JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficaa o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar Adicional no valor de RS 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente, Lei 2247 de 10 de Dezembro de 2003.
03 Assistência Social
84 08.244.0106.2021.0000- Desenvolvimento Econômico e Social
3.3.50.43.03- Subvenção- Casa Kolping de Viradouro R$ 10.000,00
85 08.244.0106.2021.0000- Desenvolvimento Econômico c Social
3.3.50.43.04- Subvenção- Casa de Recuperação Vida Nova RS 7.000.00
05 Serviços do Ensino Municipal
146 12.361.0150.2029.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente RS 5.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará das anulações parciais das dotações constantes da Lei nº 2247, de 10 Dezembro de 2003 (orçamento vigente) no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei;
- ANULAÇAO:
03 Assistência Social
74 08.244.0106.2019.0000- Desenvolvimento Econômico e Social
3.3.90.30.00- Material de Consumo RS 17.000,00
05 Serviços do Ensino Municipal
188 12.367.0165.2040.0000- Alfabetização de Adultos
3.1.90.1 1.00- Vencimentos e Vantagens Fixas RS 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de Abril de 2004
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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