Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Cria um cargo de Dentista II, conforme tabela abaixo:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | DENTISTA II | 40 | 12 | SUPERIOR ESPECIFICO/CRO |
Art. 2º Estabelece, através do anexo I, que faz parte integrante da presente Lei, as atribuições do cargo em comissão de COORDENADOR DO PROCON, criado pela Lei nº 2986/2011.
Art. 3º Altera requisito do cargo de Professor de Educação Física Esportiva, conforme segue:
| DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPORTIVA | 40 | 11 | BACHARELADO/CREF OU LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA/CREF |
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de novembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de novembro de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO