ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.147,67 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), para Execução de Recapeamento Asfáltico e respectiva Sinalização das Vias Recapeadas em vias urbanas do Município,conforme segue:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.07.00 URBANISMO
15.451.0023.1083.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 245.850,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 9.297,67 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recurso advindo do Contrato de Repasse, Processo nº 2586.1025760-2015, firmado entre o Município de Viradouro e o Ministério das Cidades, e o valor de R$ 9.297,67, será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.....R$ 9.297,67 (FICHA 39)
Art. 3º Para efeito do que dispõe o art. 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Seção de Contabilidade Municipal autorizada a proceder as alterações e modificações que couberem nos respectivos projetos e nos anexos da Lei 3.133/2013 que aprovou o PPA para o quadriênio 2014/2017, e na Lei 3.342/2016, que aprovou a LDO para o exercício 2017.
Art. 4º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício ficam condicionadas à edição de decreto do executivo, que deverão contemplar as devidas modificações no PPA e LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas – Projeto Audesp.
Art. 5º O presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de abril de 2017.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL