NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso XI, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.189, de 18 de março de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de Recursos Financeiros às Entidades especificadas na referida Lei Municipal:
“Art. 1° .....
.....
XI - recursos financeiros originários do Governo Municipal – Secretaria Municipal de Assistência Social: repasse à entidade Centro de Convivência do Idoso – CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim, CNPJ nº 07.865.189/0001-24, no valor no valor de R$ 58.212,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e doze reais) Proteção Social Básica.
.....”
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de abril de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL