José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais:-
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na dotação constante no orçamento vigente, Lei nº 2.247 de 10 de Dezembro de 2003, a saber:
17- SANEAMENTO
240 17.512.0203.1028.0000- Defesa Contra Inundações
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 15.000,00
Art. 2º O poder Executivo se utilizará da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei:
15- URBANISMO
209 15.451.0180.1012.0000- Obras e .Equipamentos Urbanos
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de Agosto de 2004
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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