José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2440, de 05 de Dezembro de 2006, que cria Funções Gratificadas para exercícios das atividades de Coordenador - Geral (gestor) e Professor Coodenador de Núcleo para o Programa Segundo Tempo, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O desempenho das funções gratificadas a que se refere o artigo anterior será preferencialmente, por designação de servidores do quadro de pessoal do Município, que poderá ser afastado do cargo, sem prejuízo das vantagens do mesmo, fazendo jus a remuneração de serviços pessoais a saber:
I - Coordenador Geral do Projeto (gestor): jornada semanal de 40 horas, valor mensal R$ 800,00;
II - Professor Coordenador de Núcleo: jornada semanal 20 horas, valor mensal R$ 600,00 (cada);
§ 1º O Servidor designado para função de Coordenador Geral do Projeto deverá ser afastado de seu cargo, porém sem prejuízos das demais vantagens do mesmo, podendo optar pelos vencimentos do cargo do qual é titular, se de maior valor em relação à função gratificada.
§ 2º O docente do quadro temporário, admitido através de processo seletivo, excepcionalmente, poderá ser designado para o desempenho da função de Professor Coordenador de Núcleo, e nela mantido durante a vigência do Convênio, dentro da conveniência da administração, a fim de possibilitar e garantir o regular desenvolvimento do Programa, fazendo jus, o valor da remuneração prevista no inciso II deste artigo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de Dezembro de2006.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE