Exmo. Sr. Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2735/009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar o parcelamento das contribuições previdenciárias patronais não repassadas ao Instituto Municipal de Previdência de Viradouro – IMPREV pelo executivo municipal referente às contribuições previdenciárias patronais não repassadas oriundas dos salários dos servidores efetivos ativos da Prefeitura Municipal no período de julho de 2008 a dezembro de 2008, incluindo o 13º salário referente ao ano de 2008, perfazendo o valor nominal de R$ 327.873,03 (Trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e três centavos).
§ 1º . . . .
§ 2º. . . .
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de VIRADOURO, 09 de março de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
Prefeito Municipal