)
b) Requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo;
c) (.....)
VI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE:
a) (.....)
b) Requisitos de Admissibilidade: Ensino Médio Completo;
c) (.....)”
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para 01 de janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.
Santa Salete/SP, 24 de janeiro de 2025.
JÚLIO CÉSAR MARTINS MILIATTI
Prefeito Municipal
RENATA LOPES DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração