José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Artigo 1º da Lei 2.115, de 18 de Julho de 2001 os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com as seguintes redações:
"Art. 1º .......................................................................
§ 1° Havendo interesse da administração pública, de implantação ou continuidade do programa de estágios pelo próprio Município sem intermediação de qualquer órgão administrador, a contratação e o pagamento do seguro contra acidentes pessoais, a que se refere o Artigo 4º da Lei Federal 6.494, de 7 de Dezembro de 1997, com cobertura para todo o período de estágio, pré-requisitos para a contratação do estagiário, ficará integralmente por sua conta, ficando a apólice vinculada ao contrato de estágio.
§ 2° Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, o seguro deverá ser contratado pelo próprio estudante, no mesmo banco em que ele receber a bolsa-auxílio, uma vez que a própria instituição financeira responsável pelo seu pagamento deverá dela descontar automaticamente o valor da parcela mensal do referido seguro.
§ 3° Na hipótese de concessão de estágio sem o pagamento de bolsa-auxílio auxílio a estudantes que freqüentam cursos cujo estágio seja obrigatório, fazer parte de seu programa curricular, casos em que sem o qual o estudante não concluirá o curso, a contratação e o pagamento do seguro a que se referem os parágrafos anteriores, pré-requisitos para a contratação do estagiário, ficarão inteiramente sob a responsabilidade do estudante, o que deverá ser por ele comprovado através de apólice de seguro em seu nome, vinculada ao contrato de estágio, com cobertura para todo o seu período de vigência.
§ 4° No caso do parágrafo anterior, a autorização do estágio deverá ser feita diretamente pelo Município, sem a intermediação de qualquer órgão ou instituição administradora de estágio.
§ 5° Para dar cumprimento ao previsto nos parágrafos anteriores, o Município deverá firma "Termo de Compromisso de Estágio" com o estudante, com interveniência obrigatória da instituição de ensino ministradora de seu curso, através de "Acordo de Cooperação". Para tanto, o Poder Executivo firmará "Convênio de Cooperação" com a instituição de ensino interveniente."
Art. 2º O Artigo 3º da Lei 2.115, de 18 de Julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Obedecidos os requisitos da Lei e do Decreto federais a que se refere o Artigo 1º desta Lei, o estágio será destinado a estudantes com idade mínima de 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculados e que estejam freqüentando curso médio, supletivo de nível médio não modular, profissionalizante ou superior, legalmente reconhecidos pelos órgãos federais competentes."
Art. 3º O artigo 8° da Lei 2.115, de 18 de Julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8° A carga horária do estagiário será flexível, podendo ser estipulada diária, semanal ou mensalmente, em quantidade de horas a ser acordada em contrato entre as partes, desde que obedecido o limite máximo de 5 (cinco) horas diárias e 100 (cem) horas mensais."
Art. 4º O Artigo 10 da Lei 2.115, de 18 de Julho de 2001 passa a ter a seguinte redação, acrescido do Parágrafo Único:
"Art. 10. Para uma jornada máxima de 100 (cem) horas mensais, os estagiários poderão receber uma bolsa-auxílio mensal em dinheiro, conforme o curso, proporcional à quantidade de horas mensais de estágio que fizerem, nos seguintes valores:
I - R$ 80,00 (oitenta reais), para nível médio, técnico ou supletivo de nível médio não modular;
II - R$ 100,00 (cem reis), para curso superior.
Parágrafo Único. Nos termos do Artigo 6º do Decreto Federal n° 87.497, de 18 de Agosto de 1982, a realização de estágio curricular por parte do estudante, de que trata esta Lei, não caracteriza nem acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de Outubro de 2002.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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