MUNICÍPIO DE
SANTA SALETE / SP

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre criação de cargos, e dá outras providências.

ADEMAR LUIZ CINTRA, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, usando de atribuições legais que lhe são conferidas; e,

Considerando a necessidade de se criar novos cargos, visando atender alguns setores da administração municipal que se encontra necessitado;

Considerando ainda que há alguns cargos preenchidos através de contratos temporários, por exemplo os cargos ajudantes gerais, o que deve ser corrigido;

Faz saber que a Câmara Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e incluídos os cargos constantes do anexo II, os quais integrarão os anexos necessários constantes da Lei Complementar Municipal n° 04/97 e suas alterações posteriores, parte integrante da presente.

Art. 2º Os cargos constantes do referido anexo, serão preenchidos através de concurso público.

Art. 3º Os cargos criados pela presente Lei, terão jornada de trabalho com duração de 40 horas semanais.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes da proposta orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Salete, SP., 17 de dezembro de 2001.

Ademar Luiz Cintra

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Seção de Comunicações Administrativas, na data supra.

Neila Lopes Santana

Seção de Comunicações Administrativas

Documento original Baixar