JEDER FABIANO SOUZA SANTIAGO, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados em suas respectivas Secretarias, dentro da Estrutura Administrativa da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Santa Salete, reorganizada pela Lei Complementar Municipal nº 141, de 02 de agosto de 2019, os cargos abaixo descritos, com suas respectivas cargas horárias, atribuições e referência salariais.
Art. 2º O artigo 32 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Ficam criados os seguintes cargos efetivos de quarenta horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
III - DIRETOR DE ESCOLA:
a) quantidade: 01 (um);
b) Padrão: 50;
c) Requisitos de Admissibilidade: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração escolar, e experiência mínima de 3 (três) anos no Magistério Público; ou Licenciatura Plena em Pedagogia e pós-graduação na em Gestão Escolar e 3 (três) anos de experiência no Magistério Público;
d) Atribuições: Dirigir estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus e/ou pré-escolar, planejando, organizando e coordenando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes. Planejar, organizar e coordenar a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos, como a elaboração de currículo, calendário escolar e a organização das atividades administrativas, para assegurar bons índices de rendimento escolar. Analisar o plano de organização das atividades dos professores como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob sua responsabilidade, examinando todas as suas implicações, para verificar sua adequação às necessidades do ensino. Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos, providenciando alimentos e transporte para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige. Comunicar às autoridades de ensino ou à Secretaria de Educação, os trabalhos pedagógicos administrativos da escola, enviando relatórios ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados, para possibilitar o controle do processo educativo. Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento, para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos.
IV - COORDENADOR PEDAGÓGICO:
a) quantidade: 01 (um);
b) Padrão: 48;
c) Requisitos de Admissibilidade: Licenciatura Plena em pedagogia com no mínimo 2 (anos) de experiência no Magistério Público;
d) Atribuições: Planeja, promove, avalia e coordena a construção do projeto pedagógico em todas as escolas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, orientando, controlando e avaliando os resultados inerentes aos planos didáticos, pedagógicos, técnicos e científicos, juntamente com a equipe de docentes e especialistas da educação, para assegurar o desenvolvimento das suas atividades e organização administrativa, de ensino e distribuição do pessoal docente e outras funções determinadas pelo superior imediato.”
Art. 3° O artigo 23 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Ficam criado os seguintes cargos efetivos de vinte horas semanais, conferindo-lhes os seguintes atributos:
II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL:
a) quantidade: 01 (um);
b) Padrão: 26;
c) Requisitos de Admissibilidade: Ensino Superior Completo, com curso de pedagogia ou pós-graduação especifica na área da educação especial;
d) Atribuições: Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégicas considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional; Acompanhara a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégia e na disponibilização de recursos de acessibilidade; Orientar professores e famílias sobre o recurso pedagógico e de acessibilidade utilizados pelo aluno; Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividade3s de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade de participação. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; Promover atividades e espaços de participação da família e a interface como os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.”
Art. 4° Ficam acrescidas ao Anexo IV, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019; os cargos criados pela presente Lei Complementar.
Art. 5° As despesas decorrentes da seguinte Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias vigentes, suplementadas caso necessário.
Art. 6° Fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar, o estudo de impacto financeiro e orçamentário conforme determinação da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, as alterações e inclusões na Lei n° 840/2021 (Plano Plurianual 2022/2025), na Lei n° 831/2021 de (Lei Orçamentária Anual 2022), para fazer frente as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, visando sua fiel execução.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Salete, 27 de fevereiro de 2023.
JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA
Prefeito Municipal
FERNANDO PRUDENTE DE MORAES JUNIOR
Chefe da Divisão Executiva de Gabinete