MUNICÍPIO DE
SANTA SALETE / SP

LEI COMPLEMENTAR Nº 149 , DE 26 DE MAIO DE 2020

“Altera a denominação do cargo efetivo de “LANÇADOR”, previsto no inciso XXXI, do artigo 27, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, já alterada pela Lei Complementar nº 142/2019, que passará a se chamar de “FISCAL LANÇADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS”.

JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, usando de atribuições legais que lhe são conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso XXXI, do artigo 27, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27.  (.....)

XXXI - FISCAL LANÇADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

a)  (.....)

b)  (.....)

c)  (.....)

d)  (.....)”

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Santa Salete - SP, 26 de maio de 2020.

JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO

Chefe da Divisão Executiva de Gabinete

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