SIDIOMAR UJAQUE, Prefeito do Município de Itajobi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 06 de Março de 2023, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 030, de 25 de fevereiro de 2022, que tratam da movimentação vertical do servidor em sua carreira: incisos XIV e XV do artigo 3º, § 2º do artigo 12, e artigo 13, caput, e seus parágrafos.
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 030, de 25 de fevereiro de 2022, que tratam da movimentação vertical do servidor em sua carreira: incisos XIV e XV do artigo 3º, art. 5º, § 2º do artigo 12, artigo 13, caput , e seus parágrafos, artigo 29, artigo 30 e artigo 32.(Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21.06.2023)
Art. 2º Ficam resguardados os direitos adquiridos previstos pela Lei Complementar nº 030, de 25 de fevereiro de 2022, desde que integralmente cumpridas, até a data da publicação desta lei, as avaliações formais de desempenho, os aperfeiçoamentos, ações ou programas de capacitação indicados pela Comissão Permanente de Evolução Funcional e demais critérios fixados em regulamento próprio, conforme previstos nos dispositivos revogados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO GUIDO PASIANI”, em 08 de março de 2023.
SIDIOMAR UJAQUE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
SABRINA PICCOLO BARBOSA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO