APARECIDO GOULART, , Prefeito Municipal de Rubineia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Prefeitura Municipal de Rubinéia/SP, o cargo comissionado de Assessor de Departamento, que possuirá 13 (treze) vagas, e cuja remuneração será de R$ 800,00 (oitocentos reais) referência I.
I - o anexo III (Quadro de Cargos em Comissão) e o anexo V (tabela de referencia) da Lei Complementar nº 82/2012 passarão a viger conforme o disposto nos anexos I e II desta Lei;
II - atribuição do cargo criado no caput deste artigo passará a integrar o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 82/2012 e estará descrita no anexo III desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Municipal irá criar 01 (uma) vaga do Cargo Publico de provimento efetivo de Enfermeiro, o anexo I da Lei Complementar nº 81/2012 será alterado conforme o anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar retroagirá todos os seus efeitos até 19 de abril de 2012.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rubinéia, 10 de maio de 2012.
APARECIDO GOULART
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local público na mesma data.
ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES
Chefe de Gabinete