Exmo. Sr. Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei da nº 2737/2009, que passa a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 1º - As obrigações tributárias e/ou não tributárias inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, originárias de tributos e/ou preços, atualizadas monetariamente pelo IPCA-IBGE, poderão ser pagas, integral ou parcialmente, em parcela única, até 30 de abril de 2009, com os benefícios de isenção de 100%(cem por cento) dos juros moratórios e da multa incidentes sobre o tributo e/ou preços públicos.
Páragrafo único. Para pagamento parcial deverá ser observado o exercício de competência do débito, cujo valor não poderá ser fracionado."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de VIRADOURO, 17 de fevereiro de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
Prefeito Municipal