Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 7º no Art. 10, da Lei nº 2.933, de 27 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 3.168, de 19 de outubro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 10. .....
§ 7º Os empreendimentos imobiliários consolidados em data anterior a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 poderão ser regularizados com o percentual mínimo de 10% (dez porcento) de Área Verde.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 24 de setembro de 2015.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 91/15
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 4.814/15
Processo nº 3933/15