PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a alteração, através da Lei nº 3007/2012, no inciso I, do art. 20, da Lei nº 2985/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 4103 de 16 de fevereiro de 2012, que nomeia membros do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas – CGPPP, do Município de Viradouro/SP, conforme segue:
I – 01 (um) Procurador Jurídico Municipal, ocupante de cargo efetivo do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Viradouro:
Daniel Pazeto Bassi
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de fevereiro de 2012.
Paulo Camilo Guiselini
Prefeito Municipal
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