JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;
Faz saber que a Câmara Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica reclassificada dentro da escala de referência da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Salete, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 70 de 04 de maio de 2009, a referência salarial dos cargos de provimento em comissão conforme o anexo único da presente Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por contadas dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o estudo de impacto orçamentário em atendimento à Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, às inclusões necessárias na Lei n° 625/2013 (Lei do Plano Plurianual do Município de Santa Salete), na Lei n° 704/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei n° 707/2016 (Lei Orçamentária Anual) , para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei, visando sua ideal execução.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Salete, 18 de dezembro de 2017.
Jeder Fabiano de Souza
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo do Espírito Santo
Chefe de Gabinete