MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 262.061,55 (duzentos e sessenta e dois mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), cujo o objeto é Construção de Galerias de Águas Pluviais,conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
17.512.0023.1048.0000 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 245.850,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 16.211,55 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura o crédito ora aberto, R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) será por excesso de arrecadação, convênio firmado entre o Município de Viradouro e o Ministério das Cidades - Programa Planejamento Urbano, e o valor de R$ 16.211,55 (dezesseis mil, duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.390.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID.
Art. 3º Para efeito do que dispõe o art. 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Seção de Contabilidade Municipal autorizada a proceder as alterações e modificações que couberem nos respectivos projetos e nos anexos da Lei 3133/2013 que aprovou o PPA para o quadriênio 2014/2017, e na Lei 3.263/2015, que aprovou a LDO para o exercício 2016, bem como modificações ulteriores.
Art. 4º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício ficam condicionadas à edição de decreto do executivo, que deverão contemplar as devidas modificações no PPA e LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4320/1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas - Projeto Audesp.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL