LEI ORDINáRIA Nº 2885 , DE 14 DE JULHO DE 2010

PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.257,53 (cinquenta mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados à reforma e ampliação da Unidade de Saúde, a saber:

01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BASICA DE SAÚDE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES                                 R$ 50.000,00(CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES                                 R$ 257,53 (CONTRAPARTIDA)

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira do Convênio firmado entre a Secretaria Estadual da Saúde e o Município de Viradouro, no valor de R$ 50.000,00, e o restante contrapartida do município no valor de R$ 257,53, por anulação da seguinte dotação.

01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0049 SUPORTE ADMINISTRATIVO
04.122.0049.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                               R$ 257,53

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de julho de 2010.

PAULO CAMILO GUISELINI

PREFEITO MUNICIPAL