JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 2202, de 10 de Abril de 2003, o PARÁGRAFO ÚNICO, assim disposto:
"Art. 1º ................................................................................................................................"
Parágrafo único. Todas as despesas, incluindo-se as custas e emolumentos, em cartórios para lavratura e respectivos registros na matrícula dos imóveis envolvidos na permuta em questão, serão de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro face ao interesse público da transação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de Abril de 2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE