ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.110.729,53 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), referente ao saldo remanescente de dotação não utilizada de exercício anterior, destinadas as obras: execução de obras para construção de calçadas e alambrados; reforma e adequação no CRAS e no CEREA; reforma da Secretaria da Saúde; reforma, adequação e ampliação do prédio do Museu Municipal; construção da Secretaria da Educação; construções de praças e pavimentação do acesso ao distrito e recapeamento em vias publicas,conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.1112.0000 FINISA – LEI 3.535/2018
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 148.500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.1112.0000 FINISA – LEI 3.535/2018
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 260.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAUDE
10.301.0020.1113.0000 FINISA – LEI 3.532/2018
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 190.733,54
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.1113.0000 FINISA – LEI 3.532/2018
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 22.975,92
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
13.392.0022 GESTÃO CULTURA
13.392.0022.1113.0000 FINISA – LEI 3.532/2018
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 488.520,07
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto será por superávit financeiro de exercício anterior, referente a Operação de Crédito conforme Lei nº 3.535 de 27 de novembro de 2018 e Lei nº 3.532 de 27 de novembro de 2018, conforme contrato de financiamento à infraestrutura e ao saneamento – FINISA – setor público – Apoio Financeiro para despesa de capital.
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL