JEDER FABIANO SOUZA SANTIAGO, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a vaga de provimento efetivo relacionada abaixo, alterando a redação do artigo 27 da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (.....)
(.....)
XIII - ESCRITURÁRIO:
a) quantidade – 08 (oito);
b) (.....)
c) (.....)
d) (.....)”
Art. 2º Fica acrescida ao Anexo IV, da Lei Complementar nº 141, de 02 de agosto de 2019, a vaga criada pela presente Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica fazendo parte integrante do presente Projeto, o estudo de impacto financeiro e orçamentário conforme dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder através de Decreto, as alterações e inclusões na Lei nº 840/2021 (Plano Plurianual 2022/2025), na Lei nº 895/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 909/2023 de (Lei Orçamentária Anual), para fazer frente as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, visando sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Salete, 03 de abril de 2024.
Jeder Fabiano Santiago Souza
Prefeito Municipal
Aline Priscila Rossi Ladeia
Chefe da Divisão Executiva de Gabinete