NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.996, de 26 de janeiro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° …..
I - …..
II - civis efetivos que pertençam à Delegacia de Polícia Civil, sediada no Município de Viradouro, Estado de São Paulo, independentemente do cargo que ocupem.
….."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro, 18 de agosto de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL