José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Casa de Recuperação de Dependentes de Alcool e Drogas Comunidade Vida Nova, C.N.P.J. 05.548.653/0001-23, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custeio de despesas em geral.
Art. 2º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta da dotação vigente da Lei Municipal nº 2247.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de Abril de 2004
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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