ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 3.905, de 14 de junho de 2022, que passa a vigorar permanecendo apenas seu caput, excluindo a discriminação de dotações, conforme segue:
“Art. 2º A cobertura desse crédito, o valor de R$ 19.993,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e três reais), será por excesso de arrecadação, por meio do Projeto Idoso Feliz.”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 14 de junho de 2022.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de junho de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL