José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 8º da Lei nº 2.115, de 18 de Julho de 2001, alterado pelo Artigo 3º da Lei nº 2.164, de 11 de Outubro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º A carga horária do estagiário será flexível podendo ser estipulada diária, semanal ou mensalmente, em quantidade de horas a ser acordadas em contrato entre as partes, desde que observada a compatibilidade de horário com o curso do estudante e limite máximo de horas diárias e horas mensais:
I - Curso de ensino médio ou supletivo de nível não profissionalizante limite máximo de quatro horas diárias, vinte horas semanais ou oitenta horas mensais;
II - Curso de ensino técnico limite máximo de cinco horas diárias, vinte e cinco horas semanais ou cem horas mensais;
III - Curso de ensino superior limite máximo de cinco horas diárias, vinte e cinco horas semanais ou cem horas mensais.
Art. 2º O Artigo 10. da Lei nº 2.115, de 18 de Julho de 2001, alterado pelo Artigo 4º da Lei nº 2.164, de 11 de Outubro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. Os estagiários poderão receber uma bolsa-auxílio mensal em dinheiro, nos seguintes termos:
I - R$ 100,00(cem reais), para curso de ensino médio ou supletivo de nível não profissionalizante;
II - R$ 120,00 cento e vinte reais), para curso de ensino técnico;
III - RS 120,00(cento e vinte reais), para curso de ensino superior.
Parágrafo único. ............................................
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de Abril do ano de 2008, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de Março de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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