MUNICÍPIO DE
VIRADOURO / SP

LEI ORDINáRIA Nº 2790 , DE 30 DE JUNHO DE 2009

Altera o prazo disposto no art. 1º da Lei nº 2737/009, que autoriza a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários ou não tributários.

Exmo. Sr. Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado para até 14 de dezembro de 2009 o prazo disposto no art. 1º da Lei nº 2737/2009, alterada pela Lei nº 2743/2009 e Lei nº 2768/2009.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de junho de 2009.

PAULO CAMILO GUISELINI

PREFEITO MUNICIPAL

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