ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº 2.134, de 31 de dezembro de 2001, conforme segue:
“Art. 4º .....
I - .....
II - .....
III - Revogado;
IV - .....
.....
Art. 27. .....
§ 1º Revogado.
§ 2º Terminado o prazo previsto no caput deste artigo sem que o contribuinte tenha atendido às notificações ou se manifestado no sentido de regularizar a situação junto à Prefeitura, o estabelecimento infrator será lacrado e terá suas atividades suspensas até que sua situação esteja regularizada junto ao órgão fazendário municipal competente.
§ 3º .....
§ 4º .....”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de maio de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL