NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.425, de 03 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A soma das consignações facultativas não poderá exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida auferida pelo servidor público municipal.
§ 1º .....
§ 2º .....”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de setembro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal