Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 90 da Lei Municipal nº 2563, de 06 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90. Serão reajustados, no mínimo uma vez por ano através do IPCA, que fica adotado como índice oficial, os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste regulamento.
Parágrafo único. Sempre que necessário, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pelo SAV, de modo a garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Autarquia, os reajustes referidos no caput deste artigo, serão encaminhados pelo Executivo Municipal para apreciação e aprovação por Lei pela Câmara de Vereadores, de acordo com planilha de custos operacionais apresentada pelo SAV."
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de dezembro de 2009.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ CARLOS PIVETA
DIRETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO