JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente, Lei nº 2247 de 10 de Dezembro de 2003.
04 - ADMINISTRAÇÃO
15 04.122.0045.2003.0000- Gestão Político Administrativa
3.3.90.30.00- Material de Consumo ..... R$ 10.000,00
18 04.122.0045.2003.0000- Gestão Político Administrativa
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 2.000,00
37 04.122.0046.2006.0000- Suporte Administrativo
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
76 08.244.0106.2019.0000- Desenvolvimento Econômico Social
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
10- SAÚDE
97 10.301.0120.2022.0000- Atendimento em U.B.S.
3.1.90.34.00 - Outros Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização ..... R$ 60.000,00
100 10.301.0120.2022.0000- Atendimento em U.B.S.
3.3.90.30.03 - Outros Materiais de Consumo ..... R$ 80.000,00
100 10.301.0120.2022.0000- Atendimento em U.B.S.
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
130 10.301.0127.2027.0000- Assistência Farmacêutica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 3.000,00
12- EDUCAÇÃO
143 12.361.0150.2029.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
3.3.90.30.00- Material de Consumo ..... R$ 25.000,00
144 12.361.0150.2029.0000 -Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física ..... R$ 10.000,00
145 12.361.0150.2029.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ..... R$ 10.000,00
146 12.361.0150.2029.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 10.000,00
150 12.361.0150.2032.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
3.3.90.30.00- Material de Consumo ..... R$ 15.000,00
165 12.361.0150.2034.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física ..... R$ 20.000,00
166 12.361.0150.2034.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ..... R$ 25.000,00
167 12.361.0150.2034.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 20.000,00
183 12.365.0160.2039.0000- Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos
3.1.90.16.00- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil ..... R$ 2.000,00
13- CULTURA
197 13.392.0170.2043.000- Promoção de Eventos Culturais
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física ..... R$ 10.000,00
198 13.392.0170.2043.000- Promoção de Eventos Culturais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ..... R$ 14.000,00
200 13.392.0171.2044.000- Atividades da Biblioteca Municipal
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ..... R$ 10.000,00
15- URBANISMO
208 15.451.0180.1011.0000- Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.51.00- Obras e Instalações ..... R$ 7.000,00
219 15.452.0181.2046.0000 - Serviços de Utilidade Pública
3.3.90.30.00- Material de Consumo ..... R$ 50.000,00
221 15.452.0181.2046.0000 - Serviços de Utilidade Pública
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ..... R$ 10.000,00
17- SANEAMENTO
234 17.512.0200.2051.0000- Captação, Tratamento e Distribuição de Água
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 20.000,00
239 17.512.0201.1025.0000- Coleta e Tratamento de Esgotos
4.4.90.51.00- Obras e Instalações ..... R$ 20.000,00
26- TRANSPORTE
257 26.782.0260.2055.0000- Estradas Vicinais ..... R$ 20.000,00
3.1.90.34.00 - Outros Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização ..... R$ 20.000,00
258 26.782.0260.2055.0000- Estradas Vicinais
3.3.90.30.00- Material de Consumo ..... R$ 50.000,00
259 26.782.0260.2055.0000- Estradas Vicinais
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física ..... R$ 2.000,00
261 26.782.0260.2055.0000- Estradas Vicinais
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
TOTAL ..... R$ 530.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará das anulações parciais das dotações constantes da Lei nº 2247, de 10 Dezembro de 2003 (orçamento vigente) no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei.
ANULAÇÃO: R$ 530.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO
25 04.122.0046.2005.0000- Suporte Administrativo
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal - Civil ..... R$ 100.000,00
2704.122.0046.2005.0000- Suporte Administrativo
3.3.90.30.00- Material de Consumo ..... R$ 30.000,00
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL
47 09.271.0110.2012.0000- Contribuição Patronal Regime Celetista
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ..... R$ 30.000,00
12- EDUCAÇÃO
140 12.361.0150.2029.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze. Anos
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ..... R$ 20.000,00
155 12.361.0150.2033.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ..... R$ 100.000,00
156 12.361.0150.2033.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais ..... R$ 120.000,00
158 12.361.0150.1010.0000- Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
4.4.90.51.00- Obras e Instalações ..... R$ 80.000,00
15- URBANISMO
212 15.451.0180.1015.0000- Obras e Equipamentos Urbanos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 30.000,00
217 15.452.0181.2046.0000- Serviços de Utilidade Pública
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ..... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de Maio de 2004.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
César Augusto Spina
Chefe da Seção de Expediente