MUNICÍPIO DE
SANTA SALETE / SP

LEI COMPLEMENTAR Nº 132 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre a reclassificação da escala de referência salarial de cargos de provimento em Comissão dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Salete”.

JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

Faz saber que a Câmara Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reclassificada dentro da escala de referência da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Salete, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 70 de 04 de maio de 2009, a referência salarial dos cargos de provimento em comissão conforme o anexo único da presente Lei.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por contadas dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o estudo de impacto orçamentário em atendimento à Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, às inclusões necessárias na Lei n° 625/2013 (Lei do Plano Plurianual do Município de Santa Salete), na Lei n° 704/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei n° 707/2016 (Lei Orçamentária Anual) , para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei, visando sua ideal execução.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Salete, 18 de dezembro de 2017.

Jeder Fabiano de Souza

Prefeito Municipal

Carlos Eduardo do Espírito Santo

Chefe de Gabinete

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