LEI ORDINáRIA Nº 3134 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Maicon Lopes Fernandes, Prefeito do Município de Viradouro, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O orçamento do Município de Viradouro para o exercício de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 46.640.000,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta mil reais ).

I - Orçamento Fiscal em R$ 38.290.000,00 (trinta e oito milhões, duzentos e noventa mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais);

III – Orçamento Autarquia – SAV em R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por fontes (Lei 4320, art. 2º, § 1º, I)

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4320, art. 2º, § 1º, I)

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 23 % (vinte e três por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

II – Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – A realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

IV – A realizar abertura de créditos adicionais suplementares, provenientes do provável excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64.

Art. 5º As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, assim como do Plano Plurianual para o exercício de 2014-2017.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de dezembro de 2013.

MAICON LOPES FERNANDES

Prefeito Municipal