José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo, objetivando conceder oportunidades para a realização de estágios para estudantes, nos termos da Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, do Decreto Federal nº 87.497/82, da Lei Municipal nº 2.115, de 18 de Julho de 2001, alterada pela Lei nº 2.164, de 11 de Outubro de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de Outubro de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
CÉSAR AUGUSTO SPINA
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE