JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, usando de atribuições legais que lhe são conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O § 3º, do artigo 9º da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (.....)
§ 1º (.....)
§ 2º (.....)
I - (.....)
II - (.....)
III - (.....)
IV - (.....)
V - (.....)
VI - (.....)
VII - (.....)
§ 3º O Controle Interno será exercido por, no mínimo um servidor efetivo e estável, capacitado tecnicamente, de preferência com capacitação na área de atuação e que tenha postura ética e moral.
§ 4º (.....)”
Art. 2º As letras “b” dos incisos IV e V do artigo 27 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (.....)
IV - (.....)
b) Padrão: 13;
V - (.....)
b) Padrão: 13;”
Art. 3º O inciso XXXI, do artigo 27, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (.....)
XXXI - LANÇADOR
a) (.....)
b) (.....)
c) (.....)
d) Atribuições: Executar atividades de lançamento de créditos tributário e de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Elaborar cálculos dos tributos devidos ao Município. Verificar os setores da cidade para a apuração de fato gerador dos lançamentos. Manter conhecimento atualizado em assuntos e legislação de natureza tributária. Revisar o lançamento dos imóveis urbanos, compreendendo medição e classificação. Auxiliar na atualização do cadastro de contribuintes, obedecendo as disposições do Código tributário do Município. Orientar na coleta de dados para a atualização do cadastro imobiliário. Supervisionar a elaboração de alvarás e habite-se de novas edificações cadastradas para efeito de tributação. Orientar nos cálculos necessários para lançamento de tributos. Orientar alterações necessárias para a atualização do cadastro imobiliário do Município, mediante registro das transferências de propriedades, de testamentos, de loteamentos, de reformas e ampliações, de modificações do domicílio fiscal do contribuinte. Elaboras certidões de tributos de competência do setor. Auxiliar os lançamentos dos tributos municipais em épocas determinadas, mediante a emissão de carnês, como avisos de recibo ou notificações. Informar processos de reclamação de lançamento de tributos municipais. Efetuar as devidas baixas dos pagamentos dos tributos em fichas ou livros apropriados. Efetuar a inscrição da dívida ativa em livro próprio dos tributos em atraso. Expedir Alvarás de Licença para edificação particulares e para localização e funcionamento. Conduzir os serviços de manutenção e emplacamento dos prédios.”
Art. 4º O valor correspondente ao Padrão 31, previsto no ANEXO II – PADRÃO DE REFERÊNCIA, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passa a ser de R$ 2.161,95 (dois mil, cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos).
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Salete - SP, 09 de setembro de 2019.
JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO
Chefe de Gabinete