MUNICÍPIO DE
VIRADOURO / SP

LEI ORDINáRIA Nº 2287 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2004

"Dispõe sobre autorização de transferência de subvenção Social ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo e dá outras providências correlatas."

José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo de Viradouro CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custeio de despesas em geral.

Art. 2º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta da dotação vigente da Lei Municipal nº 2.247.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro 15 de Setembro de 2004.

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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