ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 490.793,00 (quatrocentos e noventa mil, setecentos e noventa e três reais), para contratação de empresa especializada para executar remoção, desaguamento e acondicionamento do lodo da lagoa de estabilização ETE I do município, conforme contrato FEHIDRO n° 149/2016, conforme segue:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO - SAV
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1079.0000 REMOÇÃO, DESAGUAMENTO E ACONDICIONAMENTO DO LODO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 441.222,92 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 49.570,08 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 441.222,92 (quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), será utilizado o excesso de arrecadação advindo do contrato celebrado entre a FEHIDRO e o Saneamento Ambiental de Viradouro; e no valor de R$ 49.570,08(quarenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e oito centavos), será por anulação da seguinte dotação:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO – SAV (FICHA 05)
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 49.570,08
Art. 3º Para efeito do que dispõe o art. 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Seção de Contabilidade Municipal autorizada a proceder as alterações e modificações que couberem nos respectivos projetos e nos anexos da Lei 3.133/2013 que aprovou o PPA para o quadriênio 2014/2017, e na Lei 3.342/2016, que aprovou a LDO para o exercício 2017.
Art. 4º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício ficam condicionadas à edição de decreto do executivo, que deverão contemplar as devidas modificações no PPA e LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas – Projeto Audesp.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de março de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL