José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito de CR$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 04 - Gabinete do Prefeito
3.210.00 - 03.07.0212.01 - subvenções sociais.
3.215.00 - Instituições Privadas.
Contribuição ao IBAM..............................CR$ 1.500,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
U. Orç.: 13 - Ensino do 1º grau - crédito especial
lei nº 806 - Transporte de alunos do 1º grau
3.130.00 - 08.42.1882.03 - Serviços de terceiros...................CR$30.000,00
CR$ 31.500,00
Art. 2º Fica anulada em CR$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos cruzeiros) a seguinte dotação do Orçamento vigente:
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 20 - Diversos Serviços Urbanos
4.110.00 - 10.58.3231.01 - I - Construção da estação rodoviária............CR$ 31.500,00
Art. 3º O executivo Municipal se utilizará da anulação de que trata o artigo anterior para cobertura do crédito suplementar aberto pelo Art. 1º da presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de julho de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.