Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei Municipal nº 2425/2006, alterada pela Lei n° 2700/2008.
Art. 1º ...
“Parágrafo único. Além da Prefeitura Municipal de Viradouro, ficam autorizadas ainda, as Autarquias do Município, a celebração de convênios de que trata a presente Lei.”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de outubro de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL