MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o aditamento ao Termo de Compromisso de que trata a Lei Municipal nº 3.309 de 15 de janeiro de 2016, nos limites estabelecidos na minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de julho de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL