MUNICÍPIO DE
VIRADOURO / SP

LEI ORDINáRIA Nº 2252 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003

Dispõe sobre autorização de transferência de subvenção Social ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo e dá outras providências correlatas

José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara M nnicipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo de Viradouro CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para custeio de despesas em geral.

Art. 2º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta da dotação vigente da Lei Municipal nº 2247.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de Fevereiro de 2003

José Lopes Fernandes Neto

Prefeito Municipal

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