ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender eventuais despesas inerentes à Turismo, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.0 6.00 CULTURA/TURISMO
13.695.0022 GESTÃO CULTURAL
13.695.0022.2080.0000 MANUT. DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO
3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL.....R$ 8.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA.....R$ 500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.....R$ 7.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 2.000,00
Art. 2º Para cobertura do ora crédito aberto, o valor de R$ 20.000,00, será por anulação das dotações próprias do orçamento vigente, classificada e codificada como segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 CULTURA/TURISMO
13.392.0022 GESTÃO CULTURAL
13.392.0022.2041.0000 MANUT. DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.....R$ 20.000,00
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º Para efeito do que dispõe o art. 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Seção de Contabilidade Municipal autorizada a proceder as alterações e modificações que couberem nos respectivos projetos e nos anexos da Lei 3.133/2013 que aprovou o PPA para o quadriênio 2014/2017, e na Lei 3.342/2016, que aprovou a LDO para o exercício 2017, bem como modificações ulteriores.
Art. 5º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício ficam condicionadas à edição de decreto do executivo, que deverão contemplar as devidas modificações no PPA e LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas – Projeto Audesp.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de maio de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL